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PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

    Esta área, de responsabilidade da Assessoria Jurídica, relaciona as Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Portarias e Resoluções publicadas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Distrito Federal sobre: Crédito Rural, Fat/Codefat, Pronaf, Serviços Sociais Autônomos, SRF, Arrecadação/INSS e Nomeações.

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Numero Data Assunto
3509/12/2008Decisao Normativa - TCU
3418/11/2008MP 447 Define novos prazos para recolhimento de tributos
3329/10/2008NOTA RFB/Codac/Cobra/Dicop no 131, de 23 de outubro de 2008
3224/10/2'008Nota Tecnica no 27 - Art 3 paragrafo 1 e 2 da IN RFB no 880 de 16 de outubro de 2008
3120/10/2008Instrucao Normativa RFB no 880, de 16 de outubro de 2008
3013/10/2008Lei no 11.788, de 25 de Setembro de 2008 - Lei do Estagio
2908/09/2008Restituicao de contribuicoes pagas indevidamente pelo contribuinte individual
2808/07/2008Lei no 11.718, de 20 de Junho de 2008 - Acrescenta artigo a lei 5.889
2711/06/2008Instrucao Normativa no 29, de 04 de Junho de 2008 - Altera a Instrucao Normativa no 20/2007 INSS/PRES
2606/03/2008Recolhimento da Contribuicao Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
2506/03/2008Norma de Execucao para que a portaria no. 05 de 28/12/2007 com as alteracoes da Portaria CGU no. 328 de 03/03/2008
2418/01/2008MEDIDA PROVISORIA N 410 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
2326/11/2007IN 785/2007 Altera a Instrucao Normativa MPS/SRP n 3 de 14 de julho de 2005
2216/10/2007Decisao Normativa 085/2007 Define, para 2008, as unidades jurisdicionadas cujos responsaveis devem apresentar contas relativas ao exercicio de 2007.
2116/10/2007IN 054/2007 Da nova redacao aos artigos 1, 2, 3, 4, 7, 12, 14, 15, 16 e 19 da Instrucao Normativa no. 47, de 27 de outubro de 2004.
2003/10/2007Conforme o Decreto Federal no 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, Anexo V, Atividades de Organizacoes Sindicais, teve o RAT incidente sobre a folha de salarios alterado para 3%.
1903/10/2007Lei no 11.524 de 24 setembro de 2007 - Dispoe sobre a utilizacao de recursos das exigibilidades de aplicacao em credito rural oriundos da poupanca rural e dos depositos a vista para financiamentos destinados a liquidacao de dividas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas as safras 2004/2005 e 2005/2006.
1801/07/2007Instrucao Normativa RFB no. 761 de 30 de julho de 2007 - D.O.U.: 1 de agosto de 2007 - Altera a Instrucao Normativa MPS/SRP no. 3, de 14 de julho de 2005, que dispoe sobre normas gerais de tributacao previdenciaria e de arrecadacao de contribuicoes sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
1701/07/2007Instrucao Normativa RFB no. 763, de 1 de agosto de 2007 - Dispoe sobre as informacoes a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e Informacoes a Previdencia Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exercam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
1623/07/2007PORTARIA no 20, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001. A SECRETARIA DE INSPECAO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO, no uso das atribuicoes que lhes sao conferidas pelo inciso I do art. 405 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT.
1523/07/2007PORTARIA no 86, DE 03 DE MARCO DE 2005. Aprova a Norma Regulamentadora de Seguranca e Saude no Trabalho na Agricultura, Pecuaria, Silvicultura, Exploracao Florestal e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competencia prevista no inciso II do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao Federal, e considerando a proposta de regulamentacao apresentada pelo Grupo de Trabalho Tripartite Rural.
1410/07/2007PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB/PGF no 1, DE 29 DE JUNHO DE 2007 - DOU de 5.7.2007 - Dispoe sobre o parcelamento de debitos inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Divida Ativa do INSS, relativos as contribuicoes sociais previstas nas alineas "a", "b" e "c" do paragrafo unico do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuicoes instituidas a titulo de substituicao e as contribuicoes devidas a terceiros.
1328/06/2007SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISICAO DE ALIMENTOS - RESOLUCAO no- 24, DE 26 DE JUNHO DE 2007 - Altera o artigo 2o- da Resolucao no- 17, de 04 de abril de 2006.
1227/06/2007Lei no 11.491, de 20 de Junho de 2007. Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da outras providencias.
1119/06/2007Decreto no 6.122, de 13 de Junho de 2007. Da nova redacao aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
1013/06/2007Portaria no. 486, de 18 de Novembro de 2005 Estabelecer as diretrizes, criterios e cronogramas para a implantacao da Matriz de informacoes sobre a Qualificacao Profissional e Social. Arquivo 2
913/06/2007Portaria no. 486, de 18 de Novembro de 2005 Estabelecer as diretrizes, criterios e cronogramas para a implantacao da Matriz de informacoes sobre a Qualificacao Profissional e Social. Arquivo 1
811/06/2007Dispoe sobre a forma de pagamento das restituicoes e dos reembolsos das contribuicoes sociais previstas nas alineas a, b e c do paragrafo unico do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuicoes instituidas a titulo de substituicao.
710/05/2007Dispoe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execucao de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuicoes administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
610/05/2007Dispoe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto no. 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdencia Social, e da outras providencias.
510/05/2007Altera a Instrucao Normativa MPS/SRP no. 3, de 14 de julho de 2005, que dispoe sobre normas gerais de tributacao previdenciaria e de arrecadacao das contribuicoes sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciaria - SRP e da outras providencias.
408/05/2007Instrucao Normativa SRF no. 695 - Dispoe sobre a Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais (DCTF)
304/05/2007Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL - MPS no. 170 de 25.04.2007. Dispoe sobre a comprovacao do exercicio da atividade do empregado rural desenvolvida a partir de 1o. de julho de 1994, para os efeitos dos beneficios previstos no Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, sera feita com base nos dados constantes do Cadastro Nacional de Informacoes Sociais - CNIS.
204/05/2007Portaria Conjunta INSS/SRP no. 2, de 23 de abril de 2007. Dispoe sobre o atendimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das pessoas fisicas contribuintes da Previdencia Social, nos termos da Portaria MPS no. 104, de 11 de abril de 2006.
111/02/2007Norma de Execucao no. 03/CGU de 28 de dezembro de 2006

   
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