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Decretos

Numero Data Assunto
282929/10/1998Estabelece normas para a elaboracao e execucao do Plano Plurianual e dos Orcamentos da Uniao, e da outras providencias.

Decretos-lei

Numero Data Assunto
929527/5/1946Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuicoes do Contador e do Tecnico em contabilidade, e da outras providencias.

 

Portarias

Numero Data Assunto
1634/5/2001Dispoe sobre normas gerais de consolidacao das Contas Publicas no ambito da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, e da outras providencias.
119/2/2001Dispoe sobre a classificacao orcamentaria por fontes de recursos.
4214/4/1999Atualiza a discriminacao da despesa por funcoes de que tratam o inciso I do paragrafo 1o do art. 2o e paragrafo 2o do art. 8o, ambos da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964, estabelece os conceitos de funcao, subfuncao, programa, projeto, atividade, operacoes especiais, e da outras providencias.
5116/11/1998Institui o Subsistema de Cadastro de Atividades e Projetos, do Sistema Integrado de Dados Orcamentarios - SIDOR, da Secretaria de Orcamento Federal, estabelece o recadastramento das atividades e projetos constantes do Projeto de Lei Orcamentaria para o exercicio financeiro de 1999 e da outras providencias.

 

Instruções Normativas

Numero Data Assunto
4727/10/2004Estabelece normas de organizacao e apresentacao de processos de tomada e prestacao de contas.

 

Leis

Numero Data Assunto
640415/12/1976Dispoes sobre as Sociedade por Acoes.
432017/5/1964Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboracao e controle dos orcamentos e balancos da Uniao, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal.

 

Decisão Normativa

Numero Data Assunto
6227/10/2004Define as unidades jurisdicionadas cujos responsaveis devem apresentar contas, especificando as organizadas de forma consolidada e agregada., os criterios de risco, materialidade e relevancia para organizacao dos processos de forma simplificada., o escalonamento dos prazos de apresentacao., o detalhamento do conteudo das pecas que compoem os processos de contas., e criterios de aplicabilidade e orientacoes para a remessa de contas por meio informatizado., na forma estabelecida pelos arts. 4o, 7o, 8o, 14, 15 e 19 da Instrucao Normativa TCU 47/2004, de 27 de outubro de 2004.

 

Norma de Execução

Numero Data Assunto
422/12/2004Dispoe sobre a formalizacao dos processos de tomada e prestacao de contas relativos ao exercicio de 2004, das unidades/entidades do Poder Executivo Federal, jurisdicionadas a Controladoria-Geral da Uniao, e da outras providencias.

 

Resoluções CFC

Numero Data Assunto
9001/3/2001Altera a aplicacao do Principio da Atualizacao Monetaria.
80310/10/1996Aprova o Codigo de Etica do Contabilista - CEPC
77416/11/1994Aprova o apendice a resolucao sobre os Principios Fundamentais da Contabilidade
75020/12/1993Dispoe sobre os Principios Fundamentais da Contabilidade.

   
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