INSTRU=C7=C3O NORMATIVA = RFB N=BA 971, DE=20 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - DOU DE 17/11/2009

Disp=F5e sobre normas gerais de = tributa=E7=E3o=20 previdenci=E1ria e de arrecada=E7=E3o das contribui=E7=F5es sociais = destinadas =E0=20 Previd=EAncia Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, = administradas=20 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil=20 (RFB).

O = SECRET=C1RIO DA=20 RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no = uso da=20 atribui=E7=E3o que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento = Interno da=20 Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela P= ortaria=20 MF n=BA 125, de 4 de mar=E7o de 2009, e tendo em vista o disposto na = Lei= n=BA=20 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei= n=BA=20 8.213, de 24 de julho de 1991, na Lei= n=BA=20 8.870, de 15 de abril de 1994, na Le= i n=BA=20 10.666, de 8 de maio de 2003, na Le= i n=BA=20 11.457, de 16 de mar=E7o de 2007, e no Dec= reto n=BA=20 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Art.=20 1=BA Dispor sobre normas gerais de tributa=E7=E3o das contribui=E7=F5es = sociais destinadas=20 =E0 Previd=EAncia Social e das contribui=E7=F5es destinadas a outras = entidades ou=20 fundos; e estabelecer os procedimentos aplic=E1veis =E0 arrecada=E7=E3o = dessas=20 contribui=E7=F5es pela Secretaria da Receita Federal do Brasil=20 (RFB).

T=CDTULO=20 I

DAS=20 OBRIGA=C7=D5ES PREVIDENCI=C1RIAS

CAP=CDTULO=20 I

DOS=20 CONTRIBUINTES DA PREVID=CANCIA SOCIAL

Se=E7=E3o=20 I

Dos=20 Conceitos

Art.=20 2=BA Empregador dom=E9stico =E9 a pessoa, a fam=EDlia ou a entidade = familiar que admite=20 empregado dom=E9stico a seu servi=E7o, mediante remunera=E7=E3o e sem = finalidade=20 lucrativa.

Art.=20 3=BA Empresa =E9 o empres=E1rio ou a sociedade que assume o risco de = atividade=20 econ=F4mica urbana ou rural, com fins lucrativos ou n=E3o, bem como os = =F3rg=E3os e=20 entidades da Administra=E7=E3o P=FAblica Direta ou = Indireta.

=A7=20 1=BA Empresa de trabalho tempor=E1rio =E9 a pessoa jur=EDdica urbana, = cuja atividade=20 consiste em colocar =E0 disposi=E7=E3o de outras empresas, = temporariamente,=20 trabalhadores qualificados, por ela remunerados e assistidos, ficando = obrigada a=20 registrar a condi=E7=E3o de tempor=E1rio na Carteira de Trabalho e = Previd=EAncia Social=20 (CTPS) do trabalhador, conforme disp=F5e a Lei= n=BA=20 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

=A7=20 2=BA Administra=E7=E3o P=FAblica =E9 a Administra=E7=E3o Direta ou = Indireta da Uni=E3o, dos=20 Estados, do Distrito Federal ou dos Munic=EDpios, abrangendo, inclusive, = as=20 entidades com personalidade jur=EDdica de direito privado sob o controle = do poder=20 p=FAblico e as funda=E7=F5es por ele mantidas.

=A7=20 3=BA Institui=E7=E3o financeira =E9 a pessoa jur=EDdica p=FAblica, ou = privada, que tenha=20 como atividade principal ou acess=F3ria a intermedia=E7=E3o ou a = aplica=E7=E3o de recursos=20 financeiros pr=F3prios ou de terceiros, em moeda nacional ou = estrangeira,=20 autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou por Decreto do Poder = Executivo, a=20 funcionar no territ=F3rio nacional.

=A7=20 4=BA Equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obriga=E7=F5es=20 previdenci=E1rias:

I=20 - o contribuinte individual, em rela=E7=E3o ao segurado que lhe presta=20 servi=E7os;

II=20 - a cooperativa, conforme definida no art. 208 desta Instru=E7=E3o = Normativa e nos=20 arts. 1.093 a 1096 da Le= i n=BA=20 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C=F3digo = Civil);

III=20 - a associa=E7=E3o ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, = inclusive o=20 condom=EDnio;

IV=20 - a miss=E3o diplom=E1tica e a reparti=E7=E3o consular de carreiras = estrangeiras;=20

V=20 - o operador portu=E1rio e o =D3rg=E3o Gestor de M=E3o-de-Obra=20 (OGMO);

VI=20 - o propriet=E1rio do im=F3vel, o incorporador ou o dono de obra de = constru=E7=E3o=20 civil, quando pessoa f=EDsica, em rela=E7=E3o a segurado que lhe presta=20 servi=E7os.

Art.=20 4=BA Segurado obrigat=F3rio =E9 a pessoa f=EDsica que exerce atividade = remunerada=20 abrangida pelo Regime Geral de Previd=EAncia Social (RGPS) na qualidade=20 de:

I=20 - empregado;

II=20 - trabalhador avulso;

III=20 - empregado dom=E9stico;

IV=20 - contribuinte individual;

V=20 - segurado especial.

Art.=20 5=BA Segurado facultativo =E9 a pessoa f=EDsica maior de 16 (dezesseis) = anos que, por=20 ato volitivo, se inscreva como contribuinte da Previd=EAncia Social, = desde que n=E3o=20 exer=E7a atividade remunerada que implique filia=E7=E3o obrigat=F3ria a = qualquer regime=20 de Previd=EAncia Social no Pa=EDs.

=A7=20 1=BA Poderiam ter contribu=EDdo facultativamente, dentre=20 outros:

I=20 - aquele que exerceu mandato eletivo estadual, distrital ou municipal = at=E9=20 janeiro de 1998;

II=20 - o ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secret=E1rio Estadual, = Distrital=20 ou Municipal, at=E9 fevereiro de 2000;

III=20 - o s=EDndico de condom=EDnio ou o administrador eleito para exercer = atividade de=20 administra=E7=E3o condominial, mesmo quando remunerado, at=E9 fevereiro = de=20 1997.

=A7=20 2=BA =C9 vedada a participa=E7=E3o no RGPS, na qualidade de segurado = facultativo, de=20 pessoa vinculada a Regime Pr=F3prio de Previd=EAncia Social (RPPS), = salvo na=20 hip=F3tese de afastamento sem vencimento, desde que n=E3o permitida, = naquela=20 condi=E7=E3o, contribui=E7=E3o ao respectivo RPPS.

=A7=20 3=B0 Poder=E1 contribuir como segurado = facultativo:

I=20 - o trabalhador afastado temporariamente de suas atividades, desde que = n=E3o=20 receba remunera=E7=E3o no per=EDodo de afastamento e n=E3o exer=E7a = outra atividade que o=20 vincule ao RGPS ou ao RPPS; e

II=20 - o bolsista e o estagi=E1rio que cumpre os requisitos previstos na Le= i n=BA=20 11.788, de 25 de setembro de 2008, na forma do =A7 2=BA do art. 12 = da mesma=20 Lei.

Se=E7=E3o=20 II

Dos=20 Segurados Contribuintes Obrigat=F3rios

Art.=20 6=BA Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado=20 empregado:

I=20 - aquele que presta servi=E7os de natureza urbana ou rural =E0 empresa, = em car=E1ter=20 n=E3o-eventual, com subordina=E7=E3o e mediante remunera=E7=E3o; =

II=20 - o aprendiz, maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) = anos,=20 ressalvado o portador de defici=EAncia, ao qual n=E3o se aplica o limite = m=E1ximo de=20 idade, sujeito =E0 forma=E7=E3o t=E9cnico-profissional met=F3dica, sob a = orienta=E7=E3o de=20 entidade qualificada, conforme disposto nos arts. 410 e 433 da Con= solida=E7=E3o=20 das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n=BA 5.452, de = 1=BA de=20 maio de 1943, com a reda=E7=E3o dada pela Le= i n=BA=20 11.180, de 23 de setembro de 2005;

III=20 - o empregado de conselho, de ordem ou de autarquia de fiscaliza=E7=E3o = do exerc=EDcio=20 de atividade profissional;

IV=20 - o trabalhador tempor=E1rio contratado por empresa de trabalho = tempor=E1rio na=20 forma da Lei= n=BA=20 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

V=20 - o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em = empresa=20 constitu=EDda e funcionando em territ=F3rio nacional segundo as leis = brasileiras,=20 ainda que com sal=E1rio estipulado em moeda estrangeira, salvo se = amparado pela=20 previd=EAncia social de seu pa=EDs de origem, observado o disposto nos = acordos=20 internacionais porventura existentes;

VI=20 - o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para=20 trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou em ag=EAncia de = empresa=20 constitu=EDda sob as leis brasileiras e que tenha sede e = administra=E7=E3o no=20 Pa=EDs;

VII=20 - o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para=20 trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, com maioria = de=20 capital votante pertencente =E0 empresa constitu=EDda sob as leis = brasileiras, que=20 tenha sede e administra=E7=E3o no Pa=EDs e cujo controle efetivo esteja = em car=E1ter=20 permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas f=EDsicas = domiciliadas=20 e residentes no Brasil ou de entidade de direito p=FAblico=20 interno;

VIII=20 - aquele que presta servi=E7os no Brasil =E0 miss=E3o diplom=E1tica ou = =E0 reparti=E7=E3o=20 consular de carreiras estrangeiras ou a =F3rg=E3os a elas subordinados = ou a membros=20 dessa miss=E3o ou reparti=E7=E3o, exclu=EDdo o n=E3o-brasileiro sem = resid=EAncia permanente=20 no Brasil e o brasileiro amparado pela legisla=E7=E3o previdenci=E1ria = do pa=EDs da=20 respectiva miss=E3o diplom=E1tica ou da reparti=E7=E3o = consular;

IX - o empregado de organismo oficial = internacional ou=20 estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por RPPS, a = partir=20 de 1=BA de mar=E7o de 2000, em decorr=EAncia da Lei= n=BA=20 9.876, de 26 de novembro de 1999;

X=20 - o brasileiro civil que trabalha para a Uni=E3o no exterior, em = organismo oficial=20 internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que l=E1 = domiciliado e=20 contratado, salvo se segurado na forma da legisla=E7=E3o vigente do = pa=EDs do=20 domic=EDlio ou se amparado por RPPS;

XI=20 - o brasileiro civil que presta servi=E7os =E0 Uni=E3o no exterior, em = organismo=20 oficial brasileiro (reparti=E7=F5es governamentais, miss=F5es = diplom=E1ticas,=20 reparti=E7=F5es consulares, dentre outros), l=E1 domiciliado e = contratado, inclusive o=20 auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Le= i n=BA=20 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em raz=E3o de = proibi=E7=E3o=20 legal, n=E3o possa filiar-se ao sistema previdenci=E1rio=20 local;

XII=20 - o auxiliar local de nacionalidade brasileira, a partir de 10 de = dezembro de=20 1993, desde que, em raz=E3o de proibi=E7=E3o legal, n=E3o possa = filiar-se ao sistema=20 previdenci=E1rio local, conforme disposto no art. 57 da Le= i n=BA=20 11.440, de 29 de dezembro de 2006;

XIII=20 - o servidor civil titular de cargo efetivo ou o militar da Uni=E3o, dos = Estados e=20 do Distrito Federal, inclu=EDdas suas autarquias e funda=E7=F5es de = direito p=FAblico,=20 desde que, nessa qualidade, n=E3o esteja amparado por = RPPS;

XIV=20 - o servidor da Uni=E3o, inclu=EDdas suas autarquias e funda=E7=F5es de = direito p=FAblico,=20 ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss=E3o declarado em lei de = livre=20 nomea=E7=E3o e exonera=E7=E3o:

a)=20 at=E9 julho de 1993, quando n=E3o amparado por RPPS, nessa=20 condi=E7=E3o;

b)=20 a partir de agosto de 1993, em decorr=EAncia da Lei= n=BA=20 8.647, de 13 de abril de 1993;

XV=20 - o servidor da Uni=E3o, inclu=EDdas suas autarquias e funda=E7=F5es de = direito p=FAblico,=20 ocupante de emprego p=FAblico e o contratado por tempo determinado para = atender a=20 necessidade tempor=E1ria de excepcional interesse p=FAblico, nos termos = do inciso IX=20 do art. 37 da Consti= tui=E7=E3o=20 Federal, nesta =FAltima condi=E7=E3o, a partir de 10 de dezembro de = 1993, em=20 decorr=EAncia da Lei= n=BA=20 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

XVI=20 - o servidor dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic=EDpios, = inclu=EDdas suas=20 autarquias e funda=E7=F5es de direito p=FAblico, assim considerado o = ocupante,=20 exclusivamente, de cargo em comiss=E3o declarado em lei de livre = nomea=E7=E3o e=20 exonera=E7=E3o; o ocupante de emprego p=FAblico bem como o contratado = por tempo=20 determinado para atender a necessidade tempor=E1ria de excepcional = interesse=20 p=FAblico:

a)=20 at=E9 15 de dezembro de 1998, desde que n=E3o amparado por RPPS, nessa=20 condi=E7=E3o;

b)=20 a partir de 16 de dezembro de 1998, por for=E7a da Emend= a=20 Constitucional n=BA 20, de 15 de dezembro de = 1998;

XVII=20 - o servidor considerado est=E1vel por for=E7a do art. 19 do Ato das = Disposi=E7=F5es=20 Constitucionais Transit=F3rias (ADCT), mesmo quando submetido a regime=20 estatut=E1rio, desde que n=E3o amparado por RPPS;

XVIII=20 - o servidor admitido at=E9 5 de outubro de 1988, que n=E3o tenha = cumprido, naquela=20 data, o tempo previsto para aquisi=E7=E3o da estabilidade no servi=E7o=20 p=FAblico:

a)=20 mesmo que a natureza das atribui=E7=F5es dos cargos ou fun=E7=F5es = ocupados seja=20 permanente e esteja submetido a regime estatut=E1rio, desde que n=E3o = amparado por=20 regime previdenci=E1rio pr=F3prio;

b)=20 quando a natureza das atribui=E7=F5es dos cargos ou fun=E7=F5es ocupados = seja tempor=E1ria=20 ou prec=E1ria;

XIX=20 - o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou = municipal,=20 salvo o titular de cargo efetivo da Uni=E3o, dos Estados, do Distrito = Federal ou=20 dos Munic=EDpios, inclu=EDdas suas autarquias e funda=E7=F5es de direito = p=FAblico,=20 afastado para o exerc=EDcio do mandato eletivo, filiado a RPPS no cargo = de origem,=20 observada a legisla=E7=E3o de reg=EAncia e os respectivos per=EDodos de = vig=EAncia;=20

XX=20 - a partir de mar=E7o de 2000, o ocupante de cargo de Ministro de = Estado, de=20 Secret=E1rio Estadual, Distrital ou Municipal, desde que n=E3o amparado = por RPPS=20 pelo exerc=EDcio de cargo efetivo do qual se tenha afastado para assumir = essa=20 fun=E7=E3o, em decorr=EAncia do disposto na Lei= n=BA=20 9.876, de 1999;

XXI=20 - o escrevente e o auxiliar contratados at=E9 20 de novembro de 1994 por = titular=20 de servi=E7os notariais e de registro, sem rela=E7=E3o de emprego com o=20 Estado;

XXII=20 - o escrevente e o auxiliar contratados a partir de 21 de novembro de = 1994 por=20 titular de servi=E7os notariais e de registro, bem como aquele de = investidura=20 estatut=E1ria ou de regime especial que optou pelo regime da = legisla=E7=E3o=20 trabalhista, em conformidade com a Lei n=BA 8.935, de 18 de novembro de=20 1994;

XXIII=20 - o contratado por titular de serventia da justi=E7a, sob o regime da = legisla=E7=E3o=20 trabalhista, e qualquer pessoa que, habitualmente, lhe presta servi=E7os = remunerados, sob sua depend=EAncia, sem rela=E7=E3o de emprego com o=20 Estado;

XXIV=20 - o bolsista e o estagi=E1rio que prestam servi=E7os em desacordo com a = Le= i n=BA=20 11.788, de 25 de setembro de 2008, e o atleta n=E3o-profissional em = forma=E7=E3o=20 contratado em desacordo com a Lei= n=BA9.615,=20 de 24 de mar=E7o de 1998, com as altera=E7=F5es da Le= i n=BA=20 10.672, de 15 de maio de 2003;

XXV=20 - o m=E9dico-residente ou o residente em =E1rea profissional da sa=FAde = que prestam=20 servi=E7os em desacordo, respectivamente, com a Lei= n=BA=20 6.932, de 7 de julho de 1981, com a reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 10.405, de 9 de=20 janeiro de 2002, ou com a Le= i n=BA=20 11.129, de 30 de junho de 2005;

XXVI=20 - o m=E9dico ou o profissional da sa=FAde, plantonista, = independentemente da =E1rea de=20 atua=E7=E3o, do local de perman=EAncia ou da forma de=20 remunera=E7=E3o;

XXVII=20 - o diretor empregado de empresa urbana ou rural, que, participando ou = n=E3o do=20 risco econ=F4mico do empreendimento, seja contratado ou promovido para = cargo de=20 dire=E7=E3o de sociedade an=F4nima, mantendo as caracter=EDsticas = inerentes =E0 rela=E7=E3o de=20 emprego;

XXVIII=20 - o treinador profissional de futebol, independentemente de acordos = firmados,=20 nos termos da Lei= n=BA=20 8.650, de 20 de abril de 1993;

XXIX=20 - o Agente Comunit=E1rio de Sa=FAde com v=EDnculo direto com o poder = p=FAblico=20 local:

a)=20 at=E9 15 de dezembro de 1998, desde que n=E3o amparado por=20 RPPS;

b)=20 a partir de 16 de dezembro de 1998, por for=E7a da Emend= a=20 Constitucional n=BA 20, de 1998;

XXX=20 - o trabalhador rural por pequeno prazo, contratado por produtor rural = pessoa=20 f=EDsica propriet=E1rio ou n=E3o, que explore diretamente atividade = agroecon=F4mica,=20 para o exerc=EDcio de atividades de natureza tempor=E1ria por prazo = n=E3o superior a 2=20 (dois) meses dentro do per=EDodo de 1 (um) ano, nos termos do art. 14-A = da Lei= n=BA=20 5.889, de 8 de junho de 1973.

=A7=20 1=BA Para os efeitos dos incisos IX e X do caput, do inciso IX do art. = 9=BA e do=20 inciso II do art. 11, entende-se por RPPS aquele garantido pelo = organismo=20 oficial internacional ou estrangeiro, independentemente de quais sejam = os=20 benef=EDcios assegurados pelo organismo.

=A7=20 2=BA Na hip=F3tese do inciso XIX do caput, o servidor p=FAblico = vinculado a RPPS que=20 exercer, concomitantemente, o mandato eletivo no cargo de vereador, = ser=E1=20 obrigatoriamente filiado ao RGPS em raz=E3o do cargo eletivo, devendo = contribuir=20 para o RGPS sobre a remunera=E7=E3o recebida pelo exerc=EDcio do mandato = eletivo e=20 para o RPPS sobre a remunera=E7=E3o recebida pelo exerc=EDcio do cargo = efetivo.=20

=A7=20 3=BA Quanto =E0 contribui=E7=E3o do servidor civil ou do militar cedido = ou requisitado=20 para =F3rg=E3o ou entidade, observado o disposto no =A7 14 do art. 47, = aplica-se o=20 seguinte:

I=20 - at=E9 15 de dezembro de 1998, contribu=EDa para o RGPS caso n=E3o = fosse amparado por=20 RPPS no =F3rg=E3o cession=E1rio ou requisitante, relativamente =E0 = remunera=E7=E3o recebida=20 neste =F3rg=E3o ou entidade;

II=20 - a partir de 16 de dezembro de 1998, em decorr=EAncia da Emend= a=20 Constitucional n=BA 20, de 1998, at=E9 28 de novembro de 1999, = contribu=EDa para o=20 RGPS relativamente =E0 remunera=E7=E3o recebida da entidade ou do = =F3rg=E3o para o qual=20 foi cedido ou requisitado, ressalvado o disposto no =A7 = 12;

III=20 - a partir de 29 de novembro de 1999, em decorr=EAncia da Lei= n=BA=20 9.876, de 1999, at=E9 27 de agosto de 2000, permanece vinculado ao = regime de=20 origem, para o qual s=E3o devidas suas contribui=E7=F5es,desde que o = regime=20 previdenci=E1rio do =F3rg=E3o cession=E1rio ou requisitante n=E3o = permita sua filia=E7=E3o na=20 condi=E7=E3o de servidor cedido; e IV - a partir de 28 de agosto de = 2000, em=20 decorr=EAncia da = Medida=20 Provis=F3ria n=BA 2.043-21, de 25 de agosto de 2000, que acrescentou = o art. 1=BA-A=20 =E0 Lei= n=BA=20 9.717, de 27 de novembro de 1998, permanece vinculado ao regime de = origem.=20

=A7=20 4=BA O servidor p=FAblico da Uni=E3o, dos Estados, do Distrito Federal, = dos=20 Munic=EDpios, inclusive suas autarquias e funda=E7=F5es de direito = p=FAblico, amparado=20 por RPPS, quando requisitado pela Justi=E7a Eleitoral, permanecer=E1 = vinculado ao=20 regime de origem, por for=E7a do art. 9=BA da Lei= n=BA=20 6.999, de 7 de junho de 1982, para o qual s=E3o devidas suas = contribui=E7=F5es,=20 observado o disposto no =A7 14 do art. 47.

=A7=20 5=BA Auxiliar local, nos termos do art. 56 da Le= i n=BA=20 11.440, de 29 de dezembro de 2006, =E9 o brasileiro ou o estrangeiro = contratado pela Uni=E3o, para trabalhar nas reparti=E7=F5es = governamentais=20 brasileiras, no exterior, prestando servi=E7os ou desempenhando = atividades de=20 apoio que exijam familiaridade com as condi=E7=F5es de vida, com os usos = ou com os=20 costumes do pa=EDs onde esteja sediada a = reparti=E7=E3o.

=A7=20 6=BA Os auxiliares locais de nacionalidade brasileira ter=E3o sua = situa=E7=E3o=20 previdenci=E1ria, relativa aos fatos geradores ocorridos at=E9 31 de = dezembro de=20 1993, regularizada no RGPS, mediante indeniza=E7=E3o das = contribui=E7=F5es patronais e=20 dos segurados, na forma da Lei= n=BA=20 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e Portarias=20 Interministeriais.

