ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 148, de 17 de outubro de 1996

ASSUNTO:

Alterar item e subitens na OS/INSS/DAF nº 146/96, que dispõe sobre as contribuições incidentes sobre a produção rural comercializada ou industrializada.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social- ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07.12.91 com a redação dada pelo Decreto nº 612, de 21.07.92, e alterações posteriores;

Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1.992,

RESOLVE:

1 - O item 20, os subitens 28.1 e 32.2 e o Anexo I da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 146, de 11 de outubro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"20 - ..........................................................................................................................

I - ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................

c) realizada pelo produtor rural PESSOA JURÍDICA, no período de 01/08/94 a 13/10/96.

II - ................................................................................................................................

III - NO PRODUTOR RURAL:

a) Pessoa Física:

Na comercialização da produção com adquirente domiciliado no exterior ou diretamente com consumidor, no varejo.

b) Pessoa Jurídica:

1- Até 13/10/96 - na comercialização da produção com adquirente domiciliado no exterior ou diretamente com consumidor, no varejo.

2 - A partir de 14/10/96 - na comercialização da produção rural."

...............................................................................................................................................

"28 - ....................................................................................................................................

28.1 - Do Produtor:

I - Pessoa Física:

a) quando comercialize a produção com adquirente domiciliado no exterior ou diretamente com consumidor, no varejo;

b) quando do recebimento de prêmio do seguro da produção sinistrada.

II - Pessoa Jurídica:

Até 13/10/96:

a) quando comercialize a produção com adquirente domiciliado no exterior ou diretamente com consumidor, no varejo;

b) quando do recebimento de prêmio do seguro da produção sinistrada.

A partir de 14/10/96:

a) quando comercialize a produção rural.

b) quando do recebimento de prêmio do seguro da produção sinistrada."

..............................................................................................................................................

"32 - .................................................................................................................................... ...............................................................................................................................................

32.2 - ...................................................................................................................................

FPAS 604 - Produtor rural (pessoa física a partir 04/93 ou pessoa jurídica a partir de 08/94) inclusive na atividade de criação de pescado em cativeiro, em relação a todos os seus empregados - Agroindústria (mesmo sob a forma de cooperativa e não vinculada ao FPAS 531), contribuição somente em relação ao empregado que atua diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal - (ver FPAS 744 para a contribuição sobre a produção).

FPAS 787 - Sindicato, federação e confederação patronal rural, atividade cooperativista rural, inclusive agroindustrial (cooperativa rural não enquadrada no Decreto-lei nº 1.146/70) com ou sem produção - prestador de mão-de-obra rural legalmente constituído como pessoa jurídica a partir de 08/94 - produtor com produção agrária destinada ao plantio e reflorestamento, à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e cobaia para fins de pesquisa científica.

............................................................................................................................................."

2 - Alterar o Anexo I da OS/INSS/DAF nº 146/96.

3 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ALBERTO LAZINHO

Diretor de Arrecadação e Fiscalização

ANEXO I DA OS/INSS/DAF Nº 146/96 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA OS/INSS/DAF Nº , DE DE OUTUBRO DE 1996.

CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL A PARTIR DE 01.11.91

Notas:

1 - (*) Art. 25 da Lei 8.212/91 com redação dada pelo Art. 1º MP 1.523, de 11/10/96, publicada no DOU de 14/10/96 c/c art. 4º da MP;

2 - Vigência a partir de 12/01/97.