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Decretos

Numero Data Assunto
326529/11/1999Altera o Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048, de 6 de maio de 1999, e da outras providencias.
300026/3/1999Regulamenta a tributacao, fiscalizacao, arrecadacao e administracao do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
280320/10/1998Regulamenta o art. 32 da Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991, com redacao dada pela Lei no. 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
996848/11/1990Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS).
9524717/11/1987Regulamenta a Lei no. 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteracao da Lei no. 7.619, de 30 de setembro de 1987.
8584526/3/1981Regulamenta a Lei no. 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispoe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores nao recebidos em vida pelos respectivos titulares.
7690023/12/1975Institui a Relacao Anual de Informacoes Sociais - RAIS, e da outras providencias.
7384113/3/1974Regulamenta a Lei no. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispoe sobre o trabalho temporario.
571553/11/1965Expede nova regulamentacao da Lei no. 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificacao de Natal para os trabalhadores, com as alteracoes introduzidas pela Lei no. 4.749, de 12 de agôsto de 1965.
2704812/8/1949Aprova o regulamento da Lei no. 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispoe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salario nos dias feriados civis e religiosos.
329821/12/1999Consulta formulada pelo SENAI. Aplicacao de disponibilidades financeiras em Certificado de Deposito e em Recibo Bancario.

Decretos-lei

Numero Data Assunto
54521/5/1943Aprova a Consolidacao das Leis do Trabalho. Vide texto compilado

 

Leis

Numero Data Assunto
1060820/12/2002Altera a Lei no. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condicao analoga à de escravo.
1040610/1/2002Institui o Codigo Civil.
987626/11/1999Dispoe sobre a contribuicao previdenciaria do contribuinte individual, o calculo do beneficio, altera dispositivos das Leis nos. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e da outras providencias.
973211/12/1998Altera dispositivos das Leis nos. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e da outras providencias.
960121/1/1998Dispoe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e da outras providencias.
952810/12/1997Altera dispositivos das Leis nos. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e da outras providencias.
909312/9/1995Dispoe sobre feriados.
906520/6/1995Da nova redacao a dispositivos da Lei no. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislacao tributaria federal, e da outras providencias.
903228/4/1995Dispoe sobre o valor do salario minimo, altera dispositivos das Leis no. 8.212 e no. 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e da outras providencias.
898120/1/1995Altera a legislacao tributaria Federal e da outras providencias.
89064/7/1994Dispoe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
890030/6/1994Dispoe sobre o beneficio do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei no. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e daoutras providencias.
886428/3/1994Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; crediticio e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituicao Federal).
84208/5/1992Introduz alteracoes na Lei no. 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autonomos.
821829/8/1991Dispoe sobre Impostos e Contribuicoes Federais.
821324/7/1991Dispoe sobre os Planos de Benefícios da Previdencia Social e da outras providencias. Vide texto compilado
821224/7/1991Dispoe sobre a organizacao da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e da outras providencias.
81771/3/1991Estabelece regras para a desindexacao da economia e da outras providencias.
803611/5/1990Dispee sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servico, e dá outras providencias. Vide texto compilado
799811/1/1990Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e da outras providencias.
785524/10/1989Altera a Consolidacao das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicacao, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspecao do Trabalho e da outras providencias.
77893/7/1989Dispoe sobre o salario mínimo.
778329/6/1989Altera o art. 5o do Decreto-Lei no. 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei no. 2.306, de 18 de dezembro de 1986.
771322/12/1988Altera a legislacao do imposto de renda e da outras providencias. Vide texto compilado
761930/9/1987Altera dispositivos da Lei no. 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte. Mensagem de veto.
741816/12/1985Institui o Vale-Transporte e da outras providencias.
723828/10/1984Dispoe sobre a manutencao da correcao automatica semestral dos salarios, de acordo com o Indice Nacional de Precos ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei no. 2.065, de 26 de outubro de 1983.
698613/4/1982AItera a denominacao da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispoe sobre o pagamento de Gratificacao de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidaao das Leis do Trabalho e da outras providencias
651422/12/1977Altera o Capitulo V do Titulo II da Consolidacao das Leis do Trabalho, relativo a seguranca e medicina do trabalho e da outras providencias.
64947/12/1977Dispoe sobre os estagios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2o Grau e Supletivo e da outras providencias.
632114/4/1976Dispoe sobre a deducao, do lucro tributavel para fins de imposto sobre a renda das pessoas juridicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentacao do trabalhador.
60193/1/1974Dispoe sobre o Trabalho Temporario nas Empresas Urbanas, e da outras Providencias.
58896/8/1973Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
55536/12/1968Dispoe sobre a apresentacao e uso de documentos de identificacao pessoal.
492323/12/1965Institui o Cadastro Permanente das Admissoes e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistencia aos Desempregados, e da outras Providencias.
48869/12/1965Regula as atividades dos representantes comerciais autonomos. Vide texto compilado
474912/8/1965Dispoe sobre o Pagamento da Gratificacao Prevista na Lei no. 4.090, de 13 de julho de 1962.
42663/10/1963Institui o salario familia do trabalhador.
409013/7/1962Institui a Gratificacao de Natal para os Trabalhadores.
6055/1/1949Repouso semanal remunerado e o pagamento de salario nos dias feriados civis e religiosos.

   
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