=A7=20 7=BA O estagi=E1rio, assim caracterizado o estudante que desenvolve ato = educativo=20 escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, com vista = =E0 sua=20 prepara=E7=E3o para o trabalho produtivo, conforme definido na Le= i n=BA=20 11.788, de 25 de setembro de 2008, ser=E1 segurado obrigat=F3rio do = RGPS, na=20 forma do inciso XXIV do caput, quando n=E3o =20 observado qualquer dos seguintes = requisitos:

I=20 - matr=EDcula e frequ=EAncia regular do educando em curso de = educa=E7=E3o superior, de=20 educa=E7=E3o profissional, de ensino m=E9dio, da educa=E7=E3o especial e = nos anos finais=20 do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa=E7=E3o de = jovens e=20 adultos e atestados pela

institui=E7=E3o=20 de ensino;

II=20 - celebra=E7=E3o de termo de compromisso entre o educando, a parte = concedente do=20 est=E1gio e a institui=E7=E3o de ensino e cumprimento de todas as = obriga=E7=F5es nele=20 contidas;

III=20 - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no est=E1gio e = aquelas=20 previstas no termo de compromisso;

IV=20 - acompanhamento efetivo pelo professor orientador da institui=E7=E3o de = ensino e=20 por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos = relat=F3rios das=20 atividades exigidos do educando e por men=E7=E3o de aprova=E7=E3o=20 final;

V=20 - outros previstos na Le= i n=BA=20 11.788, de 25 de setembro de 2008.

=A7=20 8=BA O atleta n=E3o-profissional em forma=E7=E3o n=E3o ser=E1 = considerado contribuinte=20 obrigat=F3rio do RGPS, quando forem atendidas cumulativamente as = seguintes=20 condi=E7=F5es previstas na Lei= n=BA9.615,=20 de 24 de mar=E7o de 1998:

I=20 - possuir idade entre 14 (quatorze) e 20 (vinte) anos; =

II=20 - ser contratado por entidade de pr=E1tica desportiva=20 formadora;

III=20 - somente receber aux=EDlio financeiro, se for o caso, sob a forma de = bolsa de=20 aprendizagem, nos termos da Lei= n=BA9.615,=20 de 24 de mar=E7o de 1998 (Lei Pel=E9), com a reda=E7=E3o dada pela = Le= i n=BA=20 10.672, de 15 de maio de 2003.

=A7=20 9=BA Para os efeitos do inciso XXV do caput, caracteriza-se como = resid=EAncia m=E9dica=20 a modalidade de ensino definida no inciso III do art. = 203.

=A7=20 10. Agente Comunit=E1rio de Sa=FAde, nos termos da Le= i n=BA=20 11.350, de 5 de outubro de 2006, =E9 a pessoa recrutada pelo gestor = local do=20 Sistema =DAnico de Sa=FAde (SUS), por interm=E9dio de processo seletivo, = para atuar,=20 mediante remunera=E7=E3o, em programas de preven=E7=E3o e promo=E7=E3o = de sa=FAde=20 desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, sob supervis=E3o = do =F3rg=E3o=20 gestor deste.

=A7=20 11. O v=EDnculo previdenci=E1rio do Agente Comunit=E1rio de Sa=FAde = contratado por=20 interm=E9dio de entidades civis de interesse p=FAblico dar-se-=E1 com = essas entidades,=20 na condi=E7=E3o de segurado empregado do RGPS.

=A7=20 12. O servidor cedido ou requisitado para outro =F3rg=E3o p=FAblico = integrante da=20 mesma esfera de governo, amparado por RPPS, permanecer=E1 vinculado a = esse=20 regime.

Art.=20 7=BA Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado = trabalhador avulso,=20 aquele que, sindicalizado ou n=E3o, contratado mediante a = intermedia=E7=E3o=20 obrigat=F3ria do sindicato da categoria ou, quando se tratar de = atividade=20 portu=E1ria, do OGMO, presta servi=E7os de natureza urbana ou rural, sem = v=EDnculo=20 empregat=EDcio, a diversas empresas, nas atividades definidas nos = incisos I, II e=20 III do art. 263.

Art.=20 8=BA Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado = dom=E9stico, aquele que presta servi=E7os de natureza cont=EDnua, = mediante=20 remunera=E7=E3o, =E0 pessoa, =E0 fam=EDlia ou =E0 entidade familiar, no = =E2mbito residencial=20 desta, em atividade sem fins lucrativos.

Art.=20 9=BA Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte=20 individual:

I=20 - aquele que presta servi=E7os, de natureza urbana ou rural, em = car=E1ter eventual,=20 a uma ou mais empresas, sem rela=E7=E3o de = emprego;

II=20 - aquele que exerce, por conta pr=F3pria, atividade econ=F4mica de = natureza urbana,=20 com fins lucrativos ou n=E3o;

III=20 - a pessoa f=EDsica, propriet=E1ria ou n=E3o, que explora atividade = agropecu=E1ria, a=20 qualquer t=EDtulo, em car=E1ter permanente ou tempor=E1rio, em =E1rea = superior a 4=20 (quatro) m=F3dulos fiscais; ou, quando em =E1rea igual ou inferior a 4 = (quatro)=20 m=F3dulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com aux=EDlio = de=20 empregados ou por interm=E9dio de prepostos; ou ainda nas hip=F3teses = dos =A7=A7 8=BA e 9=BA=20 do art. 10;

IV=20 - a pessoa f=EDsica, propriet=E1ria ou n=E3o, que, na condi=E7=E3o de = outorgante, explora=20 a atividade agropecu=E1ria ou pesqueira, por interm=E9dio de prepostos, = com ou sem o=20 aux=EDlio de empregado, observado o disposto no inciso I do =A7 7=BA do = art. 10; V - a=20 pessoa f=EDsica, propriet=E1ria ou n=E3o, que explora atividade de = extra=E7=E3o mineral=20 (garimpo), em car=E1ter permanente ou tempor=E1rio, diretamente ou por = interm=E9dio de=20 prepostos, com ou sem o aux=EDlio de empregados, utilizados a qualquer = t=EDtulo,=20 ainda que de forma n=E3o-cont=EDnua;

VI=20 - o pescador que trabalha em regime de parceria, de mea=E7=E3o ou de = arrendamento,=20 em embarca=E7=E3o com mais de 6 (seis) toneladas de arquea=E7=E3o bruta, = na exclusiva=20 condi=E7=E3o de parceiro outorgante;

VII=20 - o marisqueiro que, sem utilizar embarca=E7=E3o pesqueira, exerce = atividade de=20 captura dos elementos animais ou vegetais, com o aux=EDlio de=20 empregado;

VIII=20 - o ministro de confiss=E3o religiosa ou o membro de vida consagrada, de = congrega=E7=E3o ou de ordem religiosa;

IX=20 - o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial=20 internacional do qual o Brasil =E9 membro efetivo, ainda que l=E1 = domiciliado e=20 contratado, salvo quando coberto por RPPS;

X=20 - o brasileiro civil que trabalha em organismo oficial internacional ou=20 estrangeiro em funcionamento no Brasil, a partir de 1=BA de mar=E7o de = 2000, em=20 decorr=EAncia da Lei= n=BA=20 9.876, de 1999, desde que n=E3o existentes os pressupostos que o = caracterizem=20 como segurado empregado;

XI=20 - o brasileiro civil que trabalha para =F3rg=E3o ou entidade da = Administra=E7=E3o=20 P=FAblica sob intermedia=E7=E3o de organismo oficial internacional ou = estrangeiro em=20 funcionamento no Brasil, desde que n=E3o-existentes os pressupostos que = o=20 caracterizem como segurado empregado;

XII=20 - desde que receba remunera=E7=E3o decorrente de trabalho na=20 empresa:

a)=20 o titular de firma individual urbana ou rural, considerado empres=E1rio = individual=20 pelo art. 931 da Le= i n=BA=20 10.406, de 2002 (C=F3digo Civil);

b)=20 qualquer s=F3cio nas sociedades em nome coletivo, de capital e=20 ind=FAstria;

c)=20 o s=F3cio administrador, o s=F3cio cotista e o administrador = n=E3o-s=F3cio e=20 n=E3o-empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme = definido na Le= i n=BA=20 10.406, de 2002 (C=F3digo Civil);

d)=20 o membro de conselho de administra=E7=E3o na sociedade an=F4nima ou o = diretor=20 n=E3o-empregado que, participando ou n=E3o do risco econ=F4mico do = empreendimento,=20 seja eleito por assembl=E9ia geral dos acionistas para cargo de = dire=E7=E3o de=20 sociedade an=F4nima, desde que n=E3o mantidas as caracter=EDsticas = inerentes =E0 rela=E7=E3o=20 de emprego;

e)=20 o membro de conselho fiscal de sociedade ou entidade de qualquer=20 natureza;

XIII - o associado eleito para cargo de = dire=E7=E3o em=20 cooperativa, em associa=E7=E3o ou em entidade de qualquer natureza ou = finalidade e o=20 s=EDndico ou o administrador eleito para exercer atividade de = administra=E7=E3o=20 condominial, desde que recebam remunera=E7=E3o pelo exerc=EDcio do = cargo, ainda que de=20 forma indireta, observado, para estes =FAltimos, o disposto no inciso = III do =A7 1=BA=20 do art. 5=BA;

XIV=20 - o administrador, exceto o servidor p=FAblico vinculado a RPPS, nomeado = pelo=20 poder p=FAblico para o exerc=EDcio do cargo de administra=E7=E3o em = funda=E7=E3o p=FAblica de=20 direito privado; XV - o s=EDndico da massa falida, o administrador = judicial,=20 definido pela Le= i n=BA=20 11.101, de 2005, e o comiss=E1rio de concordata, quando=20 remunerados;

XVI=20 - o trabalhador associado =E0 cooperativa de trabalho, que, nessa = condi=E7=E3o, presta=20 servi=E7os a empresas ou a pessoas f=EDsicas, mediante remunera=E7=E3o = ajustada ao=20 trabalho executado;

XVII=20 - o trabalhador associado =E0 cooperativa de produ=E7=E3o, que, nessa = condi=E7=E3o, presta=20 servi=E7os =E0 cooperativa, mediante remunera=E7=E3o ajustada ao = trabalho=20 executado;

XVIII=20 - o m=E9dico-residente ou o residente em =E1rea profissional da sa=FAde, = contratados,=20 respectivamente, na forma da Lei= n=BA=20 6.932, de 7 de julho de 1981, com a reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 10.405, de=20 2002, e da Le= i n=BA=20 11.129, de 30 de junho de 2005;

XIX=20 - o =E1rbitro de jogos desportivos e seus auxiliares, desde que atuem em = conformidade com a Lei= n=BA9.615,=20 de 24 de mar=E7o de 1998;

XX=20 - o aposentado de qualquer regime previdenci=E1rio nomeado magistrado da = Justi=E7a=20 Eleitoral, na forma do inciso II do art. 119 ou do inciso III do =A7 = 1=BA do art.=20 120 da Constitui=E7=E3o Federal;

XXI=20 - a pessoa f=EDsica contratada por partido pol=EDtico ou por candidato a = cargo=20 eletivo, para, mediante remunera=E7=E3o, prestar servi=E7os em campanhas = eleitorais,=20 em raz=E3o do disposto no art. 100 da Lei n=BA 9.504, de 30 de setembro = de=20 1997;

XXII=20 - o apenado recolhido =E0 pris=E3o sob regime fechado ou semi-aberto, = que, nessa=20 condi=E7=E3o, presta servi=E7os remunerados, dentro ou fora da unidade = penal, a uma ou=20 mais empresas, com ou sem intermedia=E7=E3o da organiza=E7=E3o = carcer=E1ria ou entidade=20 afim, ou que

exerce=20 atividade artesanal por conta pr=F3pria;

XXIII=20 - o not=E1rio, o tabeli=E3o, o oficial de registro ou registrador, = nomeados at=E9 20=20 de novembro de 1994, que det=EAm a delega=E7=E3o do exerc=EDcio da = atividade notarial e=20 de registro, n=E3o remunerados pelos cofres = p=FAblicos;

XXIV=20 - o not=E1rio, o tabeli=E3o, o oficial de registro ou registrador, = nomeados at=E9 20=20 de novembro de 1994, que det=EAm a delega=E7=E3o do exerc=EDcio da = atividade notarial e=20 de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. = 51 da Lei=20 n=BA 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por for=E7a da = Emenda=20 Constitucional n=BA 20, de 1998;

XXV=20 - o not=E1rio, o tabeli=E3o, o oficial de registro ou registrador, = nomeados a partir=20 de 21 de novembro de 1994, em decorr=EAncia da Lei n=BA 8.935, de=20 1994;

XXVI=20 - o condutor aut=F4nomo de ve=EDculo rodovi=E1rio, assim considerado o = que exerce=20 atividade profissional sem v=EDnculo empregat=EDcio,quando = propriet=E1rio,=20 copropriet=E1rio ou promitente comprador de um s=F3 = ve=EDculo;

XXVII=20 - os auxiliares de condutor aut=F4nomo de ve=EDculo rodovi=E1rio, no = m=E1ximo de 2=20 (dois), conforme disposto no art. 1=BA da Lei n=BA 6.094, de 30 de = agosto de 1974,=20 que exercem atividade profissional em ve=EDculo cedido em regime de=20 colabora=E7=E3o;

XXVIII=20 - o diarista, assim entendida a pessoa f=EDsica que, por conta = pr=F3pria, presta=20 servi=E7os de natureza n=E3o-cont=EDnua =E0 pessoa, =E0 fam=EDlia ou =E0 = entidade familiar, no=20 =E2mbito residencial destas, em atividade sem fins=20 lucrativos;

XXIX=20 - o pequeno feirante que compra para revenda produtos = hortifrutigranjeiros ou=20 assemelhados;

XXX=20 - a pessoa f=EDsica que habitualmente edifica obra de constru=E7=E3o = civil com fins=20 lucrativos;

XXXI=20 - o incorporador de que trata o art. 29 da Lei n=BA 4.591, de 16 de = dezembro de=20 1964;

XXXII=20 - o bolsista da Funda=E7=E3o Habitacional do Ex=E9rcito contratado em = conformidade com=20 a Lei n=BA 6.855, de 18 de novembro de 1980;

XXXIII=20 - o membro do conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n=BA = 8.069, de 13 de=20 julho de 1990, quando remunerado;

XXXIV=20 - o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor = fiscal de=20 institui=E7=E3o financeira, conceituada no =A7 3=BA do art. 3=BA; = e

XXXV=20 - o Micro Empreendedor Individual (MEI) de que tratam os arts. 18-A e = 18-C da=20 Lei Complementar n=BA 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo = recolhimento=20 dos impostos e contribui=E7=F5es abrangidos pelo Simples=20 Nacional.

=A7=20 1=BA Para os fins previstos nos incisos III a V do caput, entende-se que = a pessoa=20 f=EDsica, propriet=E1ria ou n=E3o, explora atividade por meio de = prepostos quando, na=20 condi=E7=E3o de parceiro outorgante, desenvolve atividade = agropecu=E1ria, pesqueira ou=20 de extra=E7=E3o de minerais por interm=E9dio de parceiros ou=20 meeiros.

=A7=20 2=BA No m=EAs em que n=E3o for paga nem creditada remunera=E7=E3o, ou = n=E3o houver=20 retribui=E7=E3o financeira pela presta=E7=E3o de servi=E7o, os segurados = contribuintes=20 individuais poder=E3o, por ato volitivo, contribuir facultativamente = para a=20 Previd=EAncia Social.

=A7=20 3=BA O integrante de conselho ou =F3rg=E3o de delibera=E7=E3o ser=E1 = enquadrado, em rela=E7=E3o=20 =E0 essa fun=E7=E3o, como contribuinte individual, observado o disposto = no =A7 4=BA deste=20 artigo e no caput do art. 13.

=A7=20 4=BA O disposto no =A7 3=BA n=E3o se aplica a servidor p=FAblico = vinculado a RPPS indicado=20 para integrar conselho ou =F3rg=E3o deliberativo, na condi=E7=E3o de = representante do=20 governo, =F3rg=E3o ou entidade da Administra=E7=E3o P=FAblica do qual = =E9=20 servidor.

Art.=20 10. Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado especial a = pessoa=20 f=EDsica residente em im=F3vel rural ou em aglomerado urbano ou rural = pr=F3ximo a ele=20 que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o = aux=EDlio=20 eventual de terceiros, na condi=E7=E3o de:

I=20 - produtor, seja propriet=E1rio, usufrutu=E1rio, possuidor, assentado, = parceiro ou=20 meeiro outorgados, comodat=E1rio ou arrendat=E1rio rurais, que explore=20 atividade:

a)=20 agropecu=E1ria em =E1rea cont=EDnua ou n=E3o de at=E9 4 (quatro) = m=F3dulos fiscais;=20 ou

b)=20 de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extra=E7=E3o, de modo = sustent=E1vel, de recursos naturais renov=E1veis e fa=E7a dessas = atividades o=20 principal meio de vida;

II=20 - pescador artesanal ou a este assemelhado, que fa=E7a da pesca = profiss=E3o habitual=20 ou principal meio de vida; e

III=20 - c=F4njuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos = de idade=20 ou a este equiparado, do segurado de que tratam os incisos I e II, que,=20 comprovadamente, tenham participa=E7=E3o ativa nas atividade rurais do = grupo=20 familiar.

=A7=20 1=BA Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o = trabalho dos=20 membros da fam=EDlia =E9 indispens=E1vel =E0 pr=F3pria subsist=EAncia e = ao desenvolvimento=20 socioecon=F4mico do n=FAcleo familiar e =E9 exercido em condi=E7=F5es de = m=FAtua depend=EAncia=20 e colabora=E7=E3o, sem a utiliza=E7=E3o de empregados = permanentes.

=A7=20 2=BA Considera-se aux=EDlio eventual de terceiros aquele exercido = ocasionalmente, em=20 condi=E7=F5es de m=FAtua colabora=E7=E3o, n=E3o existindo = remunera=E7=E3o nem subordina=E7=E3o entre=20 as partes.

=A7=20 3=BA Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em = regime de=20 economia familiar, faz da pesca sua profiss=E3o habitual ou seu meio = principal de=20 vida, desde que:

I=20 - n=E3o utilize embarca=E7=E3o;

II=20 - utilize embarca=E7=E3o de at=E9 6 (seis) toneladas de arquea=E7=E3o = bruta, ainda que com=20 aux=EDlio de parceiro;

III=20 - na exclusiva condi=E7=E3o de parceiro outorgado, utilize = embarca=E7=E3o de at=E9 10=20 (dez) toneladas de arquea=E7=E3o bruta.

=A7=20 4=BA Considera-se tonelagem de arquea=E7=E3o bruta a express=E3o da = capacidade total da=20 embarca=E7=E3o constante da respectiva certifica=E7=E3o fornecida por = =F3rg=E3o=20 competente.

=A7=20 5=BA Na impossibilidade de obten=E7=E3o da informa=E7=E3o sobre a = capacidade total da=20 embarca=E7=E3o fornecida pela Capitania dos Portos, por Delegacia ou por = ag=EAncia=20 fluvial ou mar=EDtima, deve ser solicitada ao pescador artesanal a = apresenta=E7=E3o da=20 documenta=E7=E3o fornecida pelo estaleiro naval ou pelo construtor da = respectiva=20 embarca=E7=E3o.

=A7=20 6=BA Consideram-se assemelhados a pescador artesanal, dentre outros, o = mariscador,=20 o caranguejeiro, o eviscerador (limpador de pescado), o observador de = cardumes,=20 o pescador de tartarugas e o catador de algas.

=A7=20 7=BA N=E3o descaracteriza a condi=E7=E3o de segurado especial: =

I=20 - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, mea=E7=E3o ou = comodato, de=20 at=E9 50% (cinquenta por cento) de im=F3vel rural cuja =E1rea total = n=E3o seja superior=20 a 4 (quatro) m=F3dulos fiscais, desde que outorgante e outorgado = continuem a=20 exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia = familiar;

II=20 - a explora=E7=E3o da atividade tur=EDstica da propriedade rural, = inclusive com=20 hospedagem, por n=E3o mais de 120 (cento e vinte) dias ao=20 ano;

III=20 - a participa=E7=E3o em plano de previd=EAncia complementar institu=EDdo = por entidade=20 classista a que seja associado, em raz=E3o da condi=E7=E3o de = trabalhador rural ou de=20 produtor rural em regime de economia familiar;

IV=20 - ser benefici=E1rio ou fazer parte de grupo familiar que tem algum = componente que=20 seja benefici=E1rio de programa assistencial oficial de=20 governo;

V=20 - a utiliza=E7=E3o pelo pr=F3prio grupo familiar, na explora=E7=E3o da = atividade, de=20 processo de beneficiamento ou industrializa=E7=E3o artesanal, na forma = do =A7 11 do=20 art. 25 da Lei n=BA 8.212, de 24 de julho de 1991; = e

VI=20 - a associa=E7=E3o em cooperativa agropecu=E1ria.

=A7=20 8=BA N=E3o =E9 segurado especial o membro de grupo familiar que possuir = outra fonte de=20 rendimento, exceto se decorrente de:

I=20 - benef=EDcio de pens=E3o por morte, aux=EDlio-acidente ou aux=EDlio- = reclus=E3o, cujo=20 valor n=E3o supere o do menor benef=EDcio de presta=E7=E3o continuada da = Previd=EAncia=20 Social;

II=20 - benef=EDcio previdenci=E1rio pela participa=E7=E3o em plano de = previd=EAncia=20 complementar institu=EDdo nos termos do inciso III do =A7 = 7=BA;

III=20 - exerc=EDcio de atividade remunerada em per=EDodo de entressafra ou do = defeso, n=E3o=20 superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano = civil,=20 observado o disposto no =A7 14;

IV=20 - exerc=EDcio de mandato eletivo de dirigente sindical de = organiza=E7=E3o da categoria=20 de trabalhadores rurais;

V=20 - exerc=EDcio de mandato de vereador do Munic=EDpio onde desenvolve a = atividade=20 rural, ou de dirigente de cooperativa rural constitu=EDda exclusivamente = por=20 segurados especiais, observado o disposto no =A7 = 14;

VI=20 - parceria ou mea=E7=E3o outorgada na forma e condi=E7=F5es = estabelecidas no inciso I do=20 =A7 7=BA;

VII=20 - atividade artesanal desenvolvida com mat=E9ria-prima produzida pelo = respectivo=20 grupo familiar, podendo ser utilizada mat=E9ria- prima de outra origem, = desde que=20 a renda mensal obtida na atividade n=E3o exceda ao menor benef=EDcio de = presta=E7=E3o=20 continuada da Previd=EAncia Social; e

VIII=20 - atividade art=EDstica, desde que em valor mensal inferior ao menor = benef=EDcio de=20 presta=E7=E3o continuada da Previd=EAncia Social.

