Regulamentação

Regulamentação

Desde 2005, a Lei de Biossegurança (11.105/05) estabelece, de forma clara, que compete à CTNBio a análise técnica da biossegurança dos organismos geneticamente modificados (OGM) sob os aspectos vegetal, ambiental e de saúde animal e humana. Além disso, a legislação estabelece como órgãos fiscalizadores o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

A legitimidade da CTNBio para fazer as análises é baseada no caráter de excelência científica de seus membros. São 27 titulares e 27 suplentes, todos com título de doutor em áreas afins à biotecnologia. É fundamental que as decisões sobre o assunto sejam alicerçadas por avaliações de especialistas, que conhecem profundamente o funcionamento dos genes, a síntese de proteínas por eles codificadas e outros aspectos técnico-científicos.

Para trabalhar com OGM de acordo com a Lei de Biossegurança, toda instituição de pesquisa ou empresa precisa constituir uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), que é o ponto focal com a CTNBio. É isso que garante que a CTNBio monitore todos os processos de desenvolvimento de um novo OGM, antes de ele ser avaliado para aprovação comercial. É por todas essas características que o sistema regulatório brasileiro é reconhecido internacionalmente como um dos mais rígidos e estáveis.