=A7=20 9=BA O segurado especial fica exclu=EDdo dessa = categoria:

I=20 - a contar do 1=BA (primeiro) dia do m=EAs em que:

a)=20 deixar de satisfazer as condi=E7=F5es estabelecidas no caput, sem = preju=EDzo do=20 disposto no art. 15 da Lei n=BA 8.213, de 24 de julho de 1991, ou = exceder qualquer=20 dos limites estabelecidos no inciso I do =A7 7=BA;

b)=20 se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigat=F3rio do = RGPS,=20 ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do =A7 8=BA, sem = preju=EDzo do=20 disposto no art. 15 da Lei n=BA 8.213, de 1991;

c)=20 se tornar segurado obrigat=F3rio de outro regime=20 previdenci=E1rio;

II=20 - a contar do 1=BA (primeiro) dia do m=EAs subsequente ao da = ocorr=EAncia, quando o=20 grupo familiar a que pertence exceder o limite de:

a)=20 utiliza=E7=E3o de trabalhadores nos termos do =A7 = 12;

b)=20 dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do =A7 8=BA;=20 e

c)=20 dias de hospedagem a que se refere o inciso II do =A7 = 7=BA.

=A7=20 10. O segurado especial, al=E9m da contribui=E7=E3o obrigat=F3ria de que = trata o caput,=20 poder=E1 usar da faculdade de contribuir individualmente, mantendo a = qualidade de=20 segurado especial no RGPS, devendo, para tanto, cadastrar-se na forma do = art.=20 43, na qualidade de segurado especial, observado o disposto no inciso V = e nos =A7=A7=20 8=BA e 9=BA do art. 55.

=A7=20 11. Para serem considerados segurados especiais, o c=F4njuge ou = companheiro e os=20 filhos ou equiparados maiores de 16 (dezesseis) anos dever=E3o ter = participa=E7=E3o=20 ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

=A7=20 12. O grupo familiar poder=E1 utilizar-se de empregado, inclusive = daquele referido=20 no inciso XXX do caput do art. 6=BA ou de trabalhador de que trata o = inciso I do=20 caput do art. 9=BA, em =E9pocas de safra, =E0 raz=E3o de no m=E1ximo 120 = (cento e vinte)=20 pessoas/dia no ano civil, em per=EDodos corridos ou intercalados ou, = ainda, por=20 tempo equivalente em horas de trabalho, =E0 raz=E3o de 8 (oito) = horas/dia e 44=20 (quarenta e quatro) horas/semana.

=A7=20 13. Aplica-se o disposto no inciso III do caput do art. 9=BA ao = c=F4njuge ou=20 companheiro do produtor que participe da atividade rural por este=20 explorada.

=A7=20 14. O disposto nos incisos III e V do =A7 8=BA n=E3o dispensa o = recolhimento da=20 contribui=E7=E3o devida em rela=E7=E3o ao exerc=EDcio das atividades de = que tratam os=20 referidos incisos.

=A7=20 15. O segurado especial =E9 obrigado a arrecadar a contribui=E7=E3o de = trabalhadores a=20 seu servi=E7o e a recolh=EA-la at=E9 o dia 20 (vinte) do m=EAs seguinte = ao da=20 compet=EAncia ou at=E9 o dia =FAtil imediatamente anterior se n=E3o = houver expediente=20 banc=E1rio naquele dia.

=A7=20 16. A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignat=E1ria = da=20 produ=E7=E3o fica obrigada a fornecer ao segurado especial c=F3pia do = documento fiscal=20 de entrada da mercadoria, para fins de comprova=E7=E3o da opera=E7=E3o e = da respectiva=20 contribui=E7=E3o previdenci=E1ria.

=A7=20 17. Quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado = n=E3o=20 tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de=20 comercializa=E7=E3o de produ=E7=E3o dever=E1 comunicar a ocorr=EAncia = =E0 Previd=EAncia=20 Social.

=A7=20 18. Quando o segurado especial tiver comercializado sua produ=E7=E3o do = ano anterior=20 exclusivamente com empresa adquirente, consignat=E1ria ou cooperativa, = tal fato=20 dever=E1 ser comunicado =E0 Previd=EAncia Social pelo respectivo grupo=20 familiar.

Se=E7=E3o=20 III

Das=20 Disposi=E7=F5es Especiais

Art.=20 11. Considera-se para fins de contribui=E7=E3o obrigat=F3ria ao=20 RGPS:

I=20 - trabalhador aut=F4nomo, o servidor contratado pela Uni=E3o, = inclu=EDdas suas=20 autarquias e funda=E7=F5es de direito p=FAblico, por tempo determinado, = para atender a=20 necessidade tempor=E1ria de excepcional interesse p=FAblico, nos termos = do inciso IX=20 do art. 37 da Constitui=E7=E3o Federal, at=E9 9 de dezembro de=20 1993;

II=20 - equiparado ao trabalhador aut=F4nomo, at=E9 28 de novembro de 1999, e = contribuinte=20 individual, a partir de 29 de novembro de 1999 at=E9 fevereiro de 2000, = o=20 empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em = funcionamento no=20 Brasil, salvo quando coberto por RPPS. =20

Art.=20 12. O aposentado por qualquer regime de previd=EAncia social que = exer=E7a atividade=20 remunerada abrangida pelo RGPS =E9 segurado obrigat=F3rio em rela=E7=E3o = a essa=20 atividade, nos termos do =A7 4=BA do art. 12 da Lei n=BA 8.212, de 1991, = ficando=20 sujeito =E0s contribui=E7=F5es de que trata a referida = Lei.

Art.=20 13. No caso do exerc=EDcio concomitante de mais de uma atividade = remunerada=20 sujeita ao RGPS, a contribui=E7=E3o do segurado ser=E1 obrigat=F3ria em = rela=E7=E3o a cada=20 uma dessas atividades, observados os limites m=EDnimo e m=E1ximo do=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o previstos no

art.=20 54 e o disposto nos arts. 43, 64 e 67.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O segurado filiado a RPPS que venha a exercer, = concomitantemente, uma ou=20 mais atividades abrangidas pelo RGPS, tornar-se-=E1 contribuinte = obrigat=F3rio em=20 rela=E7=E3o a essas atividades.

Art.=20 14. O estrangeiro n=E3o domiciliado no Brasil e contratado para prestar = servi=E7os=20 eventuais, mediante remunera=E7=E3o, n=E3o =E9 considerado contribuinte = obrigat=F3rio do=20 RGPS, salvo se existir acordo internacional com o seu pa=EDs de=20 origem.

Art.=20 15. O segurado, inclusive o segurado especial, eleito para o cargo de = dirigente=20 sindical ou nomeado magistrado da Justi=E7a Eleitoral na forma do inciso = II do=20 art. 119 ou do inciso III do =A7 1=BA do art. 120 da Constitui=E7=E3o = Federal, mant=E9m=20 durante o exerc=EDcio do mandato o mesmo enquadramento no RGPS de antes = da=20 investidura no cargo.

Art.=20 16. O segurado eleito para cargo de dire=E7=E3o de conselho, de ordem ou = de=20 autarquia de fiscaliza=E7=E3o do exerc=EDcio de atividade profissional, = mesmo que=20 pertencente =E0 categoria de segurado empregado, durante o per=EDodo de = seu mandato,=20 no tocante =E0 remunera=E7=E3o recebida em raz=E3o do cargo, ser=E1 = considerado=20 contribuinte individual, incidindo as contribui=E7=F5es de que trata = esta Instru=E7=E3o=20 Normativa sobre a remunera=E7=E3o a ele paga ou creditada pelo =F3rg=E3o = representativo=20 de classe.

CAP=CDTULO=20 II

DO=20 CADASTRO DOS SUJEITOS PASSIVOS

Se=E7=E3o=20 I

Das=20 Disposi=E7=F5es Preliminares

Art.=20 17. Considera-se:

I=20 - cadastro, o banco de dados contendo as informa=E7=F5es de = identifica=E7=E3o dos=20 sujeitos passivos na Previd=EAncia Social;

II=20 - matr=EDcula, a identifica=E7=E3o dos sujeitos passivos perante a = Previd=EAncia Social,=20 podendo ser o n=FAmero do:

a)=20 Cadastro Nacional de Pessoa Jur=EDdica (CNPJ) para empresas e = equiparados a ele=20 obrigados; ou

b)=20 Cadastro Espec=EDfico do INSS (CEI) para equiparados =E0 empresa = desobrigados da=20 inscri=E7=E3o no CNPJ, obra de constru=E7=E3o civil, produtor rural = contribuinte=20 individual, segurado especial, cons=F3rcio de produtores rurais, titular = de=20 cart=F3rio, adquirente de produ=E7=E3o rural e

empregador=20 dom=E9stico, nos termos do art. 19;

III=20 - inscri=E7=E3o de segurado, o N=FAmero de Identifica=E7=E3o do = Trabalhador (NIT) perante=20 a Previd=EAncia Social.

Par=E1grafo=20 =FAnico. A inscri=E7=E3o a que se refere o inciso III =E9 disciplinada = por ato do=20 Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Se=E7=E3o=20 II

Dos=20 Cadastros Gerais

Art.=20 18. Os cadastros da Previd=EAncia Social s=E3o constitu=EDdos dos dados = das empresas,=20 dos equiparados a empresas e das pessoas f=EDsicas=20 seguradas.

Art.=20 19. A inscri=E7=E3o ou a matr=EDcula ser=E3o efetuadas, conforme o=20 caso:

I=20 - simultaneamente com a inscri=E7=E3o no CNPJ, para as pessoas = jur=EDdicas ou=20 equiparados;

II=20 - no CEI, no prazo de 30 (trinta) dias contados do in=EDcio de suas = atividades,=20 para o equiparado =E0 empresa, quando for o caso, e obra de = constru=E7=E3o civil,=20 sendo respons=E1vel pela matr=EDcula:

a)=20 o equiparado =E0 empresa isenta de registro no = CNPJ;

b)=20 o propriet=E1rio do im=F3vel, o dono da obra ou o incorporador de = constru=E7=E3o civil,=20 pessoa f=EDsica ou pessoa jur=EDdica;

c)=20 a empresa construtora, quando contratada para execu=E7=E3o de obra por = empreitada=20 total, observado o disposto no art. 27;

d)=20 a empresa l=EDder, na contrata=E7=E3o de obra de constru=E7=E3o civil a = ser realizada por=20 cons=F3rcio mediante empreitada total de obra de constru=E7=E3o=20 civil;

e)=20 o produtor rural contribuinte individual e o segurado=20 especial;

f)=20 o cons=F3rcio simplificado de produtores rurais, conforme definido no = inciso XIX=20 do art. 165;

g)=20 o titular de cart=F3rio, sendo a matr=EDcula emitida no nome do titular, = ainda que a=20 respectiva serventia seja registrada no CNPJ;

h)=20 a pessoa f=EDsica n=E3o-produtor rural que adquire produ=E7=E3o rural = para venda, no=20 varejo, a consumidor pessoa f=EDsica, nos termos do inciso II do =A7 = 7=BA do art. 200=20 do Regulamento da Previd=EAncia Social (RPS), aprovado pelo Decreto n=BA = 3.048, de 6=20 de maio de 1999.

=A7=20 1=BA O empregador dom=E9stico optante pelo pagamento do Fundo de = Garantia do Tempo=20 de Servi=E7o (FGTS) dever=E1 providenciar sua matr=EDcula no=20 CEI.

=A7=20 2=BA Para fins de constitui=E7=E3o do cr=E9dito tribut=E1rio ou de = parcelamento de d=E9bito,=20 inclusive o decorrente de reclamat=F3ria trabalhista, de = responsabilidade de=20 empregador dom=E9stico, dever=E1 ser lhe atribu=EDda, de of=EDcio, uma = matr=EDcula CEI=20 vinculada ao NIT j=E1 existente do empregado dom=E9stico ou ao NIT a ele = atribu=EDdo=20 de of=EDcio.

=A7=20 3=BA As cooperativas de trabalho e de produ=E7=E3o e a pessoa jur=EDdica = s=E3o obrigadas a=20 efetuar a inscri=E7=E3o, no INSS, dos seus cooperados ou contribuintes = individuais=20 contratados, respectivamente, caso esses n=E3o comprovem sua = inscri=E7=E3o na data da=20 admiss=E3o na cooperativa ou da contrata=E7=E3o pela empresa. =

=A7=20 4=BA Os =F3rg=E3os da Administra=E7=E3o P=FAblica Direta e Indireta, bem = como as demais=20 entidades integrantes do Sistema Integrado de Administra=E7=E3o = Financeira do=20 Governo Federal (Siafi), que contratarem pessoa f=EDsica para = presta=E7=E3o de=20 servi=E7os eventuais, sem v=EDnculo empregat=EDcio, inclusive como = integrante de=20 grupo-tarefa, dever=E3o obter dela a respectiva inscri=E7=E3o no INSS = ou, caso o=20 trabalhador n=E3o

seja=20 inscrito, providenci=E1-la, registrando-o como contribuinte individual.=20

Art.=20 20. Quando da formaliza=E7=E3o do cadastro n=E3o ser=E1 exigida = documenta=E7=E3o=20 comprobat=F3ria, bastando que o sujeito passivo preste as = informa=E7=F5es necess=E1rias,=20 e observado o disposto no =A7 1=BA do art. 26 e no art. = 28.

=A7=20 1=BA As informa=E7=F5es fornecidas para o cadastramento t=EAm car=E1ter = declarat=F3rio e s=E3o=20 de inteira responsabilidade do declarante, podendo a RFB ou o INSS, = conforme o=20 caso, exigir, a qualquer momento, a sua = comprova=E7=E3o.

=A7=20 2=BA A comprova=E7=E3o das informa=E7=F5es fornecidas, quando exigida, = poder=E1 ser feita=20 mediante a apresenta=E7=E3o dos seguintes documentos: =

I=20 - instrumento de constitui=E7=E3o da empresa e respectivas = altera=E7=F5es ou atas de=20 elei=E7=E3o da diretoria, registrados no =F3rg=E3o = competente;

II=20 - comprovante de inscri=E7=E3o no CNPJ;

III=20 - carteira de identidade, n=FAmero de inscri=E7=E3o no Cadastro de = Pessoas F=EDsicas=20 (CPF) e comprovante de resid=EAncia do respons=E1vel pessoa=20 f=EDsica;

IV=20 - contrato de empreitada total celebrado com o propriet=E1rio do = im=F3vel, dono da=20 obra ou incorporador, exig=EDvel da empresa construtora respons=E1vel = pela=20 matr=EDcula;

V=20 - projeto aprovado da obra a ser executada ou Anota=E7=E3o de = Responsabilidade=20 T=E9cnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e = Agronomia (Crea)=20 para a obra de constru=E7=E3o civil matriculada ou alvar=E1 de = concess=E3o de licen=E7a=20 para constru=E7=E3o, sempre que exig=EDvel pelos =F3rg=E3os=20 competentes;

VI=20 - contrato com a Administra=E7=E3o P=FAblica e edital, no caso de obra = de constru=E7=E3o=20 civil vinculada aos procedimentos de licita=E7=E3o previstos na Lei n=BA = 8.666, de 21=20 de junho de 1993.

Art.=20 21. O sujeito passivo poder=E1 eleger qualquer de seus estabelecimentos = como=20 estabelecimento matriz e poder=E1 alter=E1-lo por meio de=20 requerimento.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Para efeito do disposto no caput, a RFB recusar=E1 o = estabelecimento eleito=20 como matriz quando constatar a impossibilidade ou a dificuldade de = realizar o=20 procedimento fiscal neste estabelecimento.

Se=E7=E3o=20 III

Do=20 Cadastro Espec=EDfico do INSS

Art.=20 22. A inclus=E3o no CEI ser=E1 efetuada da seguinte forma: =

I=20 - verbalmente, pelo sujeito passivo, no Centro de Atendimento ao = Contribuinte=20 (CAC) ou na Ag=EAncia da Receita Federal do Brasil (ARF), independente = da=20 jurisdi=E7=E3o, exceto o disposto nos arts. 28 e = 36;

II=20 - no s=EDtio da RFB na Internet, no endere=E7o <http://www.receita. = fazenda. gov.=20 br>;

III=20 - de of=EDcio, por servidor da RFB.

=A7=20 1=BA Os dados identificadores de correspons=E1veis dever=E3o ser = informados no ato do=20 cadastramento.

=A7=20 2=BA O profissional liberal respons=E1vel por mais de um = estabelecimento, dever=E1=20 cadastrar uma matr=EDcula CEI para cada estabelecimento em que tenha = segurados=20 empregados a seu servi=E7o.

=A7=20 3=BA A obra de constru=E7=E3o civil executada por empresas em = cons=F3rcio, dever=E1 ser=20 matriculada exclusivamente na unidade da RFB jurisdicionante do = estabelecimento=20 matriz da empresa l=EDder, na forma do art. 28.

=A7=20 4=BA A matr=EDcula de of=EDcio ser=E1 emitida nos casos em que for = constatada a=20 n=E3o-exist=EAncia de matr=EDcula de estabelecimento ou de obra de = constru=E7=E3o civil no=20 prazo previsto no inciso II do caput do art. 19, sem preju=EDzo da = autua=E7=E3o=20 cab=EDvel.

Art.=20 23. As altera=E7=F5es no CEI ser=E3o efetuadas da seguinte=20 forma:

I=20 - por meio do s=EDtio da RFB na Internet, no endere=E7o=20 <http://www.receita.fazenda.gov.br>, no prazo de 24 (vinte e = quatro) horas=20 ap=F3s o seu cadastramento;

II=20 - nas ARF ou nos CAC, mediante documenta=E7=E3o; e III - de=20 of=EDcio.

=A7=20 1=BA =C9 de responsabilidade do sujeito passivo prestar informa=E7=F5es = sobre altera=E7=F5es=20 cadastrais no prazo de 30 (trinta) dias ap=F3s a sua=20 ocorr=EAncia.

=A7=20 2=BA A empresa construtora contratada mediante empreitada total para = execu=E7=E3o de=20 obra de constru=E7=E3o civil, dever=E1 providenciar, no prazo de 30 = (trinta) dias=20 contados do in=EDcio de execu=E7=E3o da obra, =20 diretamente na unidade da RFB, a altera=E7=E3o da matr=EDcula = cadastrada=20 indevidamente em nome do contratante, transferindo para si a = responsabilidade=20 pela execu=E7=E3o total da obra ou solicitar o cancelamento da mesma e = efetivar nova=20 matr=EDcula da obra, sob sua responsabilidade, mediante apresenta=E7=E3o = do contrato=20 de empreitada total.

Subse=E7=E3o=20 I

Da=20 Matr=EDcula de Obra de Constru=E7=E3o Civil

Art.=20 24. A matr=EDcula de obra de constru=E7=E3o civil dever=E1 ser efetuada = por projeto,=20 devendo incluir todas as obras nele previstas.

=A7=20 1=BA Admitir-se-=E3o o fracionamento do projeto e a matr=EDcula por = contrato, quando a=20 obra for realizada por mais de uma empresa construtora, desde que a = contrata=E7=E3o=20 tenha sido feita diretamente pelo propriet=E1rio ou dono da obra, sendo = que cada=20 contrato ser=E1 considerado como de empreitada total, nos seguintes=20 casos:

I=20 - contratos com =F3rg=E3o p=FAblico, vinculados aos procedimentos = licitat=F3rios=20 previstos na Lei n=BA 8.666, de 1993, observado, quanto =E0 = solidariedade, o=20 disposto no inciso IV do =A7 2=BA do art. 151;

II=20 - constru=E7=E3o e amplia=E7=E3o de esta=E7=F5es e de redes de = distribui=E7=E3o de energia=20 el=E9trica (Classifica=E7=E3o Nacional de Atividades Econ=F4micas (CNAE) = 4221-9/02);

III=20 - constru=E7=E3o e amplia=E7=E3o de esta=E7=F5es e redes de = telecomunica=E7=F5es (CNAE=20 4221-9/04);

IV=20 - constru=E7=E3o e amplia=E7=E3o de redes de abastecimento de =E1gua, = coleta de esgotos e=20 constru=E7=F5es correlatas, exceto obras de irriga=E7=E3o (CNAE=20 4222-7/01);

V=20 - constru=E7=E3o e amplia=E7=E3o de redes de transportes por dutos, = exceto para =E1gua e=20 esgoto (CNAE 4223-5/00);

VI=20 - constru=E7=E3o e amplia=E7=E3o de rodovias e ferrovias, exceto pistas = de aeroportos=20 (CNAE 4211-1/01).

=A7=20 2=BA Admitir-se-=E1, ainda, o fracionamento do projeto para fins de = matr=EDcula e de=20 regulariza=E7=E3o, quando envolver:

I=20 - a constru=E7=E3o de mais de um bloco, conforme projeto, e o = propriet=E1rio do=20 im=F3vel, o dono da obra ou o incorporador contratar a execu=E7=E3o com = mais de uma=20 empresa construtora, ficando cada contratada respons=E1vel pela = execu=E7=E3o integral=20 e pela regulariza=E7=E3o da obra cuja matr=EDcula seja de sua = responsabilidade, sendo=20 considerado cada contrato como de empreitada = total;

II=20 - a constru=E7=E3o de casas geminadas em terreno cujos propriet=E1rios = sejam cada um=20 respons=E1vel pela execu=E7=E3o de sua unidade;

III=20 - a constru=E7=E3o de conjunto habitacional horizontal em que cada = adquirente ou=20 cond=F4mino seja respons=E1vel pela execu=E7=E3o de sua unidade, desde = que as =E1reas=20 comuns constem em projeto com matr=EDcula = pr=F3pria.

=A7=20 3=BA Na regulariza=E7=E3o de unidade imobili=E1ria por copropriet=E1rio = de constru=E7=E3o em=20 condom=EDnio ou constru=E7=E3o em nome coletivo, ou por adquirente de = im=F3vel=20 incorporado, ser=E1 atribu=EDda uma matr=EDcula CEI em nome do = copropriet=E1rio ou=20 adquirente, com informa=E7=E3o da =E1rea e do endere=E7o espec=EDficos = da sua unidade,=20 distinta da matr=EDcula efetuada para o projeto da edifica=E7=E3o.=20

=A7=20 4=BA As obras de urbaniza=E7=E3o, assim conceituadas no inciso XXXVIII = do art. 322,=20 inclusive as necess=E1rias para a implanta=E7=E3o de loteamento e de = condom=EDnio de=20 edifica=E7=F5es residenciais, dever=E3o receber =20 matr=EDculas pr=F3prias, distintas da matr=EDcula das = edifica=E7=F5es que=20 porventura constem do mesmo projeto, exceto quando a m=E3o-de-obra = utilizada for=20 de responsabilidade da mesma empresa ou de pessoa f=EDsica, observado o = disposto=20 no art. 26.

=A7=20 5=BA Na hip=F3tese de contrata=E7=E3o de cooperativa de trabalho para a = execu=E7=E3o de toda=20 a obra, o respons=E1vel pela matr=EDcula e pela regulariza=E7=E3o da = obra ser=E1 o=20 contratante da cooperativa.

=A7=20 6=BA N=E3o se aplica o fracionamento previsto no inciso III do =A7 2=BA, = devendo=20 permanecer na matr=EDcula das =E1reas comuns do conjunto habitacional = horizontal, as=20 =E1reas relativas =E0s unidades executadas:

I=20 - pelo respons=E1vel pelo empreendimento, conforme definido nas = al=EDneas "b", "c" e=20 "d" do inciso II do art. 19; e

II=20 - por adquirente pessoa jur=EDdica que tenha por objeto social a = constru=E7=E3o, a=20 incorpora=E7=E3o ou a comercializa=E7=E3o de im=F3veis. =

Art.=20 25. Est=E3o dispensados de matr=EDcula no CEI:

I=20 - os servi=E7os de constru=E7=E3o civil, tais como os destacados no = Anexo VII com a=20 express=E3o "(SERVI=C7O)" ou "(SERVI=C7OS)", independentemente da forma = de=20 contrata=E7=E3o;

II=20 - a constru=E7=E3o sem m=E3o-de-obra remunerada, de acordo com o = disposto no inciso I=20 do art. 370;

III=20 - a reforma de pequeno valor, assim conceituada no inciso V do art.=20 322.

=A7=20 1=BA O respons=E1vel por obra de constru=E7=E3o civil fica dispensado de = efetuar a=20 matr=EDcula no CEI, caso tenha recebido comunica=E7=E3o da RFB = informando o=20 cadastramento autom=E1tico de sua obra de constru=E7=E3o civil, a partir = das=20 informa=E7=F5es enviadas pelo =F3rg=E3o competente do Munic=EDpio de sua = jurisdi=E7=E3o.

=A7=20 2=BA Os dados referentes ao respons=E1vel ou =E0 obra matriculada na = forma do =A7 1=BA,=20 poder=E3o ser alterados ou atualizados, se for o caso, pelo = respons=E1vel, na ARF ou=20 no CAC da jurisdi=E7=E3o do endere=E7o da obra, se a obra for de pessoa = f=EDsica, ou do=20 estabelecimento matriz, se a obra for de pessoa = jur=EDdica.

Art.=20 26. No ato do cadastramento da obra, no campo "nome" do cadastro, ser=E1 = inserida=20 a denomina=E7=E3o social ou o nome do propriet=E1rio do im=F3vel, do = dono da obra ou do=20 incorporador, devendo ser observado que:

I=20 - na contrata=E7=E3o de empreitada total a matr=EDcula ser=E1 de = responsabilidade da=20 contratada e no campo "nome" do cadastro, constar=E1 a denomina=E7=E3o = social da=20 empresa construtora contratada, seguida da denomina=E7=E3o social ou do = nome do=20 contratante propriet=E1rio do im=F3vel, dono da obra ou=20 incorporador;

II=20 - na contrata=E7=E3o de empreitada parcial a matr=EDcula ser=E1 de = responsabilidade da=20 contratante e no campo "nome" do cadastro, constar=E1 a denomina=E7=E3o = social ou o=20 nome do propriet=E1rio do im=F3vel, do dono da obra ou do=20 incorporador;

III=20 - nos contratos em que a empresa contratada n=E3o seja construtora, = assim definida=20 no inciso XIX do art. 322, ainda que execute toda a obra, a matr=EDcula = ser=E1 de=20 responsabilidade da contratante e, no campo "nome" do cadastro, = constar=E1 a=20 denomina=E7=E3o social ou o nome do propriet=E1rio do im=F3vel, dono da = obra ou=20 incorporador;

IV=20 - para a edifica=E7=E3o de constru=E7=E3o em condom=EDnio, na forma da = Lei n=BA 4.591, de=20 1964, no campo "nome" do cadastro constar=E1 a denomina=E7=E3o social ou = o nome de um=20 dos cond=F4minos, seguido da express=E3o "e outros" e a denomina=E7=E3o = atribu=EDda ao=20 condom=EDnio;

V=20 - para a obra objeto de incorpora=E7=E3o imobili=E1ria, na forma da Lei = n=BA 4.591, de=20 1964, no campo "nome" do cadastro, constar=E1 a denomina=E7=E3o social = ou o nome do=20 incorporador, seguido da denomina=E7=E3o atribu=EDda ao=20 condom=EDnio;

VI=20 - para a constru=E7=E3o em nome coletivo, no campo "nome" do cadastro, = dever=E1=20 constar a denomina=E7=E3o social ou o nome de um dos propriet=E1rios ou = dos donos da=20 obra, seguido da express=E3o "e outros".

=A7=20 1=BA No ato da matr=EDcula todos os copropriet=E1rios da obra dever=E3o = ser=20 cadastrados.

=A7=20 2=BA O campo "logradouro" do cadastro dever=E1 ser preenchido com o = endere=E7o da=20 obra.

Art.=20 27. Ocorrendo o repasse integral do contrato ou da obra, conforme = disposto no=20 inciso XXXIX do art. 322, manter-se-=E1 a matr=EDcula CEI b=E1sica, = acrescentando-se=20 no campo "nome" do cadastro a denomina=E7=E3o social da empresa = construtora para a=20 qual foi repassado o contrato, sendo que dever=E3o constar nos campos = pr=F3prios os=20 demais dados cadastrais dessa empresa, a qual passar=E1 =E0 condi=E7=E3o = de respons=E1vel=20 pela matr=EDcula e pelo recolhimento das contribui=E7=F5es sociais.=20

Art.=20 28. Tratando-se de contrato de empreitada total de obra a ser realizada = por=20 empresas em cons=F3rcio, conforme disposto no =A7 1=BA do art. 322, a = matr=EDcula da=20 obra ser=E1 efetuada no prazo de 30 (trinta) dias do in=EDcio da = execu=E7=E3o, na ARF ou=20 no CAC jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa l=EDder e = ser=E1=20 expedida com a identifica=E7=E3o de todas as empresas consorciadas e do = pr=F3prio=20 cons=F3rcio, observados os seguintes = procedimentos:

I=20 - a matr=EDcula de obra executada por empresas em cons=F3rcio ser=E1 = feita mediante a=20 apresenta=E7=E3o de requerimento subscrito pelo seu representante legal, = em que=20 constem:

a)=20 os dados cadastrais de todas as empresas = consorciadas;

b)=20 a indica=E7=E3o da empresa respons=E1vel ou da administradora do = cons=F3rcio, denominada=20 empresa l=EDder;

c)=20 a designa=E7=E3o e o objeto do cons=F3rcio;

d)=20 a dura=E7=E3o, o endere=E7o do cons=F3rcio e o foro eleito para dirimir = quest=F5es=20 legais;

e)=20 as obriga=E7=F5es, as responsabilidades e as presta=E7=F5es = espec=EDficas de cada uma das=20 empresas consorciadas;

f)=20 as disposi=E7=F5es sobre o recebimento de receitas, a partilha de = resultados, a=20 administra=E7=E3o do cons=F3rcio, os procedimentos cont=E1beis e a = representa=E7=E3o legal=20 das empresas consorciadas;

g)=20 a identifica=E7=E3o da obra;

II=20 - o requerimento de que trata o inciso I dever=E1 vir acompanhado de = c=F3pia dos=20 seguintes documentos:

a)=20 compromisso p=FAblico ou particular de constitui=E7=E3o do cons=F3rcio, = arquivado no=20 Registro do Com=E9rcio;

b)=20 instrumento de constitui=E7=E3o de todas as empresas consorciadas e = respectivas=20 altera=E7=F5es;

c)=20 instrumento que identifique o representante legal de cada uma das = empresas=20 consorciadas;

d)=20 comprovante de inscri=E7=E3o no CNPJ do cons=F3rcio e das empresas=20 consorciadas;

e)=20 contrato celebrado com a contratante;

f)=20 projeto da obra a ser executada;

g) ART no Crea;

h)=20 alvar=E1 de concess=E3o de licen=E7a para constru=E7=E3o, sempre que = exig=EDvel pelos =F3rg=E3os=20 competentes, observado o disposto no inciso III do caput e no =A7 5=BA = do art.=20 383.

=A7=20 1=BA No ato da matr=EDcula dispensa-se a apresenta=E7=E3o dos documentos = previstos nas=20 al=EDneas "c" a "f" do inciso II do caput, se apresentado o contrato de=20 constitui=E7=E3o do cons=F3rcio que contenha todas as informa=E7=F5es = dos documentos cuja=20 apresenta=E7=E3o foi dispensada, devendo c=F3pia deste ficar arquivada = na ARF ou no=20 CAC jurisdicionante do local do estabelecimento matriz da empresa=20 l=EDder.

=A7=20 2=BA No campo "nome" do cadastro da matr=EDcula dever=E3o constar a = denomina=E7=E3o social=20 da empresa l=EDder, seguida das express=F5es "e outros" e "CONS=D3RCIO" = e o seu=20 respectivo n=FAmero de inscri=E7=E3o no CNPJ.

=A7=20 3=BA Quando houver altera=E7=E3o de um ou mais participantes do = cons=F3rcio este fato=20 dever=E1 ser comunicado =E0 RFB, no prazo de 30 (trinta) = dias.

=A7=20 4=BA A matr=EDcula de obra executada por empresas em cons=F3rcio = ficar=E1 vinculada ao=20 CNPJ de todas as consorciadas.

Art.=20 29. A matr=EDcula ser=E1 =FAnica, quando se referir =E0 edifica=E7=E3o = precedida de=20 demoli=E7=E3o, desde que a demoli=E7=E3o e a edifica=E7=E3o sejam de = responsabilidade da=20 mesma pessoa f=EDsica ou jur=EDdica.

Art.=20 30. Para cada obra de constru=E7=E3o civil no mesmo endere=E7o ser=E1 = emitida nova=20 matr=EDcula, n=E3o se admitindo a reutiliza=E7=E3o da anterior, exceto = se a obra j=E1=20 executada, inclusive a constante de um outro projeto, n=E3o tiver sido=20 regularizada na RFB.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Ser=E1 efetuada uma =FAnica matr=EDcula CEI para a obra que = envolver,=20 concomitantemente, obra nova, reforma, demoli=E7=E3o ou=20 acr=E9scimo.

Art.=20 31. As obras executadas no exterior por empresas nacionais, das quais = participem=20 trabalhadores brasileiros vinculados ao RGPS, ser=E3o matriculadas na = RFB na forma=20 prevista nesta Instru=E7=E3o Normativa.

Par=E1grafo=20 =FAnico. No campo "endere=E7o" do cadastro da obra ser=E1 informado o = endere=E7o=20 completo da empresa construtora, acrescido do nome do pa=EDs e da cidade = de=20 localiza=E7=E3o da obra.

Subse=E7=E3o=20 II

Da=20 Matr=EDcula de Estabelecimento Rural de Produtor Rural Pessoa=20 F=EDsica

Art.=20 32. Dever=E1 ser emitida matr=EDcula para cada propriedade rural de um = mesmo=20 produtor rural, ainda que situadas no =E2mbito do mesmo=20 Munic=EDpio.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O escrit=F3rio administrativo de empregador rural pessoa = f=EDsica, que presta=20 servi=E7os somente =E0 propriedade rural do empregador, dever=E1 = utilizar a mesma=20 matr=EDcula da propriedade rural para registrar os empregados = administrativos, n=E3o=20 se atribuindo a ele nova matr=EDcula.

Art.=20 33. Dever=E1 ser atribu=EDda uma matr=EDcula para cada contrato com = produtor rural,=20 parceiro, meeiro, arrendat=E1rio ou comodat=E1rio, independente da = matr=EDcula do=20 propriet=E1rio.

Art.=20 34. Na hip=F3tese de produtores rurais explorarem em conjunto, com o = aux=EDlio de=20 empregados, uma =FAnica propriedade rural, partilhando os riscos e a = produ=E7=E3o,=20 ser=E1 atribu=EDda apenas uma matr=EDcula, em nome do produtor indicado = na inscri=E7=E3o=20 estadual, seguido da express=E3o "e outros".

Par=E1grafo=20 =FAnico. Dever=E3o ser cadastrados como correspons=E1veis todos os = produtores rurais=20 que participem da explora=E7=E3o conjunta da = propriedade.

Art.=20 35. Ocorrendo a venda da propriedade rural, dever=E1 ser emitida outra = matr=EDcula=20 para o seu adquirente.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O produtor rural que vender a propriedade rural dever=E1 = providenciar o=20 encerramento da matr=EDcula sob sua responsabilidade relativa =E0 = propriedade=20 vendida, mediante solicita=E7=E3o de altera=E7=E3o = cadastral.

Art.=20 36. Para o cadastramento do cons=F3rcio simplificado de produtores = rurais,=20 definido no inciso XIX do art. 165, dever=E3o ser adotados os seguintes=20 procedimentos:

I=20 - registrar no campo "nome" do cadastro o nome do empregador a quem = hajam sido=20 outorgados os poderes mediante documento registrado em cart=F3rio de = t=EDtulos e=20 documentos, seguido da express=E3o "e outros" e a denomina=E7=E3o = atribu=EDda ao=20 cons=F3rcio;

II=20 - cadastrar como correspons=E1veis todos os empregadores rurais = participantes do=20 cons=F3rcio, registrando o nome e a matr=EDcula CEI de cada=20 um.

=A7=20 1=BA O produtor rural pessoa f=EDsica que represente o cons=F3rcio = dever=E1 providenciar=20 as altera=E7=F5es cadastrais na ARF ou no CAC, no prazo previsto no = inciso II do=20 art. 19, sempre que houver sa=EDda ou entrada de qualquer empregador = rural,=20 devendo este fato constar em documento registrado em cart=F3rio de = t=EDtulos e=20 documentos.

=A7=20 2=BA A matr=EDcula efetuada na forma do caput dever=E1 ser utilizada = para o=20 recolhimento das contribui=E7=F5es sociais previdenci=E1rias incidentes = sobre a=20 remunera=E7=E3o dos segurados contratados pelo cons=F3rcio, seja para = atuar=20 diretamente nas atividades agropastoris, seja para o exerc=EDcio de = atividades=20 administrativas e de gest=E3o.

Subse=E7=E3o=20 III

Da=20 Matr=EDcula de Estabelecimento Rural de Segurado=20 Especial

Art.=20 37. O segurado especial respons=E1vel pelo recolhimento da = contribui=E7=E3o incidente=20 sobre a comercializa=E7=E3o de sua produ=E7=E3o dever=E1 providenciar a = matr=EDcula da=20 propriedade rural no CEI.

Art.=20 38. Na hip=F3tese de segurados especiais explorarem em conjunto, uma = =FAnica=20 propriedade rural, partilhando os riscos e a produ=E7=E3o, ser=E1 = atribu=EDda apenas uma=20 matr=EDcula em nome do produtor indicado na inscri=E7=E3o estadual, = seguido da=20 express=E3o "e outros".

Par=E1grafo=20 =FAnico. Dever=E3o ser cadastrados como correspons=E1veis todos os = produtores rurais=20 que explorem a propriedade.

Art.=20 39. Ocorrendo a venda da propriedade rural dever=E1 ser observado o = disposto no=20 art. 35.

Se=E7=E3o=20 IV

Do=20 Encerramento de Matr=EDcula do Cadastro Espec=EDfico do = INSS

Art.=20 40. O encerramento de atividade de empresa e dos equiparados poder=E1 = ser=20 requerido por meio do s=EDtio da RFB na Internet, no endere=E7o=20 <http://www.receita.fazenda.gov.br>, na ARF ou no CAC competente e = ser=E1=20 efetivado ap=F3s os procedimentos relativos =E0 confirma=E7=E3o da = regularidade de sua=20 situa=E7=E3o.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Requerido o encerramento de atividade de estabelecimento = filial, este=20 ser=E1 comandado no sistema informatizado da RFB, pela unidade = competente, da=20 jurisdi=E7=E3o do estabelecimento matriz da empresa, independentemente = de pr=E9via=20 fiscaliza=E7=E3o e ap=F3s a an=E1lise da documenta=E7=E3o = comprobat=F3ria.=20

Art.=20 41. O encerramento de matr=EDcula de obra de constru=E7=E3o civil de = responsabilidade=20 de pessoa f=EDsica ser=E1 feito pela unidade da RFB competente = jurisdicionante da=20 localidade da obra, ap=F3s a quita=E7=E3o do Aviso para = Regulariza=E7=E3o de Obra (ARO), e=20 o de responsabilidade de pessoa jur=EDdica ser=E1 feito mediante = procedimento=20 fiscal.

Art.=20 42. Ocorrendo matr=EDcula indevida, dever=E1 ser providenciado seu = cancelamento na=20 ARF ou no CAC jurisdicionante da localidade da obra de responsabilidade = de=20 pessoa f=EDsica ou do estabelecimento matriz da pessoa jur=EDdica = respons=E1vel pela=20 obra, mediante requerimento do interessado justificando o motivo e com=20 apresenta=E7=E3o de documenta=E7=E3o que comprove suas = alega=E7=F5es.

Par=E1grafo=20 =FAnico. A matr=EDcula em cuja conta corrente constem recolhimentos ou = para a qual=20 foi entregue Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de = Servi=E7o e=20 Informa=E7=F5es =E0 Previd=EAncia Social (GFIP) com informa=E7=E3o de = fatos geradores de=20 contribui=E7=F5es, poder=E1 ser cancelada pela unidade da RFB competente = somente ap=F3s=20 verifica=E7=E3o pela fiscaliza=E7=E3o.

Se=E7=E3o=20 V

Da=20 Inscri=E7=E3o de Segurado Contribuinte Individual, de Empregado = Dom=E9stico, de=20 Segurado Especial e de Facultativo

Art.=20 43. A inscri=E7=E3o dos segurados contribuinte individual, empregado = dom=E9stico,=20 segurado especial e facultativo, ser=E1 feita uma =FAnica vez, perante o = INSS,=20 observadas as normas por este estabelecidas, e o NIT a eles atribu=EDdo = dever=E1 ser=20 utilizado para o recolhimento de suas = contribui=E7=F5es.

Se=E7=E3o=20 VI

Do=20 Encerramento da Atividade de Segurado Contribuinte Individual, de = Empregado=20 Dom=E9stico e de Segurado Especial

Art.=20 44. Ap=F3s a cessa=E7=E3o da atividade, o segurado contribuinte = individual, empregado=20 dom=E9stico ou segurado especial, dever=E1 solicitar a suspens=E3o da = sua inscri=E7=E3o no=20 RGPS, perante o INSS, observadas as normas por este=20 estabelecidas.

Se=E7=E3o=20 VII

Das=20 Senhas Eletr=F4nicas

Art.=20 45. A senha para autoatendimento dever=E1 ser requerida nas unidades da = RFB=20 competentes, ou por meio do s=EDtio da RFB na Internet, no endere=E7o=20 <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

=A7=20 1=BA A senha de que trata o caput abranger=E1 todos os estabelecimentos = da empresa.=20

=A7 2=BA O cadastro da senha ser=E1 efetuado = pelo representante=20 legal da empresa ou pessoa autorizada, mediante procura=E7=E3o = (p=FAblica ou=20 particular com fins espec=EDficos), com a apresenta=E7=E3o de documento = de=20 identifica=E7=E3o e do CPF do outorgado, bem como o documento = constitutivo da=20 empresa e altera=E7=F5es que identifiquem o(s) seu(s) atual(is) = representante(s)=20 legal(is).

CAP=CDTULO=20 III

DAS=20 OBRIGA=C7=D5ES ACESS=D3RIAS

Art.=20 46. Constitui fato gerador da obriga=E7=E3o acess=F3ria qualquer = situa=E7=E3o que, na=20 forma da legisla=E7=E3o aplic=E1vel, imp=F5e a pr=E1tica ou a = absten=E7=E3o de ato que n=E3o=20 constitua a obriga=E7=E3o principal.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O descumprimento de obriga=E7=E3o acess=F3ria sujeita o = infrator =E0 multa=20 vari=E1vel aplicada na forma dos arts. 475 a 485.

Se=E7=E3o=20 =DAnica

Das=20 Obriga=E7=F5es

Art.=20 47. A empresa e o equiparado, sem preju=EDzo do cumprimento de outras = obriga=E7=F5es=20 acess=F3rias previstas na legisla=E7=E3o previdenci=E1ria, est=E3o = obrigados=20 a:

I=20 - inscrever, no RGPS, os segurados empregados e os trabalhadores avulsos = a seu=20 servi=E7o, observado o disposto no =A7 1=BA;

II=20 - inscrever, quando pessoa jur=EDdica, como contribuintes individuais no = RGPS, a=20 partir de 1=BA de abril de 2003, as pessoas f=EDsicas contratadas sem = v=EDnculo=20 empregat=EDcio e os s=F3cios cooperados, no caso de cooperativas de = trabalho e de=20 produ=E7=E3o, se ainda n=E3o

inscritos;

III=20 - elaborar folha de pagamento mensal da remunera=E7=E3o paga, devida ou = creditada a=20 todos os segurados a seu servi=E7o, de forma coletiva por = estabelecimento, por=20 obra de constru=E7=E3o civil e por tomador de servi=E7os, com a = correspondente=20 totaliza=E7=E3o e resumo geral, nela constando:

a)=20 discriminados, o nome de cada segurado e respectivo cargo, fun=E7=E3o ou = servi=E7o=20 prestado;

b)=20 agrupados, por categoria, os segurados empregado, trabalhador avulso e=20 contribuinte individual;

c)=20 identificados, os nomes das seguradas em gozo de=20 sal=E1riomaternidade;

d)=20 destacadas, as parcelas integrantes e as n=E3o-integrantes da = remunera=E7=E3o e os=20 descontos legais;

e)=20 indicado, o n=FAmero de cotas de sal=E1rio-fam=EDlia atribu=EDdas a cada = segurado=20 empregado ou trabalhador avulso;

IV=20 - lan=E7ar mensalmente em t=EDtulos pr=F3prios de sua contabilidade, de = forma=20 discriminada, os fatos geradores de todas as

contribui=E7=F5es=20 sociais a cargo da empresa, as contribui=E7=F5es sociais = previdenci=E1rias descontadas=20 dos segurados, as decorrentes de subroga=E7=E3o, as reten=E7=F5es e os = totais=20 recolhidos, observado o disposto nos =A7=A7 5=BA, 6=BA e 8=BA e = ressalvado o disposto no =A7=20 7=BA;

V=20 - fornecer ao contribuinte individual que lhes presta servi=E7os, = comprovante do=20 pagamento de remunera=E7=E3o, consignando a identifica=E7=E3o completa = da empresa,=20 inclusive com o seu n=FAmero no CNPJ, o n=FAmero de inscri=E7=E3o do = segurado no RGPS, o=20 valor da remunera=E7=E3o paga, o desconto da contribui=E7=E3o efetuado e = o compromisso=20 de que a remunera=E7=E3o paga ser=E1 informada na GFIP e a = contribui=E7=E3o correspondente=20 ser=E1 recolhida;

VI=20 - prestar =E0 RFB todas as informa=E7=F5es cadastrais, financeiras e = cont=E1beis de=20 interesse desta, na forma por esta estabelecida, bem como os = esclarecimentos=20 necess=E1rios =E0 fiscaliza=E7=E3o;

VII=20 - exibir =E0 fiscaliza=E7=E3o da RFB, quando intimada para tal, todos os = documentos e=20 livros com as formalidades legais intr=EDnsecas e extr=EDnsecas, = relacionados com as=20 contribui=E7=F5es sociais;

VIII=20 - informar mensalmente, =E0 RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP = emitida por=20 estabelecimento da empresa, com informa=E7=F5es distintas por tomador de = servi=E7o e=20 por obra de constru=E7=E3o civil, os dados cadastrais, os fatos = geradores, a base de=20 c=E1lculo e os valores devidos das contribui=E7=F5es sociais e outras = informa=E7=F5es de=20 interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma = estabelecida=20 no Manual da GFIP;

IX=20 - matricular-se no CEI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da = data do=20 in=EDcio de suas atividades, quando n=E3o inscrita no = CNPJ;

X=20 - matricular no CEI obra de constru=E7=E3o civil executada sob sua = responsabilidade,=20 dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do in=EDcio da=20 execu=E7=E3o;

XI=20 - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado = e=20 trabalhador avulso, at=E9 o 1=BA (primeiro) dia =FAtil seguinte ao da = ocorr=EAncia e, em=20 caso de morte, de imediato;

XII=20 - elaborar e manter atualizado Laudo T=E9cnico de Condi=E7=F5es = Ambientais do Trabalho=20 (LTCAT) com refer=EAncia aos agentes nocivos existentes no ambiente de = trabalho de=20 seus trabalhadores, conforme disposto no inciso V do art.=20 291;

XIII=20 - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiogr=E1fico = Previdenci=E1rio (PPP)=20 abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente = nocivo=20 existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da = rescis=E3o=20 do contrato de trabalho, c=F3pia aut=EAntica deste documento, conforme = disposto no=20 inciso VI do art. 291 e no art. 295;

XIV=20 - elaborar e manter atualizadas as demonstra=E7=F5es ambientais de que = tratam os=20 incisos I a IV do art. 291, quando exig=EDveis em raz=E3o da atividade = da=20 empresa.

=A7=20 1=BA A inscri=E7=E3o do segurado empregado =E9 efetuada diretamente na = empresa, mediante=20 preenchimento dos documentos que o habilitem ao exerc=EDcio da = atividade,=20 formalizado pelo contrato de trabalho, e a inscri=E7=E3o dos = trabalhadores avulsos =E9=20 efetuada diretamente no OGMO, no caso dos portu=E1rios, ou no sindicato = de classe,=20 nos demais casos, mediante cadastramento e registro do trabalhador,=20 respectivamente, no OGMO ou sindicato.

=A7=20 2=BA A empresa deve manter, em cada estabelecimento e obra de = constru=E7=E3o civil=20 executada sob sua responsabilidade, uma c=F3pia da respectiva folha de=20 pagamento.

=A7=20 3=BA A filia=E7=E3o e a inscri=E7=E3o do trabalhador de que trata o = inciso XXX do art. 6=BA=20 na Previd=EAncia Social decorre, automaticamente, da sua inclus=E3o, = pelo=20 empregador, na GFIP.

=A7=20 4=BA A responsabilidade pela prepara=E7=E3o das folhas de pagamento dos = trabalhadores=20 avulsos portu=E1rios e n=E3o-portu=E1rios =E9 do OGMO ou do sindicato de = trabalhadores=20 avulsos, respectivamente, conforme estabelecido nos arts. 264 e=20 278.

=A7=20 5=BA Os lan=E7amentos de que trata o inciso IV do caput, escriturados = nos Livros=20 Di=E1rio e Raz=E3o, s=E3o exigidos pela fiscaliza=E7=E3o ap=F3s 90 = (noventa) dias contados=20 da ocorr=EAncia dos fatos geradores das contribui=E7=F5es sociais,=20 devendo:

I=20 - atender ao princ=EDpio cont=E1bil do regime de = compet=EAncia;

II=20 - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de=20 contribui=E7=F5es sociais de forma a identificar, clara e precisamente, = as rubricas=20 integrantes e as n=E3o-integrantes do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, bem = como as=20 contribui=E7=F5es sociais previdenci=E1rias descontadas dos segurados, = as=20 contribui=E7=F5es sociais a cargo da empresa, os valores retidos de = empresas=20 prestadoras de servi=E7os, os valores pagos a cooperativas de trabalho e = os totais=20 recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de constru=E7=E3o = civil e por=20 tomador de servi=E7os.

=A7=20 6=BA As exig=EAncias previstas no inciso IV do caput e no =A7 4=BA n=E3o = desobrigam a=20 empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares = referentes =E0=20 escritura=E7=E3o cont=E1bil.

=A7=20 7=BA Est=E3o desobrigados da apresenta=E7=E3o de escritura=E7=E3o = cont=E1bil, inclusive quanto=20 =E0 obrigatoriedade de o incorporador manter escritura=E7=E3o cont=E1bil = segregada para=20 cada incorpora=E7=E3o submetida ao regime especial tribut=E1rio do = patrim=F4nio de=20 afeta=E7=E3o, de acordo com o art. 7=BA da Lei n=BA 10.931, de 2 de = agosto de=20 2004:

I=20 - as pessoas f=EDsicas equiparadas a empresa, previstas nos incisos I e = VI do =A7 4=BA=20 do art. 3=BA, matriculadas no CEI;

II=20 - o pequeno comerciante, nas condi=E7=F5es estabelecidas pelo = Decreto-Lei n=BA 486, de=20 3 de mar=E7o de 1969, e no Decreto n=BA 64.567, de 22 de maio de=20 1969;

III=20 - a pessoa jur=EDdica tributada com base no lucro presumido, de acordo = com a=20 Legisla=E7=E3o Tribut=E1ria Federal, e a pessoa jur=EDdica optante pelo = Sistema=20 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui=E7=F5es das Microempresas = e Empresas=20 de Pequeno Porte (SIMPLES) ou pelo Regime Especial Unificado de = Arrecada=E7=E3o de=20 Tributos e Contribui=E7=F5es devidos pelas Microempresas e Empresas de = Pequeno Porte=20 (Simples Nacional), desde que escriturem Livro Caixa e Livro de Registro = de=20 Invent=E1rio.

=A7=20 8=BA Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput, a empresa deve = manter =E0=20 disposi=E7=E3o da fiscaliza=E7=E3o da RFB os c=F3digos ou abreviaturas = que identifiquem as=20 respectivas rubricas utilizadas na elabora=E7=E3o das folhas de = pagamento, bem como=20 as utilizadas na escritura=E7=E3o cont=E1bil.

=A7=20 9=BA Para o fim previsto no inciso IV do caput, a empresa prestadora de = servi=E7os=20 est=E1 obrigada a destacar nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos = de=20 presta=E7=E3o de servi=E7os emitidos, o valor da reten=E7=E3o para a = Previd=EAncia Social,=20 na forma estabelecida nos arts. 126 e 127.

=A7=20 10. Est=E3o obrigados, tamb=E9m, ao cumprimento da obriga=E7=E3o = acess=F3ria prevista no=20 inciso VII do caput, o segurado do RGPS, o serventu=E1rio da justi=E7a, = o titular de=20 serventia extrajudicial, o s=EDndico de massa falida ou seu = representante, o=20 administrador judicial definido pela Le= i n=BA=20 11.101, de 2005, o comiss=E1rio e o liquidante de empresa em = liquida=E7=E3o=20 judicial ou extrajudicial, relativamente aos documentos e livros sob sua = guarda=20 ou de sua responsabilidade.

=A7=20 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado =E0 RFB = quando da=20 entrega da GFIP, conforme defini=E7=E3o contida no Manual da=20 GFIP.

=A7=20 12. O contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo fixado ou = que a=20 apresentar com incorre=E7=F5es ou omiss=F5es ser=E1 intimado a = apresent=E1-la ou a prestar=20 esclarecimentos e sujeitar-se-=E1 =E0s multas por descumprimento da = obriga=E7=E3o=20 acess=F3ria, aplicadas na forma do art. 476.

=A7=20 13. A empresa deve manter =E0 disposi=E7=E3o da RFB, pelo prazo = decadencial previsto=20 na legisla=E7=E3o tribut=E1ria, os documentos comprobat=F3rios do = cumprimento das=20 obriga=E7=F5es acess=F3rias referidas neste artigo, ressalvado o = disposto no art. 48 e=20 observadas as normas estabelecidas pelos =F3rg=E3os=20 competentes.

=A7=20 14. Nas situa=E7=F5es previstas nos =A7=A7 3=BA e 4=BA do art. 6=BA, = quando o servidor civil=20 for filiado ao RGPS no =F3rg=E3o ou entidade de sua origem, as = obriga=E7=F5es previstas=20 neste artigo, especialmente quanto =E0 elabora=E7=E3o da folha de = pagamento, do=20 desconto e recolhimento da contribui=E7=E3o do segurado e da = contribui=E7=E3o patronal=20 devida, bem como da presta=E7=E3o de informa=E7=F5es em GFIP, s=E3o de = responsabilidade:=20

I=20 - do =F3rg=E3o ou entidade cedente ou requisitada, em rela=E7=E3o =E0 = remunera=E7=E3o por ela=20 paga, inclusive na hip=F3tese de reembolso pelo =F3rg=E3o ou entidade = cession=E1ria ou=20 requisitante; e

II=20 - do =F3rg=E3o ou entidade cession=E1ria ou requisitante em rela=E7=E3o = =E0 parcela de=20 remunera=E7=E3o por ela paga, exceto aquela que caracterize o reembolso = referido no=20 inciso I.

=A7=20 15. Na hip=F3tese do =A7 14, cada fonte pagadora efetuar=E1 o = recolhimento e prestar=E1=20 as informa=E7=F5es em GFIP no respectivo CNPJ, respeitado o limite = m=E1ximo do=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o e observadas, quanto =E0 GFIP, as = orienta=E7=F5es do=20 respectivo Manual, especialmente as relativas =E0 informa=E7=E3o de = m=FAltiplas fontes=20 pagadoras.

=A7=20 16. A empresa ou equiparado =E9 obrigado a informar, anualmente, =E0 = RFB, na forma=20 por ela estabelecida, o nome, o n=FAmero de inscri=E7=E3o na = previd=EAncia social e o=20 endere=E7o completo dos segurados de que trata o inciso III do =A7 15 do = art. 9=BA do=20 RPS, por ela utilizados no per=EDodo, a qualquer t=EDtulo, para = distribui=E7=E3o ou=20 comercializa=E7=E3o de seus produtos, sejam eles de fabrica=E7=E3o = pr=F3pria ou de=20 terceiros, sempre que se tratar de empresa que realize vendas diretas. = =A7 17. A=20 falta de entrega da GFIP na forma, prazo e condi=E7=F5es estabelecidos = pela RFB,=20 impede a expedi=E7=E3o da certid=E3o de prova de regularidade fiscal = perante a Fazenda=20 Nacional.

Art.=20 48. A empresa que utiliza sistema de processamento eletr=F4nico de dados = para o=20 registro de neg=F3cios e atividades econ=F4micas, escritura=E7=E3o de = livros ou produ=E7=E3o=20 de documentos de natureza cont=E1bil, fiscal, trabalhista e = previdenci=E1ria est=E1=20 obrigada a arquivar e a armazenar, certificados, os respectivos arquivos = e=20 sistemas, em meio digital ou assemelhado, mantendo-os =E0 disposi=E7=E3o = da RFB, pelo=20 prazo decadencial previsto na legisla=E7=E3o tribut=E1ria. =

=A7=20 1=BA A certifica=E7=E3o de arquivos e sistemas, prevista no caput, =E9 = definida e=20 normatizada nos termos do art. 4=BA da Medida Provis=F3ria n=BA 2.200-2, = de 24 de=20 agosto de 2001.

=A7=20 2=BA A RFB n=E3o proceder=E1 =E0 certifica=E7=E3o de arquivos e sistemas = apresentados pelas=20 empresas na forma prevista no caput, devendo a mesma ser realizada pelas = institui=E7=F5es autorizadas.

=A7=20 3=BA Fica a crit=E9rio da empresa a escolha da forma ou do processo de = armazenamento=20 dos arquivos e sistemas previsto no caput.

=A7=20 4=BA Ficam dispensadas do cumprimento da obriga=E7=E3o de que trata o = caput deste=20 artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de = Impostos e=20 Contribui=E7=F5es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - = SIMPLES, de que=20 trata a Lei n=BA 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Art.=20 49. A pessoa jur=EDdica que utilizar os sistemas referidos no caput do = art. 48,=20 quando intimada pela fiscaliza=E7=E3o da RFB, dever=E1 apresentar, no = prazo estipulado=20 na intima=E7=E3o, a documenta=E7=E3o t=E9cnica completa e atualizada dos = sistemas e=20 arquivos solicitados.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Quando do recebimento dos arquivos solicitados na forma do = caput, os=20 mesmos ser=E3o autenticados pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do = Brasil=20 (AFRFB), na presen=E7a do representante legal da empresa ou pessoa = autorizada=20 mediante procura=E7=E3o p=FAblica ou particular, por sistema de = autentica=E7=E3o de=20 arquivos, dispon=EDvel no s=EDtio da RFB na Internet, no endere=E7o < http:// www. receita. = fazenda. gov.=20 br>.

Art.=20 50. Compete =E0 RFB estabelecer a forma de apresenta=E7=E3o, a = documenta=E7=E3o de=20 acompanhamento e as especifica=E7=F5es t=E9cnicas dos arquivos digitais = de que trata o=20 art. 48.

Par=E1grafo=20 =FAnico. A crit=E9rio da autoridade requisitante, os arquivos digitais = poder=E3o ser=20 recebidos em forma diferente da estabelecida pela RFB, inclusive em = decorr=EAncia=20 de exig=EAncia de outros =F3rg=E3os p=FAblicos.

T=CDTULO=20 II

DAS=20 CONTRIBUI=C7=D5ES PREVIDENCI=C1RIAS

CAP=CDTULO=20 I

DAS=20 CONTRIBUI=C7=D5ES PREVIDENCI=C1RIAS

Se=E7=E3o=20 I

Do=20 Fato Gerador das Contribui=E7=F5es

Art.=20 51. Constitui fato gerador da obriga=E7=E3o previdenci=E1ria=20 principal:

I=20 - em rela=E7=E3o ao segurado empregado, empregado dom=E9stico, = trabalhador avulso e=20 contribuinte individual, o exerc=EDcio de atividade=20 remunerada;

II=20 - em rela=E7=E3o ao empregador dom=E9stico, a presta=E7=E3o de = servi=E7os pelo segurado=20 empregado dom=E9stico, a t=EDtulo oneroso;

III=20 - em rela=E7=E3o =E0 empresa ou equiparado =E0 = empresa:

a)=20 a presta=E7=E3o de servi=E7os remunerados pelos segurados empregado, = trabalhador=20 avulso, contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa = de=20 trabalho;

b)=20 a comercializa=E7=E3o da produ=E7=E3o rural pr=F3pria, se produtor rural = pessoa jur=EDdica,=20 ou a comercializa=E7=E3o da produ=E7=E3o pr=F3pria ou da produ=E7=E3o = pr=F3pria e da adquirida=20 de terceiros, se agroind=FAstria, observado o disposto nos incisos II e = III do=20 art. 166;

c)=20 a realiza=E7=E3o de espet=E1culo desportivo gerador de receita, no = territ=F3rio=20 nacional, se associa=E7=E3o desportiva que mant=E9m equipe de futebol=20 profissional;

d)=20 o licenciamento de uso de marcas e s=EDmbolos, patroc=EDnio, = publicidade, propaganda=20 e transmiss=E3o de espet=E1culos desportivos, a t=EDtulo oneroso, se = associa=E7=E3o=20 desportiva que mant=E9m equipe de futebol profissional, inclusive para = participar=20 do concurso de progn=F3stico

de=20 que trata a Le= i n=BA=20 11.345, de 2006;

IV=20 - em rela=E7=E3o ao segurado especial e ao produtor rural pessoa = f=EDsica, a=20 comercializa=E7=E3o da sua produ=E7=E3o rural, na forma do art. 166, = observado o=20 disposto no art. 167;

V=20 - em rela=E7=E3o =E0 obra de constru=E7=E3o civil de responsabilidade de = pessoa f=EDsica, a=20 presta=E7=E3o de servi=E7os remunerados por segurados que edificam a=20 obra.

Se=E7=E3o=20 II

Da=20 Ocorr=EAncia do Fato Gerador

Art.=20 52. Salvo disposi=E7=E3o de lei em contr=E1rio, considera-se ocorrido o = fato gerador=20 da obriga=E7=E3o previdenci=E1ria principal e existentes seus=20 efeitos:

I=20 - em rela=E7=E3o ao segurado:

a)=20 empregado e trabalhador avulso, quando for paga, devida ou creditada a=20 remunera=E7=E3o, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento ou = cr=E9dito da =FAltima=20 parcela do d=E9cimo terceiro sal=E1rio, observado o disposto nos arts. = 96 e 97, e no=20 m=EAs a que se referirem as f=E9rias, mesmo quando recebidas = antecipadamente na=20 forma da legisla=E7=E3o trabalhista;

b)=20 contribuinte individual, no m=EAs em que lhe for paga ou creditada=20 remunera=E7=E3o;

c)=20 empregado dom=E9stico, quando for paga ou devida a remunera=E7=E3o, o = que ocorrer=20 primeiro, quando do pagamento da =FAltima parcela do d=E9cimo terceiro = sal=E1rio,=20 observado o disposto nos arts. 96 e 97, e no m=EAs a que se referirem as = f=E9rias,=20 mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legisla=E7=E3o=20 trabalhista;

II=20 - em rela=E7=E3o ao empregador dom=E9stico, quando for paga ou devida a = remunera=E7=E3o ao=20 segurado empregado dom=E9stico, o que ocorrer primeiro, quando do = pagamento da=20 =FAltima parcela do d=E9cimo terceiro sal=E1rio, observado o disposto = nos arts. 96 e=20 97, e no m=EAs a que se referirem as f=E9rias, mesmo quando recebidas=20 antecipadamente na forma da legisla=E7=E3o = trabalhista;

III=20 - em rela=E7=E3o =E0 empresa:

a)=20 no m=EAs em que for paga, devida ou creditada a remunera=E7=E3o, o que = ocorrer=20 primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorr=EAncia = da=20 presta=E7=E3o de servi=E7o;

b)=20 no m=EAs em que for paga ou creditada a remunera=E7=E3o, o que ocorrer = primeiro, ao=20 segurado contribuinte individual que lhe presta = servi=E7os;

c)=20 no m=EAs da emiss=E3o da nota fiscal ou da fatura de presta=E7=E3o de = servi=E7os por=20 cooperativa de trabalho;

d)=20 no m=EAs da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, quando = transportada por=20 cooperados intermediados por cooperativa de trabalho de transportadores=20 aut=F4nomos;

e)=20 no m=EAs em que ocorrer a comercializa=E7=E3o da produ=E7=E3o rural, nos = termos do=20 Cap=EDtulo I do T=EDtulo III;

f)=20 no dia da realiza=E7=E3o de espet=E1culo desportivo gerador de receita, = quando se=20 tratar de associa=E7=E3o desportiva que mantenha equipe de futebol=20 profissional;

g)=20 no m=EAs em que auferir receita a t=EDtulo de patroc=EDnio, de = licenciamento de uso de=20 marcas e s=EDmbolos, de publicidade, de propaganda

e=20 de transmiss=E3o de espet=E1culos desportivos, quando se tratar de = associa=E7=E3o=20 desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; =

h)=20 no m=EAs do pagamento ou cr=E9dito da =FAltima parcela do d=E9cimo = terceiro sal=E1rio,=20 observado o disposto nos arts. 96 e 97;

i)=20 no m=EAs a que se referirem as f=E9rias, mesmo quando pagas = antecipadamente na forma=20 da legisla=E7=E3o trabalhista;

IV=20 - em rela=E7=E3o ao segurado especial e ao produtor rural pessoa = f=EDsica, no m=EAs em=20 que ocorrer a comercializa=E7=E3o da sua produ=E7=E3o rural, nos termos = do art.=20 166;

V=20 - em rela=E7=E3o =E0 obra de constru=E7=E3o civil de responsabilidade de = pessoa f=EDsica, no=20 m=EAs em que ocorrer a presta=E7=E3o de servi=E7os remunerados pelos = segurados que=20 edificam a obra.

=A7=20 1=BA Considera-se creditada a remunera=E7=E3o na compet=EAncia em que a = empresa=20 contratante for obrigada a reconhecer contabilmente a despesa ou o = disp=EAndio ou,=20 no caso de equiparado ou empresa legalmente dispensada da = escritura=E7=E3o cont=E1bil=20 regular, na data

da=20 emiss=E3o do documento comprobat=F3rio da presta=E7=E3o de servi=E7os.=20

=A7=20 2=BA Para os =F3rg=E3os do Poder P=FAblico considera-se creditada a = remunera=E7=E3o na=20 compet=EAncia da liquida=E7=E3o do empenho, entendendo- se como tal, o = momento do=20 reconhecimento da despesa.

CAP=CDTULO=20 II

DA=20 BASE DE C=C1LCULO DA CONTRIBUI=C7=C3O = SOCIALPREVIDENCI=C1RIA

Se=E7=E3o=20 I

Das=20 Disposi=E7=F5es Preliminares

Art.=20 53. Base de c=E1lculo da contribui=E7=E3o social previdenci=E1ria =E9 o = valor sobre o qual=20 incide uma al=EDquota definida em lei para determinar o montante da = contribui=E7=E3o=20 devida.

Se=E7=E3o=20 II

Da=20 Base de C=E1lculo da Contribui=E7=E3o dos = Segurados

Art.=20 54. A base de c=E1lculo da contribui=E7=E3o social previdenci=E1ria dos = segurados do=20 RGPS =E9 o sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, observados os limites m=EDnimo = e=20 m=E1ximo.

=A7=20 1=BA O limite m=EDnimo do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o = corresponde:

I=20 - para os segurados empregado e trabalhador avulso, ao piso salarial = legal ou=20 normativo da categoria ou ao piso estadual conforme definido na Lei = Complementar=20 n=BA 103, de 14 de julho de 2000, ou, inexistindo estes, ao sal=E1rio = m=EDnimo, tomado=20 no seu valor mensal, di=E1rio ou hor=E1rio, conforme o ajustado, e o = tempo de=20 trabalho efetivo durante = o=20 m=EAs;

II=20 - para o empregado dom=E9stico, ao piso estadual conforme definido na = Lei=20 Complementar n=BA 103, de 2000, ou, inexistindo este, ao sal=E1rio = m=EDnimo, tomados=20 nos seus valores mensal, di=E1rio ou hor=E1rio, conforme o ajustado, e o = tempo de=20 trabalho efetivo durante o m=EAs;

III=20 - para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao sal=E1rio=20 m=EDnimo.

=A7=20 2=BA O limite m=E1ximo do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o =E9 o valor = definido,=20 periodicamente, em ato conjunto do Minist=E9rio da Fazenda (MF) e do = Minist=E9rio da=20 Previd=EAncia Social (MPS) e reajustado na mesma data e com os mesmos = =EDndices=20 usados para o reajustamento dos benef=EDcios de presta=E7=E3o continuada = da=20 Previd=EAncia Social.

=A7=20 3=BA Quando a remunera=E7=E3o do segurado empregado, inclusive do = dom=E9stico e do=20 trabalhador avulso, for proporcional ao n=FAmero de dias trabalhados = durante o m=EAs=20 ou das horas trabalhadas durante o dia, o sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o = ser=E1 a=20 remunera=E7=E3o efetivamente paga, devida ou a ele creditada, observados = os valores=20 m=EDnimos mensal, di=E1rio ou hor=E1rio, previstos no inciso I do =A7=20 1=BA.

Art.=20 55. Entende-se por sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o:

I=20 - para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remunera=E7=E3o = auferida em=20 uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que = lhes s=E3o=20 pagos, devidos ou creditados a qualquer t=EDtulo, durante o m=EAs, = destinados a=20 retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as = gorjetas, os=20 ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos = decorrentes de=20 reajuste salarial, quer pelos servi=E7os efetivamente prestados, quer = pelo tempo =E0=20 disposi=E7=E3o do empregador ou tomador de servi=E7os, nos termos da lei = ou do=20 contrato ou, ainda, de conven=E7=E3o ou de acordo coletivo de trabalho = ou de=20 senten=E7a normativa, observado o disposto no inciso I do =A7 1=BA e nos = =A7=A7 2=BA e 3=BA do=20 art. 54;

II=20 - para o segurado empregado dom=E9stico a remunera=E7=E3o registrada em = sua CTPS ou=20 comprovada mediante recibos de pagamento, observado o disposto no inciso = II do =A7=20 1=BA e nos =A7=A7 2=BA e 3=BAdo art. 54;

III=20 - para o segurado contribuinte individual:

a)=20 filiado at=E9 28 de novembro de 1999, que tenha perdido a qualidade de = segurado=20 ap=F3s essa data, considerando os fatos geradores ocorridos a partir da = nova=20 filia=E7=E3o, a remunera=E7=E3o auferida em uma ou mais empresas ou pelo = exerc=EDcio de=20 atividade por conta pr=F3pria, durante o m=EAs, observados os limites = m=EDnimo e=20 m=E1ximo do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o;

b)=20 filiado at=E9 28 de novembro de 1999, considerando os fatos geradores = ocorridos=20 at=E9 31 de mar=E7o de 2003, o sal=E1rio-base, observada a escala = transit=F3ria de=20 sal=E1rios-base;

c)=20 filiado a partir de 29 de novembro de 1999, a remunera=E7=E3o auferida = em uma ou=20 mais empresas ou pelo exerc=EDcio de atividade por conta pr=F3pria, = durante o m=EAs,=20 observados os limites m=EDnimo e m=E1ximo do=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o;

d)=20 independentemente da data de filia=E7=E3o, considerando os fatos = geradores ocorridos=20 desde 1=BA de abril de 2003, a remunera=E7=E3o auferida em uma ou mais = empresas ou=20 pelo exerc=EDcio de sua atividade por conta pr=F3pria, durante o m=EAs, = observados os=20 limites m=EDnimo e m=E1ximo do = sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o;

IV=20 - para o segurado facultativo:

a)=20 filiado at=E9 28 de novembro de 1999, considerando compet=EAncias at=E9 = mar=E7o de 2003,=20 o sal=E1rio-base, observada a escala transit=F3ria de=20 sal=E1rios-base;

b)=20 filiado a partir de 29 de novembro de 1999, o valor por ele declarado,=20 observados os limites m=EDnimo e m=E1ximo do = sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o;=20

c)=20 independentemente da data de filia=E7=E3o, a partir da compet=EAncia de = abril de 2003,=20 o valor por ele declarado, observados os limites m=EDnimo e m=E1ximo do=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o;

V=20 - para o segurado especial que optar por contribuir na forma do =A7 10 = do art. 10,=20 o valor por ele declarado, observado o disposto nos =A7=A7 8=BA e=20 9=BA.

=A7=20 1=BA A escala transit=F3ria de sal=E1rios-base, utilizada para fins de = enquadramento e=20 fixa=E7=E3o do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o dos contribuintes = individual e facultativo=20 filiados ao RGPS, foi extinta em 1=BA de =20 abril de 2003, por for=E7a da Lei n=BA 10.666, de = 2003.

=A7=20 2=BA O sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o do condutor aut=F4nomo de ve=EDculo = rodovi=E1rio=20 (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor aut=F4nomo e do operador = de=20 m=E1quinas, bem como do cooperado filiado a cooperativa de = transportadores=20 aut=F4nomos, conforme estabelecido no =A7 4=BA do art. 201 do RPS, = corresponde a 20%=20 (vinte por cento) do valor bruto auferido pelo frete, carreto, = transporte, n=E3o=20 se admitindo a dedu=E7=E3o de qualquer valor relativo aos disp=EAndios = com combust=EDvel=20 e manuten=E7=E3o do ve=EDculo, ainda que parcelas a este t=EDtulo = figurem discriminadas=20 no documento.

=A7=20 3=BA Para os fins do =A7 2=BA, n=E3o integra o valor do frete a parcela = correspondente=20 ao Vale-Ped=E1gio, desde que seu valor seja destacado em campo = espec=EDfico no=20 documento comprobat=F3rio do transporte, nos termos do art. 2=BA da Lei = n=BA 10.209,=20 de 23 de mar=E7o de 2001.

=A7=20 4=BA O percentual de 20% (vinte por cento), referido no =A7 2=BA, foi = fixado pela=20 Portaria/MPAS n=BA 1.135, de 5 de abril de 2001, expedida por for=E7a do = art. 267 do=20 RPS, em rela=E7=E3o aos fatos geradores ocorridos desde 5 de julho de = 2001,=20 aplicando-se at=E9 4 de julho de 2001, o percentual de 11,71% (onze = inteiros e=20 setenta e um cent=E9simos por cento) para os servi=E7os de transporte e = o percentual=20 de 12% (doze por cento) para os servi=E7os de opera=E7=E3o de=20 m=E1quinas.

=A7=20 5=BA O sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o para o segurado cooperado filiado a = cooperativa de=20 trabalho =E9 o valor recebido ou a ele creditado resultante da = presta=E7=E3o de=20 servi=E7os a terceiros, pessoas f=EDsicas ou jur=EDdicas, por = interm=E9dio da=20 cooperativa, observado o disposto no =A7 2=BA.

=A7=20 6=BA No caso do s=EDndico ou do administrador eleito para exercer = atividade de=20 administra=E7=E3o condominial, estar isento de pagamento da taxa de = condom=EDnio, o=20 valor da referida taxa integra a sua remunera=E7=E3o para os efeitos do = inciso III=20 do caput.

=A7=20 7=BA O sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o do produtor rural pessoa f=EDsica, = enquadrado como=20 contribuinte individual, =E9 o valor por ele declarado em raz=E3o do = exerc=EDcio da=20 atividade rural por conta pr=F3pria, observados os limites m=EDnimo e = m=E1ximo do=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o.

=A7=20 8=BA A contribui=E7=E3o prevista no =A7 10 do art. 10 e no inciso V do = caput, n=E3o=20 assegura ao segurado especial a percep=E7=E3o de 2 (duas) = aposentadorias, em virtude=20 da proibi=E7=E3o legal do recebimento de mais de uma aposentadoria, = raz=E3o pela qual=20 somente ter=E1 renda mensal superior ao sal=E1rio m=EDnimo se contribuir = sobre=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o superior a 1 (um) sal=E1rio = m=EDnimo.

=A7=20 9=BA Para fins do previsto no =A7 8=BA e no inciso V do caput, o = recolhimento da=20 contribui=E7=E3o deve ser identificado mediante c=F3digo de pagamento=20 espec=EDfico.

=A7=20 10. O sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o para o contribuinte individual = filiado a partir de=20 29 de novembro de 1999, que exercer atividade remunerada por conta = pr=F3pria, ser=E1=20 o valor auferido no exerc=EDcio da atividade, observados os limites = m=EDnimo e=20 m=E1ximo, ainda que para recolhimento de contribui=E7=F5es em=20 atraso.

=A7=20 11. A partir de 1=BA de abril de 2003, independentemente da data de = filia=E7=E3o, o=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o para o ministro de confiss=E3o religiosa = ou membro de=20 instituto de vida consagrada, de congrega=E7=E3o ou de ordem religiosa, = desde que o=20 valor despendido pela entidade religiosa ou pela institui=E7=E3o de = ensino=20 vocacional, em face do seu mister religioso ou para a sua = subsist=EAncia,=20 independa da natureza e da quantidade do trabalho executado, =E9 o valor = por ele=20 declarado, observados os limites m=EDnimo e m=E1ximo do = sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o.=20

Se=E7=E3o=20 III

Da=20 Base de C=E1lculo da Contribui=E7=E3o do Empregador=20 Dom=E9stico

Art.=20 56. A base de c=E1lculo da contribui=E7=E3o social previdenci=E1ria do = empregador=20 dom=E9stico =E9 o sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o do empregado dom=E9stico = a seu servi=E7o,=20 conforme disposto no inciso II do art. 55, observados os limites = m=EDnimo e m=E1ximo=20 do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, previstos nos =A7=A7 1=BA e 2=BA do = art.=20 54.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O sal=E1rio-maternidade =E9 base de c=E1lculo para a = contribui=E7=E3o do=20 empregador, observado o disposto no art. 91.

Se=E7=E3o=20 IV

Das=20 Bases de C=E1lculo das Contribui=E7=F5es das Empresas em=20 Geral

Art.=20 57. As bases de c=E1lculo das contribui=E7=F5es sociais = previdenci=E1rias da empresa e=20 do equiparado s=E3o as seguintes:

I=20 - o total das remunera=E7=F5es pagas, devidas ou creditadas, a qualquer = t=EDtulo,=20 durante o m=EAs, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que = lhe prestam=20 servi=E7os, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua = forma,=20 inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e = os=20 adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi=E7os = efetivamente=20 prestados, quer pelo tempo =E0 disposi=E7=E3o do empregador, nos termos = da lei ou do=20 contrato ou, ainda, de conven=E7=E3o ou de acordo coletivo de trabalho = ou de=20 senten=E7a normativa;

II=20 - o total das remunera=E7=F5es pagas ou creditadas, a qualquer t=EDtulo, = no decorrer=20 do m=EAs, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam=20 servi=E7os;

III=20 - o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de presta=E7=E3o = de servi=E7os=20 em rela=E7=E3o a servi=E7os que lhe s=E3o prestados por cooperados por = interm=E9dio de=20 cooperativa de trabalho;

IV=20 - o valor bruto da receita da comercializa=E7=E3o da produ=E7=E3o rural = pr=F3pria, se=20 produtor rural pessoa jur=EDdica ou da comercializa=E7=E3o da = produ=E7=E3o pr=F3pria, ou da=20 produ=E7=E3o pr=F3pria e da adquirida de terceiros, se=20 agroind=FAstria;

V=20 - a receita obtida com a realiza=E7=E3o de espet=E1culo desportivo, no = territ=F3rio=20 nacional, se associa=E7=E3o desportiva que mant=E9m equipe de futebol=20 profissional;

VI=20 - a receita obtida com o licenciamento de uso de marcas e s=EDmbolos, = patroc=EDnio,=20 publicidade, propaganda e transmiss=E3o de espet=E1culos desportivos, se = associa=E7=E3o=20 desportiva que mant=E9m equipe de futebol profissional, inclusive aquela = de que=20 trata o inciso II do art. 2=BA da Le= i n=BA=20 11.345, de 2006.

=A7=20 1=BA O sal=E1rio-maternidade pago =E0 segurada empregada =E9 base de = c=E1lculo para as=20 contribui=E7=F5es sociais da empresa.

=A7=20 2=BA Integra a remunera=E7=E3o, para fins do disposto no inciso II do = caput, a bolsa=20 de estudos paga ou creditada ao m=E9dico-residente ou ao residente em = =E1rea=20 profissional da sa=FAde, participantes dos programas de que tratam,=20 respectivamente, o art. 4=BA da Lei= n=BA=20 6.932, de 7 de julho de 1981, com a reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 10.405, de=20 2002, e o art. 13 da Le= i n=BA=20 11.129, de 30 de junho de 2005.

=A7=20 3=BA Integra a remunera=E7=E3o, para fins do disposto no inciso II do = caput, o valor=20 da taxa de condom=EDnio da qual =E9 isento de pagamento o s=EDndico ou o = administrador=20 eleito para exercer atividade de administra=E7=E3o=20 condominial.

=A7=20 4=BA Caracterizam o pagamento de remunera=E7=E3o ou retribui=E7=E3o:=20

a=20 moradia, a alimenta=E7=E3o, o vestu=E1rio e outras presta=E7=F5es in = natura fornecidas ao=20 segurado empregado ou ao contribuinte individual, observado o disposto = no art.=20 58.

=A7=20 5=BA No caso de Sociedade Simples de presta=E7=E3o de servi=E7os = relativos ao exerc=EDcio=20 de profiss=F5es legalmente regulamentadas, a contribui=E7=E3o da empresa = em rela=E7=E3o=20 aos s=F3cios contribuintes individuais ter=E1 como base de=20 c=E1lculo:

I=20 - a remunera=E7=E3o paga ou creditada aos s=F3cios em decorr=EAncia de = seu trabalho, de=20 acordo com a escritura=E7=E3o cont=E1bil da empresa, formalizada = conforme disposto no=20 inciso IV do caput e no =A7 5=BA do art. 47;

II=20 - os valores totais pagos ou creditados aos s=F3cios, ainda que a = t=EDtulo de=20 antecipa=E7=E3o de lucro da pessoa jur=EDdica, quando n=E3o houver = discrimina=E7=E3o entre a=20 remunera=E7=E3o decorrente do trabalho e a proveniente do capital = social, ou=20 tratar-se de adiantamento de resultado ainda n=E3o apurado por meio de=20 demonstra=E7=E3o de resultado do exerc=EDcio ou quando a contabilidade = for apresentada=20 de forma deficiente.

=A7=20 6=BA Para fins do disposto no inciso II do =A7 5=BA, o valor a ser = distribu=EDdo a=20 t=EDtulo de antecipa=E7=E3o de lucro poder=E1 ser previamente apurado = mediante a=20 elabora=E7=E3o de balancetes cont=E1beis mensais, devendo, nessa = hip=F3tese, ser=20 observado que, se a demonstra=E7=E3o de resultado final do exerc=EDcio = evidenciar uma=20 apura=E7=E3o de lucro inferior ao montante distribu=EDdo, a diferen=E7a = ser=E1 considerada=20 remunera=E7=E3o aos s=F3cios.

=A7=20 7=BA Para a identifica=E7=E3o dos ganhos habituais recebidos sob a forma = de=20 utilidades, dever=E3o ser observados:

I=20 - os valores reais das utilidades recebidas;

II=20 - os valores resultantes da aplica=E7=E3o dos percentuais estabelecidos = em lei em=20 fun=E7=E3o do sal=E1rio m=EDnimo, aplicados sobre a remunera=E7=E3o paga = caso n=E3o haja=20 determina=E7=E3o dos valores de que trata o inciso I. =

=A7=20 8=BA A remunera=E7=E3o adicional de f=E9rias, de que trata o inciso XVII = do art. 7=BA da=20 Constitui=E7=E3o Federal, integra a base de c=E1lculo, no m=EAs a que = ela se referir,=20 mesmo quando paga antecipadamente na forma da legisla=E7=E3o=20 trabalhista.

=A7=20 9=BA O valor das di=E1rias para viagens, quando excedente a 50% = (cinquenta por=20 cento) da remunera=E7=E3o mensal do empregado, integra a base de = c=E1lculo pelo seu=20 valor total, ressalvado o disposto no inciso XXVIII do art.=20 58.

=A7=20 10. Para efeito de verifica=E7=E3o do limite de que tratam o =A7 9=BA e = o inciso VIII do=20 art. 58, n=E3o ser=E1 computado, no c=E1lculo da remunera=E7=E3o, o = valor das=20 di=E1rias.

=A7=20 11. O valor pago =E0 segurada empregada gestante, conforme disposto na = al=EDnea "b"=20 do inciso II do art. 10 do ADCT da Constitui=E7=E3o Federal, integra a = remunera=E7=E3o,=20 no m=EAs da rescis=E3o do contrato de trabalho, exclu=EDdos os casos de = convers=E3o em=20 indeniza=E7=E3o previstos nos arts. 496 e 497 da = CLT.

=A7=20 12. Quando a admiss=E3o, a dispensa, o afastamento ou a falta do = empregado,=20 inclusive o dom=E9stico, ocorrer no curso do m=EAs, a base de c=E1lculo = ser=E1=20 proporcional ao n=FAmero de dias efetivamente

trabalhados.

=A7=20 13. Integram a base de c=E1lculo da contribui=E7=E3o previdenci=E1ria do = segurado e da=20 empresa, os honor=E1rios contratuais:

I=20 - pagos a assistentes t=E9cnicos e peritos, nomeados pela justi=E7a ou = n=E3o,=20 decorrentes de sua atua=E7=E3o em a=E7=F5es judiciais; = e

II=20 - pagos a advogados, nomeados pela justi=E7a ou n=E3o, decorrentes de = sua atua=E7=E3o em=20 a=E7=F5es judiciais.

=A7=20 14. Na hip=F3tese de nomea=E7=E3o de advogados e peritos para = atua=E7=E3o judicial sob o=20 amparo da assist=EAncia judici=E1ria, =E9 respons=E1vel pelo = recolhimento da=20 contribui=E7=E3o patronal o =F3rg=E3o ao qual = incumbe

o=20 pagamento da remunera=E7=E3o.

=A7=20 15. N=E3o integram a base de c=E1lculo da contribui=E7=E3o = previdenci=E1ria da empresa os=20 honor=E1rios de sucumb=EAncia pagos em raz=E3o de condena=E7=E3o = judicial, integrando,=20 contudo, a base de c=E1lculo da

contribui=E7=E3o=20 do advogado contribuinte individual.

=A7=20 16. Integra a base de c=E1lculo da contribui=E7=E3o previdenci=E1ria do = segurado e da=20 empresa a parcela paga ao integrante de =F3rg=E3o ou conselho de = delibera=E7=E3o=20 colegiada a t=EDtulo de retribui=E7=E3o pelo seu trabalho, seja pela = participa=E7=E3o em=20 reuni=F5es deliberativas ou pela execu=E7=E3o de tarefas inerentes =E0 = atividade do=20 colegiado, tais como an=E1lise de processos, a=E7=F5es na comunidade, = fiscaliza=E7=F5es em=20 atividades subordinadas ao =F3rg=E3o ou ao conselho, dentre outras, = observado o=20 disposto nos =A7=A7 3=BA e 4=BA do art. 9=BA.

Se=E7=E3o=20 V

Das=20 Parcelas N=E3o-Integrantes da Base de = C=E1lculo

Art.=20 58. N=E3o integram a base de c=E1lculo para fins de incid=EAncia de = contribui=E7=F5es:=20

I=20 - os benef=EDcios da Previd=EAncia Social, nos termos e limites legais, = salvo o=20 sal=E1rio-maternidade;

II=20 - as ajudas de custo e o adicional mensal percebidos pelo aeronauta, nos = termos=20 da Lei n=BA 5.929, de 30 de outubro de 1973;

III=20 - a parcela in natura recebida de acordo com os programas de = alimenta=E7=E3o=20 aprovados pelo Minist=E9rio do Trabalho e Emprego (MTE), nos termos da=20 Lei= n=BA=20 6.321, de 1976;

IV=20 - as import=E2ncias recebidas a t=EDtulo de f=E9rias indenizadas e = respectivo=20 adicional constitucional, inclusive o valor correspondente =E0 dobra da=20 remunera=E7=E3o de f=E9rias de que trata o art. 137 da = CLT;

V=20 - as import=E2ncias recebidas a t=EDtulo de:

a)=20 indeniza=E7=E3o compensat=F3ria de 40% (quarenta por cento) do montante = depositado no=20 FGTS, como prote=E7=E3o =E0 rela=E7=E3o de emprego contra despedida = arbitr=E1ria ou sem=20 justa causa, conforme disposto

no=20 inciso I do art. 10 do ADCT;

b)=20 indeniza=E7=E3o por tempo de servi=E7o, anterior a 5 de outubro de 1988, = do empregado=20 n=E3o-optante pelo FGTS;

c)=20 indeniza=E7=E3o por dispensa sem justa causa de empregado nos contratos = por prazo=20 determinado, conforme estabelecido no art. 479 da = CLT;

d)=20 indeniza=E7=E3o do tempo de servi=E7o do safrista, quando da = expira=E7=E3o normal do=20 contrato, conforme disposto no art. 14 da Lei= n=BA=20 5.889, de 8 de junho de 1973;

e)=20 incentivo =E0 demiss=E3o;

f)=20 indeniza=E7=E3o por dispensa sem justa causa, no per=EDodo de 30 = (trinta) dias que=20 antecede =E0 corre=E7=E3o salarial a que se refere o art. 9=BA da Lei = n=BA 7.238, de 28 de=20 outubro de 1984;

g)=20 indeniza=E7=F5es previstas nos arts. 496 e 497 da = CLT;

h)=20 abono de f=E9rias na forma dos arts. 143 e 144 da = CLT;

i)=20 ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do sal=E1rio por = for=E7a de=20 lei;

j)=20 licen=E7a-pr=EAmio indenizada; e

k)=20 outras indeniza=E7=F5es, desde que expressamente previstas em=20 lei;

VI=20 - a parcela recebida a t=EDtulo de vale-transporte na forma de = legisla=E7=E3o=20 pr=F3pria;

VII=20 - a ajuda de custo, em parcela =FAnica, recebida exclusivamente em = decorr=EAncia de=20 mudan=E7a de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da=20 CLT;

VIII=20 - as di=E1rias para viagens, desde que n=E3o excedam a 50% (cinquenta = por cento) da=20 remunera=E7=E3o mensal do empregado, ressalvado o disposto no inciso=20 XXVIII;

IX=20 - a import=E2ncia recebida pelo estagi=E1rio a t=EDtulo de bolsa ou = outra forma de=20 contrapresta=E7=E3o, quando paga nos termos da Le= i n=BA=20 11.788, de 25 de setembro de 2008, e a bolsa de aprendizagem paga ao = atleta=20 n=E3o profissional em forma=E7=E3o, nos termos da Lei= n=BA9.615,=20 de 24 de mar=E7o de 1998, com a reda=E7=E3o dada pela Le= i n=BA=20 10.672, de 15 de maio de 2003;

X=20 - a participa=E7=E3o do empregado nos lucros ou resultados da empresa, = quando paga=20 ou creditada de acordo com lei espec=EDfica;

XI=20 - o abono do PIS ou o do Pasep;

XII=20 - os valores correspondentes ao transporte, =E0 alimenta=E7=E3o e =E0 = habita=E7=E3o=20 fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em = localidade=20 distante de sua resid=EAncia, em canteiro de obras ou em local que, por = for=E7a da=20 atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de = prote=E7=E3o=20 estabelecidas pelo MTE;

XIII=20 - a import=E2ncia paga ao segurado empregado, inclusive quando em gozo = de licen=E7a=20 remunerada, a t=EDtulo de complementa=E7=E3o ao valor do = aux=EDlio-doen=E7a, desde que=20 esse direito seja extensivo =E0 totalidade dos empregados da=20 empresa;

XIV=20 - as parcelas destinadas =E0 assist=EAncia ao trabalhador da = agroind=FAstria=20 canavieira de que trata o art. 36 da Lei n=BA 4.870, de 1=BA de dezembro = de=20 1965;

XV=20 - o valor das contribui=E7=F5es efetivamente pago pela pessoa = jur=EDdica, relativo ao=20 programa de previd=EAncia complementar privada, aberta ou fechada, desde = que=20 dispon=EDvel =E0 totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, = no que=20 couber, o disposto nos arts. 9=BA e 468 da CLT;

XVI=20 - o valor relativo =E0 assist=EAncia prestada por servi=E7o m=E9dico ou = odontol=F3gico,=20 pr=F3prio da empresa ou daquele a ela conveniado, inclusive o reembolso = de=20 despesas m=E9dico-hospitalares ou com medicamentos, =F3culos, aparelhos = ortop=E9dicos=20 e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos = empregados e=20 dirigentes da empresa;

XVII=20 - o valor correspondente a vestu=E1rio, a equipamentos e a outros = acess=F3rios=20 fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho para a = presta=E7=E3o dos=20 respectivos servi=E7os;

XVIII=20 - o ressarcimento de despesas pelo uso de ve=EDculo do empregado, quando = comprovadas;

XIX=20 - o valor relativo ao plano educacional que vise =E0 educa=E7=E3o = b=E1sica, nos termos=20 do art. 21 da Lei n=BA 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de = capacita=E7=E3o=20 e de qualifica=E7=E3o profissionais vinculados =E0s atividades = desenvolvidas pela=20 empresa, desde que n=E3o seja utilizado em substitui=E7=E3o de parcela = salarial e=20 desde que todos empregados e dirigentes tenham acesso a esse=20 valor;

XX=20 - os valores recebidos em decorr=EAncia da cess=E3o de direitos=20 autorais;

XXI=20 - o valor da multa paga ao empregado em decorr=EAncia da mora no = pagamento das=20 parcelas constantes do instrumento de rescis=E3o do contrato de = trabalho, conforme=20 disposto no =A7 8=BA do art. 477 da CLT;

XXII=20 - o reembolso creche pago em conformidade com a legisla=E7=E3o = trabalhista,=20 observado o limite m=E1ximo de 6 (seis) anos da = crian=E7a;

XXIII=20 - o reembolso bab=E1, limitado ao menor sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o = mensal conforme=20 Tabela Social publicada periodicamente pelo MPS e condicionado =E0 = comprova=E7=E3o do=20 registro na CTPS da empregada do pagamento da remunera=E7=E3o e do = recolhimento da=20 contribui=E7=E3o social previdenci=E1ria, pago em conformidade com a = legisla=E7=E3o=20 trabalhista, observado o limite m=E1ximo de 6 (seis) anos da=20 crian=E7a;

XXIV=20 - o valor das contribui=E7=F5es efetivamente pago pela pessoa jur=EDdica = relativo ao=20 pr=EAmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou = conven=E7=E3o=20 coletiva de trabalho e dispon=EDvel =E0 totalidade de seus empregados e = dirigentes,=20 observados, no que couber, o disposto nos arts. 9=BA e 468 da CLT;=20

XXV=20 - o valor despendido por entidade religiosa ou institui=E7=E3o de ensino = vocacional=20 com ministro de confiss=E3o religiosa, membro de instituto de vida = consagrada, de=20 congrega=E7=E3o ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou = para sua=20 subsist=EAncia, desde que fornecido em condi=E7=F5es que independam da = natureza e da=20 quantidade do trabalho executado;

XXVI=20 - as import=E2ncias referentes =E0 bolsa de ensino, pesquisa e = extens=E3o pagas pelas=20 institui=E7=F5es federais de ensino superior, de pesquisa cient=EDfica e = tecnol=F3gica e=20 pelas funda=E7=F5es de apoio, nos termos da Lei n=BA 8.958, de 20 de = dezembro de 1994,=20 conforme art. 7=BA do Decreto n=BA 5.205, de 14 de setembro de=20 2004;

XXVII=20 - a import=E2ncia paga pela empresa a t=EDtulo de aux=EDlio funeral ou = assist=EAncia =E0=20 fam=EDlia em raz=E3o do =F3bito do segurado;

XXVIII=20 - as di=E1rias para viagens, independentemente do valor, pagas aos = servidores=20 p=FAblicos federais ocupantes exclusivamente de cargo em comiss=E3o;=20 e

XXIX=20 - o ressarcimento de valores pagos a t=EDtulo de aux=EDlio moradia aos = servidores=20 p=FAblicos federais ocupantes exclusivamente de cargo em=20 comiss=E3o.

Par=E1grafo=20 =FAnico. As parcelas referidas neste artigo, quando pagas ou creditadas = em=20 desacordo com a legisla=E7=E3o pertinente, integram a base de c=E1lculo = da=20 contribui=E7=E3o para todos os fins e efeitos,sem preju=EDzo da = aplica=E7=E3o das=20 comina=E7=F5es legais cab=EDveis.

Se=E7=E3o=20 VI

Das=20 Disposi=E7=F5es Especiais

Art.=20 59. A escala de sal=E1rios-base, utilizada para a defini=E7=E3o do=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o do segurado filiado ao RGPS at=E9 28 de = novembro de 1999,=20 na condi=E7=E3o de empres=E1rio, aut=F4nomo ou a ele equiparado ou = facultativo, teve=20 seus interst=EDcios reduzidos, gradativamente, a partir da compet=EAncia = dezembro de=20 1999 at=E9 a sua extin=E7=E3o em 1=BA de abril de = 2003.

Art.=20 60. Para o segurado filiado ao RGPS at=E9 28 de novembro de 1999, no = per=EDodo de=20 vig=EAncia da escala transit=F3ria de sal=E1rios-base, observa-se o=20 seguinte:

I=20 - tendo ocorrido a extin=E7=E3o de uma determinada classe, a classe = subsequente =E9=20 considerada como classe inicial, cujo sal=E1rio base varia entre o valor = correspondente ao limite m=EDnimo, definido no =A7 1=BA do art. 54, e o = valor m=E1ximo=20 do sal=E1rio-base da nova classe inicial;

II=20 - a partir de dezembro de 1999, os novos prazos de perman=EAncia nas = classes=20 passaram a ser aqueles estabelecidos na escala transit=F3ria de = sal=E1rios-base=20 institu=EDda pela Lei= n=BA=20 9.876, de 1999;

III=20 - o segurado que j=E1 tivesse cumprido, na classe em que se encontrava, = o n=FAmero=20 m=EDnimo de meses estabelecidos na escala transit=F3ria de = sal=E1rios-base, poderia=20 progredir para a classe seguinte;

IV - o segurado contribuinte individual que = exercia=20 atividade sujeita a = sal=E1rio-base e,=20 simultaneamente, fosse segurado empregado, inclusive dom=E9stico, ou = trabalhador=20 avulso, poderia, ao perder o v=EDnculo empregat=EDcio, rever seu = enquadramento na=20 escala de sal=E1rios base, desde que n=E3o ultrapassasse a classe = equivalente ou a=20 mais pr=F3xima da m=E9dia aritm=E9tica simples dos seus 6 (seis) = =FAltimos=20 sal=E1rios-de-contribui=E7=E3o correspondentes a essas atividades, = atualizados=20 monetariamente na forma do art. 401, observando, para acesso =E0s = classes=20 seguintes, os respectivos interst=EDcios;

V=20 - dentro do per=EDodo de d=E9bito, =E9 vedada a progress=E3o ou a = regress=E3o de classe na=20 escala transit=F3ria de sal=E1rios-base.

Art.=20 61. As contribui=E7=F5es sociais previdenci=E1rias em atraso devidas = pelo segurado=20 contribuinte individual, a partir de abril de 1995, ser=E3o=20 calculadas:

I=20 - durante a vig=EAncia da escala de sal=E1rios-base, inclusive durante a = sua=20 transitoriedade, sobre o sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o da classe = correspondente =E0 do=20 =FAltimo recolhimento efetuado antes do per=EDodo do d=E9bito, observado = o disposto=20 nos arts. 59 e 60;

II=20 - na hip=F3tese de o segurado ter exercido simultaneamente atividade de = segurado=20 empregado, inclusive o dom=E9stico ou trabalhador avulso, sobre o valor = do=20 sal=E1rio-base correspondente =E0 classe do reenquadramento previsto no = inciso IV,=20 observado o disposto no inciso I do art. 60.

Art.=20 62. Ap=F3s a extin=E7=E3o da escala de sal=E1rios-base, entende-se por=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, para os segurados contribuinte individual = e=20 facultativo, o disposto na al=EDnea "d" do inciso III e na al=EDnea "c" = do inciso IV=20 do art. 55, respectivamente.

CAP=CDTULO=20 III

DAS=20 CONTRIBUI=C7=D5ES SOCIAIS PREVIDENCI=C1RIAS DOS SEGURADOS, DO EMPREGADOR = DOM=C9STICO E=20 DAS EMPRESAS

Se=E7=E3o=20 I

Da=20 Contribui=E7=E3o dos Segurados Empregado, Empregado Dom=E9stico e = Trabalhador=20 Avulso

Art.=20 63. A contribui=E7=E3o social previdenci=E1ria dos segurados empregado, = empregado=20 dom=E9stico e trabalhador avulso =E9 calculada mediante a aplica=E7=E3o = da al=EDquota de=20 8% (oito por cento), 9% (nove por cento) ou 11% (onze por cento) sobre o = seu=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, de acordo com a faixa salarial constante = da tabela=20 publicada periodicamente pelo MPS e pelo MF, observado o disposto nos = incisos I=20 e III do =A7 2=BA do art. 78.

=A7=20 1=BA A partir de 28 de dezembro de 2007, a contribui=E7=E3o do segurado = empregado=20 prevista no inciso XXX do art. 6=BA =E9 de 8% (oito por cento) sobre o = respectivo=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o.

=A7=20 2=BA Na hip=F3tese a que se refere o =A7 12 do art. 57, a al=EDquota de = contribui=E7=E3o do=20 segurado ser=E1 definida pelo valor recebido pelos dias efetivamente=20 trabalhados.

Subse=E7=E3o=20 =DAnica

Das=20 Obriga=E7=F5es dos Segurados Empregado, Empregado Dom=E9stico e = Trabalhador=20 Avulso

Art.=20 64. O segurado empregado, inclusive o dom=E9stico, que possuir mais de 1 = (um)=20 v=EDnculo, dever=E1 comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, = a=20 remunera=E7=E3o recebida at=E9 o limite m=E1ximo do = sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, envolvendo=20 todos os v=EDnculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente = o=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o sobre o qual dever=E1 incidir a = contribui=E7=E3o social=20 previdenci=E1ria do segurado, bem como a al=EDquota a ser=20 aplicada.

=A7=20 1=BA Para o cumprimento do disposto neste artigo, o segurado dever=E1 = apresentar os=20 comprovantes de pagamento das remunera=E7=F5es como segurado empregado, = inclusive o=20 dom=E9stico, relativos =E0 compet=EAncia anterior =E0 da presta=E7=E3o = de servi=E7os, ou=20 declara=E7=E3o, sob as penas da lei, de que =E9 segurado empregado, = inclusive o=20 dom=E9stico, consignando o valor sobre o qual =E9 descontada a = contribui=E7=E3o naquela=20 atividade ou que a remunera=E7=E3o recebida atingiu o limite m=E1ximo do = sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, identificando o nome empresarial da = empresa ou=20 empresas, com o n=FAmero do CNPJ, ou o empregador dom=E9stico que = efetuou ou=20 efetuar=E1 o desconto sobre o valor por ele = declarado.

=A7=20 2=BA Quando o segurado empregado receber mensalmente remunera=E7=E3o = igual ou superior=20 ao limite m=E1ximo do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, a declara=E7=E3o = prevista no =A7 1=BA=20 poder=E1 abranger v=E1rias compet=EAncias dentro do exerc=EDcio, devendo = ser renovada,=20 ap=F3s o per=EDodo indicado na referida declara=E7=E3o ou ao t=E9rmino = do exerc=EDcio em=20 curso, ou ser cancelada, caso haja rescis=E3o do contrato de trabalho, o = que=20 ocorrer primeiro.

=A7=20 3=BA O segurado dever=E1 manter sob sua guarda c=F3pia da declara=E7=E3o = referida no =A7 1=BA,=20 juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de = apresenta=E7=E3o ao INSS=20 ou =E0 fiscaliza=E7=E3o da RFB, quando solicitado.

=A7=20 4=BA Aplica-se, no que couber, as disposi=E7=F5es deste artigo ao = trabalhador avulso=20 que, concomitantemente, exercer atividade de segurado=20 empregado.

Se=E7=E3o=20 II

Da=20 Contribui=E7=E3o do Segurado Contribuinte = Individual

Art.=20 65. A contribui=E7=E3o social previdenci=E1ria do segurado contribuinte = individual=20 =E9:

I=20 - para fatos geradores ocorridos at=E9 31 de mar=E7o de 2003, o valor = correspondente=20 =E0 aplica=E7=E3o da al=EDquota determinada pela legisla=E7=E3o de = reg=EAncia sobre o seu=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, observados os limites m=EDnimo e m=E1ximo = previstos nos =A7=A7=20 1=BA e 2=BA do art. 54 e ressalvado o disposto nos =A7=A7 1=BA, 2=BA e=20 3=BA;

II=20 - para fatos geradores ocorridos a partir de 1=BA de abril de 2003, = observado o=20 limite m=E1ximo do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o e o disposto no art. = 66,=20 de:

a)=20 20% (vinte por cento), incidente sobre:

1.=20 a remunera=E7=E3o auferida em decorr=EAncia da presta=E7=E3o de = servi=E7os a pessoas=20 f=EDsicas;

2.=20 a remunera=E7=E3o que lhe for paga ou creditada, no decorrer do m=EAs, = pelos servi=E7os=20 prestados a entidade beneficente de assist=EAncia social isenta das = contribui=E7=F5es=20 sociais;

3.=20 a retribui=E7=E3o do cooperado, quando prestar servi=E7os a pessoas = f=EDsicas e a=20 entidade beneficente em gozo de isen=E7=E3o da cota patronal, por = interm=E9dio da=20 cooperativa de trabalho;

b)=20 11% (onze por cento), em face da dedu=E7=E3o prevista no =A7 1=BA, = incidente=20 sobre:

1.=20 a remunera=E7=E3o que lhe for paga ou creditada, no decorrer do m=EAs, = pelos servi=E7os=20 prestados a empresa;

2.=20 a retribui=E7=E3o do cooperado quando prestar servi=E7os a empresas em = geral e=20 equiparados a empresa, por interm=E9dio de cooperativa de=20 trabalho;

3.=20 a retribui=E7=E3o do cooperado quando prestar servi=E7os a cooperativa = de=20 produ=E7=E3o;

4.=20 a remunera=E7=E3o que lhe for paga ou creditada, no decorrer do m=EAs, = pelos servi=E7os=20 prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa = f=EDsica, a=20 miss=E3o diplom=E1tica ou reparti=E7=E3o consular de carreiras = estrangeiras, observado o=20 disposto no =A7 2=BA.

=A7=20 1=BA O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua = contribui=E7=E3o mensal,=20 45% (quarenta e cinco por cento) da contribui=E7=E3o devida pelo = contratante,=20 incidente sobre a remunera=E7=E3o que este lhe tenha pago ou creditado = no respectivo=20 m=EAs, limitada a dedu=E7=E3o a 9% (nove por cento) do respectivo=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, desde que:

I=20 - no per=EDodo de 1=BA de mar=E7o de 2000 a 31 de mar=E7o de 2003, os = servi=E7os tenham=20 sido prestados a empresa ou equiparado,exceto a entidade beneficente de=20 assist=EAncia social isenta;

II=20 - a partir de 1=BA de abril de 2003, os servi=E7os tenham sido prestados = a outro=20 contribuinte individual, a produtor rural pessoa f=EDsica, a miss=E3o = diplom=E1tica ou=20 reparti=E7=E3o consular de carreiras estrangeiras;

III=20 - a contribui=E7=E3o a cargo do contratante tenha sido efetivamente = recolhida ou=20 declarada em GFIP ou no recibo previsto no inciso V do art.=20 47.

=A7=20 2=BA O segurado contribuinte individual que n=E3o comprovar a = regularidade da=20 dedu=E7=E3o prevista no =A7 1=BA, na forma estabelecida no seu inciso = III, sujeitar-se-=E1=20 =E0 glosa do valor indevidamente deduzido, devendo complementar as = contribui=E7=F5es=20 com os devidos acr=E9scimos legais.

=A7=20 3=BA A dedu=E7=E3o de que trata o =A7 1=BA, que n=E3o tenha sido = efetuada em =E9poca pr=F3pria,=20 poder=E1 ser feita por ocasi=E3o do recolhimento em atraso, incidindo = acr=E9scimos=20 legais sobre o saldo a recolher ap=F3s a = dedu=E7=E3o.

=A7=20 4=BA A contribui=E7=E3o do ministro de confiss=E3o religiosa ou membro = de instituto de=20 vida consagrada, de congrega=E7=E3o ou de ordem religiosa, na = situa=E7=E3o prevista no =A7=20 11 do art. 55, a partir de 1=BA de abril de 2003, corresponder=E1 a 20% = (vinte por=20 cento) do valor por ele declarado, observados os limites m=EDnimo e = m=E1ximo do=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o.

=A7=20 5=BA O condutor aut=F4nomo de ve=EDculo rodovi=E1rio (inclusive o = taxista), o auxiliar=20 de condutor aut=F4nomo, bem como o cooperado filiado =E0 cooperativa de=20 transportadores aut=F4nomos, est=E3o sujeitos ao pagamento da = contribui=E7=E3o para o=20 Servi=E7o Social do Transporte (Sest) e para o Servi=E7o Nacional de = Aprendizagem do=20 Transporte (Senat), conforme disposto nos =A7=A7 8=BA e 9=BA do art.=20 111.

=A7=20 6=BA O segurado contribuinte individual que trabalhe por conta = pr=F3pria, sem=20 rela=E7=E3o de trabalho com empresa ou equiparado, a partir da = compet=EAncia em que=20 fizer op=E7=E3o pela exclus=E3o do direito ao benef=EDcio de = aposentadoria por tempo de=20 contribui=E7=E3o, contribuir=E1 =E0 al=EDquota de 11% (onze por cento) = sobre o valor=20 correspondente ao limite m=EDnimo mensal do = sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o a que se=20 refere o inciso III do =A7 1=BA do art. 54.

=A7=20 7=BA O segurado que tenha contribu=EDdo na forma do =A7 6=BA e que = pretenda contar o=20 tempo correspondente para fins de obten=E7=E3o da aposentadoria por = tempo de=20 contribui=E7=E3o dever=E1 complementar a contribui=E7=E3o mensal = mediante o recolhimento=20 de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros morat=F3rios previstos = na al=EDnea=20 "b" do inciso II e no inciso III do art. 402, observado o disposto no = par=E1grafo=20 =FAnico do mesmo artigo.

=A7=20 8=BA A contribui=E7=E3o complementar a que se refere o =A7 7=BA ser=E1 = exigida a qualquer=20 tempo, sob pena de indeferimento do benef=EDcio.

=A7=20 9=BA Considera-se formalizada a op=E7=E3o a que se refere o =A7 6=BA = pela utiliza=E7=E3o, no=20 ato do recolhimento, do c=F3digo de pagamento espec=EDfico para a = "op=E7=E3o:=20 aposentadoria apenas por idade".

=A7=20 10. O recolhimento complementar a que se refere o =A7 7=BA dever=E1 ser = feito nos=20 c=F3digos de pagamento usuais do contribuinte = individual.

=A7=20 11. O MEI de que trata o inciso XXXV do art. 9=BA contribuir=E1 =E0 = Previd=EAncia Social=20 na forma regulamentada pelo CGSN na Resolu=E7=E3o CGSN n=BA 58, de 27 de = abril de=20 2009.

Art.=20 66. Quando o total da remunera=E7=E3o mensal recebida pelo contribuinte = individual=20 por servi=E7os prestados a uma ou mais empresas for inferior ao limite = m=EDnimo do=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, o segurado dever=E1 recolher diretamente = a complementa=E7=E3o=20 da contribui=E7=E3o incidente sobre a diferen=E7a entre o limite = m=EDnimo do sal=E1riode-=20 contribui=E7=E3o e a remunera=E7=E3o total por ele recebida ou a ele = creditada,=20 aplicando sobre a parcela complementar a al=EDquota de 20% (vinte por=20 cento).

Subse=E7=E3o=20 =DAnica

Das=20 Obriga=E7=F5es do Contribuinte Individual

Art.=20 67. O contribuinte individual que prestar servi=E7os a mais de uma = empresa ou,=20 concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado=20 dom=E9stico ou trabalhador avulso, quando o total das remunera=E7=F5es = recebidas no=20 m=EAs for superior ao limite m=E1ximo do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o = dever=E1, para efeito=20 de controle do limite, informar o fato =E0 empresa em que isto ocorrer, = mediante a=20 apresenta=E7=E3o:

I=20 - do comprovante de pagamento ou declara=E7=E3o previstos no =A7 1=BA do = art. 64, quando=20 for o caso;

II=20 - do comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 47, quando = for o=20 caso.

=A7=20 1=BA O contribuinte individual que no m=EAs teve contribui=E7=E3o = descontada sobre o=20 limite m=E1ximo do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, em uma ou mais = empresas, dever=E1=20 comprovar o fato =E0s demais para as quais prestar servi=E7os, mediante = apresenta=E7=E3o=20 de um dos documentos previstos nos incisos I e II do caput.=20

=A7=20 2=BA Quando a presta=E7=E3o de servi=E7os ocorrer de forma regular a = pelo menos uma=20 empresa, da qual o segurado como contribuinte individual, empregado ou=20 trabalhador avulso receba, m=EAs a m=EAs, remunera=E7=E3o igual ou = superior ao limite=20 m=E1ximo do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, a declara=E7=E3o prevista no = inciso I do caput,=20 poder=E1 abranger um per=EDodo dentro do exerc=EDcio, desde que = identificadas todas as=20 compet=EAncias a que se referir, e, quando for o caso, daquela ou = daquelas=20 empresas que efetuar=E3o o desconto at=E9 o limite m=E1ximo do=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, devendo a referida declara=E7=E3o ser = renovada ao t=E9rmino=20 do per=EDodo nela indicado ou ao t=E9rmino do exerc=EDcio em curso, o = que ocorrer=20 primeiro.

=A7=20 3=BA O segurado contribuinte individual =E9 respons=E1vel pela = declara=E7=E3o prestada na=20 forma do inciso I do caput e, na hip=F3tese de, por qualquer raz=E3o, = deixar de=20 receber a remunera=E7=E3o declarada ou receber remunera=E7=E3o inferior = =E0 informada na=20 declara=E7=E3o, dever=E1 recolher a contribui=E7=E3o incidente sobre a = soma das=20 remunera=E7=F5es recebidas das outras empresas sobre as quais n=E3o = houve o desconto=20 em face da declara=E7=E3o por ele prestada, observados os limites = m=EDnimo e m=E1ximo do=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o e as al=EDquotas definidas no art.=20 65.

=A7=20 4=BA A contribui=E7=E3o complementar prevista no =A7 3=BA, observadas as = disposi=E7=F5es do=20 art. 65, ser=E1 de:

I=20 - 11% (onze por cento) sobre a diferen=E7a entre o sal=E1rio-de = contribui=E7=E3o efetivamente declarado em = GFIP, somadas=20 todas as fontes pagadoras no m=EAs, e o sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o = sobre o qual o=20 segurado sofreu desconto; ou

II=20 - 20% (vinte por cento) quando a diferen=E7a de remunera=E7=E3o prov=E9m = de servi=E7os=20 prestados a outras fontes pagadoras que n=E3o contribuem com a cota = patronal, por=20 dispensa legal ou por isen=E7=E3o.

=A7=20 5=BA O contribuinte individual dever=E1 manter sob sua guarda c=F3pia = das declara=E7=F5es=20 que emitir na forma prevista neste artigo juntamente com os comprovantes = de=20 pagamento, para fins de apresenta=E7=E3o ao INSS ou =E0 RFB, quando=20 solicitado.

=A7=20 6=BA A empresa dever=E1 manter arquivadas, =E0 disposi=E7=E3o da RFB, = pelo prazo=20 decadencial previsto na legisla=E7=E3o tribut=E1ria, c=F3pias dos = comprovantes de=20 pagamento ou a declara=E7=E3o apresentada pelo contribuinte individual, = para fins de=20 apresenta=E7=E3o ao INSS ou =E0 RFB, quando = solicitado.

Art.=20 68. O contribuinte individual que, no mesmo m=EAs, prestar servi=E7os a = empresa ou a=20 equiparado e, concomitantemente, exercer atividade por conta pr=F3pria, = dever=E1=20 recolher a contribui=E7=E3o social previdenci=E1ria incidente sobre a = remunera=E7=E3o=20 auferida pelo exerc=EDcio de atividade por conta pr=F3pria, respeitando = o limite=20 m=E1ximo do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o.

Art.=20 69. As disposi=E7=F5es contidas nesta Se=E7=E3o s=E3o aplic=E1veis ao = contribuinte=20 individual que prestar servi=E7os =E0 empresa optante pelo SIMPLES ou = pelo Simples=20 Nacional.

Art.=20 70. As disposi=E7=F5es contidas nesta Se=E7=E3o aplicam-se, no que = couber, ao aposentado=20 por qualquer regime previdenci=E1rio que retornar =E0 atividade como = segurado=20 contribuinte individual, ao s=EDndico de condom=EDnio isento do = pagamento da taxa=20 condominial e ao ministro de confiss=E3o religiosa ou membro de = instituto de vida=20 consagrada,de congrega=E7=E3o ou de ordem religiosa, desde que a = remunera=E7=E3o paga ou=20 creditada pela entidade religiosa ou pela institui=E7=E3o de ensino = vocacional=20 dependa da natureza e da quantidade do trabalho executado, observado o = disposto=20 no inciso III do art. 55.

Se=E7=E3o=20 III

Da=20 Contribui=E7=E3o do Segurado Facultativo

Art.=20 71. A contribui=E7=E3o social previdenci=E1ria do segurado facultativo = corresponde a=20 20% (vinte por cento) do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o por ele = declarado, observados=20 os limites m=EDnimo e m=E1ximo do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, = previstos nos =A7=A7 1=BA e 2=BA=20 do art. 54.

=A7=20 1=BA Ser=E1 de 11% (onze por cento), sobre o valor correspondente ao = limite m=EDnimo=20 mensal do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o a que se refere o inciso III do = =A7 1=BA do art.=20 54, a al=EDquota de contribui=E7=E3o do segurado facultativo que optar = pela exclus=E3o=20 do direito ao benef=EDcio de aposentadoria por tempo de = contribui=E7=E3o, observado o=20 disposto no =A7 9=BA do art. 65.

=A7=20 2=BA Caso o segurado tenha contribu=EDdo na forma do =A7 1=BA e pretenda = contar o tempo=20 correspondente para fins de obten=E7=E3o da aposentadoria por tempo de = contribui=E7=E3o=20 dever=E1 complementar a contribui=E7=E3o mensal mediante o recolhimento = de mais 9%=20 (nove por cento), acrescido dos juros morat=F3rios previstos na al=EDnea = "b" do=20 inciso II e no inciso III do art. 402, observado o disposto no =A7 7=BA = do art.=20 65.

Se=E7=E3o=20 IV

Das=20 Contribui=E7=F5es da Empresa

Art.=20 72. As contribui=E7=F5es sociais previdenci=E1rias a cargo da empresa ou = do=20 equiparado, observadas as disposi=E7=F5es espec=EDficas desta = Instru=E7=E3o Normativa,=20 s=E3o:

I=20 - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunera=E7=F5es pagas, = devidas ou=20 creditadas, a qualquer t=EDtulo, durante o m=EAs, aos segurados = empregados e=20 trabalhadores avulsos que lhes prestam servi=E7os, observado o disposto = no inciso=20 I do art. 57;

II=20 - para o financiamento dos benef=EDcios concedidos em raz=E3o do grau de = incid=EAncia=20 de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, = incidentes sobre o total das remunera=E7=F5es pagas, devidas ou = creditadas, a=20 qualquer t=EDtulo, durante o m=EAs, aos segurados empregados e = trabalhadores avulsos=20 que lhes prestam servi=E7os, observado o disposto no inciso I do art. = 57,=20 correspondente =E0 aplica=E7=E3o dos seguintes = percentuais:

a)=20 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o = risco de=20 acidentes do trabalho seja considerado leve;

b)=20 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o = risco de=20 acidentes do trabalho seja considerado m=E9dio;

c)=20 3% (tr=EAs por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante = o risco de=20 acidentes do trabalho seja considerado grave; III - 20% (vinte por = cento) sobre=20 o total das remunera=E7=F5es pagas ou creditadas, a qualquer t=EDtulo, = no decorrer do=20 m=EAs, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam = servi=E7os, para=20 fatos geradores ocorridos a partir de 1=BA de mar=E7o de = 2000;

IV=20 - 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura = ou do=20 recibo de presta=E7=E3o de servi=E7os, relativamente aos servi=E7os que = lhes s=E3o=20 prestados por cooperados por interm=E9dio de cooperativas de trabalho, = para fatos=20 geradores ocorridos a partir de 1=BA de mar=E7o de 2000. =

=A7=20 1=BA A contribui=E7=E3o prevista no inciso II do caput ser=E1 definida = da seguinte=20 forma:

I=20 - o enquadramento nos correspondentes graus de risco =E9 de = responsabilidade da=20 empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade = econ=F4mica=20 preponderante, conforme a Rela=E7=E3o de Atividades Preponderantes e = Correspondentes=20 Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, = que se=20 encontra reproduzida nas tabelas 1 e 2 do Anexo I desta Instru=E7=E3o = Normativa,=20 obedecendo as seguintes disposi=E7=F5es:

a)=20 a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma =FAnica atividade = econ=F4mica,=20 enquadrar-se-=E1 na respectiva atividade;

b)=20 a empresa com estabelecimento =FAnico e mais de uma atividade = econ=F4mica, simular=E1=20 o enquadramento em cada atividade e

prevalecer=E1,=20 como preponderante, aquela que tenha o maior n=FAmero de segurados = empregados e=20 trabalhadores avulsos;

c)=20 a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e = diversas

atividades=20 econ=F4micas dever=E1 somar o n=FAmero de segurados alocados na mesma = atividade em=20 todos os estabelecimentos, prevalecendo como preponderante a atividade = que ocupe=20 o maior n=FAmero de segurados empregados e trabalhadores avulsos, = considerados=20 todos os estabelecimentos;

d)=20 os =F3rg=E3os da Administra=E7=E3o P=FAblica Direta, tais como = Prefeituras, C=E2maras,=20 Assembl=E9ias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com = inscri=E7=E3o=20 no CNPJ, enquadrar-se-=E3o na respectiva atividade, observado o disposto = no =A7 9=BA;=20 e

e)=20 a empresa de trabalho tempor=E1rio enquadrar-se-=E1 na atividade com a = descri=E7=E3o=20 "7820-5/00 Loca=E7=E3o de M=E3o-de-Obra Tempor=E1ria" constante da = rela=E7=E3o mencionada no=20 caput deste inciso;

II=20 - considera-se preponderante a atividade econ=F4mica que ocupa, na = empresa, o=20 maior n=FAmero de segurados empregados e trabalhadores avulsos, = observado=20 que:

a)=20 apurado na empresa ou no =F3rg=E3o do poder p=FAblico, o mesmo n=FAmero = de segurados=20 empregados e trabalhadores avulsos em atividades econ=F4micas distintas, = considerar-se-=E1 como preponderante aquela que corresponder ao maior = grau de=20 risco;

b)=20 n=E3o ser=E3o considerados os segurados empregados que prestam = servi=E7os em=20 atividades-meio, para a apura=E7=E3o do grau de risco, assim entendidas = aquelas que=20 auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades = econ=F4micas da=20 empresa, tais como

servi=E7os=20 de administra=E7=E3o geral, recep=E7=E3o, faturamento, = cobran=E7a,contabilidade,=20 vigil=E2ncia, dentre outros;

III=20 - a obra de constru=E7=E3o civil edificada por empresa, cujo objeto = social n=E3o se=20 constitua na constru=E7=E3o ou presta=E7=E3o de servi=E7os na = constru=E7=E3o civil, est=E1=20 sujeita tanto =E0 matr=EDcula no CEI, como ao enquadramento pr=F3prio na = CNAE e no=20 correspondente grau de risco, n=E3o sendo considerados os segurados da = obra na=20 apura=E7=E3o da atividade econ=F4mica preponderante da empresa, = aplicando-se, em=20 rela=E7=E3o a esses, a al=EDquota correspondente ao grau de risco da = obra,=20 independentemente daquela a ser utilizada em fun=E7=E3o da=20 atividade

econ=F4mica=20 preponderante da empresa, apurada em rela=E7=E3o aos demais=20 segurados;

IV=20 - verificado erro no autoenquadramento, a RFB adotar=E1 as medidas = necess=E1rias =E0=20 sua corre=E7=E3o, orientando o respons=E1vel pela empresa em caso de = recolhimento=20 indevido e procedendo ao lan=E7amento do cr=E9dito relativo aos valores = porventura=20 devidos.

=A7=20 2=BA Exercendo o segurado atividade em condi=E7=F5es especiais que = possam ensejar=20 aposentadoria especial ap=F3s 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e = cinco) anos=20 de trabalho sob exposi=E7=E3o a agentes nocivos prejudiciais =E0 sua = sa=FAde e=20 integridade f=EDsica, =E9 devida pela empresa ou equiparado a = contribui=E7=E3o adicional=20 destinada ao financiamento das aposentadorias especiais, conforme = disposto no =A7=20 6=BA do art. 57 da Lei n=BA 8.213, de 1991, e nos =A7=A7 1=BA e 2=BA do = art. 1=BA e no art. 6=BA=20 da Lei n=BA 10.666, de 2003, observado o disposto no =A7 2=BA do art. = 293, sendo os=20 percentuais aplicados:

I=20 - sobre a remunera=E7=E3o paga, devida ou creditada ao segurado = empregado e=20 trabalhador avulso, conforme o tempo exigido para a aposentadoria = especial seja=20 de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,=20 respectivamente:

a)=20 4% (quatro por cento), 3% (tr=EAs por cento) e 2% (dois por cento), para = fatos=20 geradores ocorridos no per=EDodo de 1=BA de abril de 1999 a 31 de agosto = de=20 1999;

b)=20 8% (oito por cento), 6% (seis por cento) e 4% (quatro por cento), para = fatos=20 geradores ocorridos no per=EDodo de 1=BA de setembro de 1999 a 29 de = fevereiro de=20 2000;

c)=20 12% (doze por cento), 9% (nove por cento) e 6% (seis por cento), para = fatos=20 geradores ocorridos a partir de 1=BA de mar=E7o de = 2000;

II=20 - sobre a remunera=E7=E3o paga ou creditada ao contribuinte individual = filiado =E0=20 cooperativa de produ=E7=E3o, 12% (doze por cento), 9% (nove por cento) e = 6% (seis=20 por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1=BA de abril de = 2003,=20 conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15 = (quinze), 20=20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, = respectivamente;

III=20 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de presta=E7=E3o de = servi=E7os,=20 emitida por cooperativa de trabalho em rela=E7=E3o aos servi=E7os = prestados por=20 cooperados a ela filiados, 9% (nove por cento), 7% (sete por cento) e 5% = (cinco=20 por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1=BA de abril de = 2003,=20 observado o disposto no art. 222, conforme o tempo exigido para a = aposentadoria=20 especial seja de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,=20 respectivamente.

=A7=20 3=BA A empresa contratante de servi=E7os mediante cess=E3o de = m=E3o-de-obra, inclusive=20 em regime de trabalho tempor=E1rio, quando submeter os trabalhadores = cedidos a=20 condi=E7=F5es especiais de trabalho, conforme disposto no art. 292, = dever=E1 efetuar a=20 reten=E7=E3o prevista no art. 112, acrescida, quando for o caso, dos = percentuais=20 previstos no art. 145, relativamente ao valor dos servi=E7os prestados = pelos=20 segurados empregados cuja atividade permita a concess=E3o de = aposentadoria=20 especial ap=F3s 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de=20 contribui=E7=E3o, respectivamente.

=A7=20 4=BA A contribui=E7=E3o adicional de que trata o =A7 2=BA tamb=E9m =E9 = devida em rela=E7=E3o ao=20 trabalhador aposentado de qualquer regime que retornar =E0 atividade = abrangida=20 pelo RGPS e que enseje a aposentadoria especial.

=A7=20 5=BA Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos = de=20 desenvolvimento, caixas econ=F4micas, sociedades de cr=E9dito, de = financiamento ou=20 de investimento, sociedades de cr=E9dito imobili=E1rio, sociedades = corretoras,=20 distribuidoras de t=EDtulos ou de valores mobili=E1rios, inclusive bolsa = de=20 mercadorias e de valores, empresas de arrendamento mercantil, empresas = de=20 seguros privados ou de capitaliza=E7=E3o, agentes aut=F4nomos de seguros = privados ou=20 de cr=E9dito e entidades de previd=EAncia privada abertas ou fechadas, = al=E9m das=20 contribui=E7=F5es previstas nos incisos I a IV do caput, =E9 devida a = contribui=E7=E3o=20 adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco d=E9cimos por cento) incidente = sobre a=20 base de c=E1lculo definida nos incisos I e II do caput do art.=20 57.

=A7=20 6=BA As contribui=E7=F5es da pessoa jur=EDdica que tenha como fim a = atividade de=20 produ=E7=E3o rural, incidentes sobre a receita bruta proveniente da = comercializa=E7=E3o=20 da produ=E7=E3o rural, para fatos geradores ocorridos a partir de 1=BA = de agosto de=20 1994, bem como as da agroind=FAstria,

incidentes=20 sobre a receita bruta proveniente da comercializa=E7=E3o da = produ=E7=E3o, para fatos=20 geradores ocorridos a partir de 1=BA denovembro de 2001, conforme = definido nos=20 arts. 171 e 173, em substitui=E7=E3o =E0s previstas nos incisos I e II = do caput s=E3o as=20 relacionadas no Anexo III.

=A7=20 7=BA A associa=E7=E3o desportiva que mant=E9m equipe de futebol = profissional tem as=20 contribui=E7=F5es previstas nos incisos I e II do caput substitu=EDdas = pelas=20 contribui=E7=F5es incidentes sobre a receita, conforme disposto no art.=20 249.

=A7=20 8=BA A contribui=E7=E3o das cooperativas de trabalho, no per=EDodo de = 1=BA de maio de 1996=20 a 29 de fevereiro de 2000, =E9 de 15% (quinze por cento) do total das = import=E2ncias=20 pagas, distribu=EDdas ou creditadas a seus cooperados, a t=EDtulo de = remunera=E7=E3o ou=20 retribui=E7=E3o pelos servi=E7os que prestam a pessoas jur=EDdicas por = interm=E9dio=20 delas.

=A7=20 9=BA Na hip=F3tese de um =F3rg=E3o da Administra=E7=E3o P=FAblica Direta = com inscri=E7=E3o pr=F3pria=20 no CNPJ ter a ele vinculados =F3rg=E3os sem inscri=E7=E3o no CNPJ, = aplicar-se-=E1 o=20 disposto na al=EDnea "c" do inciso I do =A7 1=BA.

=A7=20 10. A informa=E7=E3o de que trata o =A7 13 do art. 202 do RPS ser=E1 = prestada em=20 conformidade com o disposto no Manual da GFIP.

=A7=20 11. As sociedades cooperativas de cr=E9dito estavam obrigadas a recolher = a=20 contribui=E7=E3o adicional estabelecida no =A7 5=BA at=E9 24 de setembro = de=20 2007.

=A7=20 12. A partir de 1=BA de janeiro de 2008, as sociedades cooperativas de = cr=E9dito=20 devem contribuir para o Servi=E7o Nacional de Aprendizagem do = Cooperativismo=20 (Sescoop) com al=EDquota de 2,5% (dois inteiros e cinco d=E9cimos por = cento)=20 incidente apenas sobre o montante da remunera=E7=E3o paga, devida ou = creditada a=20 seus empregados, na forma do inciso I do art. 10 da Medida Provis=F3ria = n=BA 2.168-=20 40, de 24 de agosto de 2001, a que se refere o art. 10 da Lei n=BA = 11.524, de 24=20 de setembro de 2007.

Se=E7=E3o=20 V

Da=20 Contribui=E7=E3o do Empregador Dom=E9stico

Art.=20 73. A contribui=E7=E3o social previdenci=E1ria do empregador dom=E9stico = =E9 de 12% (doze=20 por cento) do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o do empregado dom=E9stico a = seu=20 servi=E7o.

Se=E7=E3o=20 VI

Da=20 Contribui=E7=E3o do Produtor Rural

Art.=20 74. As contribui=E7=F5es sociais devidas pelos produtores rurais, pessoa = f=EDsica e=20 pessoa jur=EDdica, =E0 Previd=EAncia Social e as contribui=E7=F5es = devidas a outras=20 entidades ou fundos, encontram-se disciplinadas no Cap=EDtulo I do = T=EDtulo=20 III.

Se=E7=E3o=20 VII

Da=20 Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribui=E7=F5es Sociais=20 Previdenci=E1rias

Art.=20 75. O segurado facultativo =E9 respons=E1vel pelo recolhimento de sua=20 contribui=E7=E3o.

Art.=20 76. O segurado contribuinte individual =E9 respons=E1vel pelo = recolhimento da=20 contribui=E7=E3o social previdenci=E1ria incidente sobre a = remunera=E7=E3o auferida por=20 servi=E7os prestados por conta pr=F3pria a pessoas f=EDsicas, a outro = contribuinte=20 individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa f=EDsica, =E0 = miss=E3o=20 diplom=E1tica ou =E0 reparti=E7=E3o consular de carreiras=20 estrangeiras.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O disposto neste artigo se aplica ao brasileiro civil que = trabalha no=20 exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil =E9 = membro efetivo,=20 bem como ao consultor t=E9cnico contratado por organismo internacional = para atuar=20 em acordo de coopera=E7=E3o internacional com a Administra=E7=E3o = P=FAblica Federal, nos=20 termos do Decreto n=BA 5.151, de 22 de julho de 2004, ambos enquadrados = na=20 categoria de contribuinte individual.

Art.=20 77. O empregador dom=E9stico =E9 respons=E1vel pela arrecada=E7=E3o, = mediante desconto no=20 pagamento da remunera=E7=E3o, da contribui=E7=E3o social = previdenci=E1ria do segurado=20 empregado dom=E9stico a seu servi=E7o, e pelo recolhimento da = contribui=E7=E3o=20 descontada juntamente com a contribui=E7=E3o a seu cargo. =

Par=E1grafo=20 =FAnico. Quando o empregado dom=E9stico exercer, concomitantemente, mais = de uma=20 atividade abrangida pelo RGPS, aplicar-se-=E3o as disposi=E7=F5es = previstas nos arts.=20 64, 67 e no =A7 2=BA do art. 78, no que couber.

Art.=20 78. A empresa =E9 respons=E1vel:

I=20 - pelo recolhimento das contribui=E7=F5es previstas no art.=20 72;

II=20 - pela arrecada=E7=E3o, mediante desconto na remunera=E7=E3o paga, = devida ou creditada,=20 e pelo recolhimento da contribui=E7=E3o dos segurados empregado e = trabalhador avulso=20 a seu servi=E7o, observado o disposto nos =A7=A7 2=BA e 4=BA; =

III=20 - pela arrecada=E7=E3o, mediante desconto no respectivo = sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, e=20 pelo recolhimento da contribui=E7=E3o do segurado contribuinte = individual que lhe=20 presta servi=E7os, prevista nos itens "2" e "3" da al=EDnea "a" e nos = itens "1" a=20 "3" da al=EDnea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores = ocorridos a=20 partir de 1=BA de abril de 2003;

IV=20 - pela arrecada=E7=E3o, mediante desconto no respectivo = sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o e=20 pelo recolhimento da contribui=E7=E3o ao Sest e ao Senat, devida pelo = segurado=20 contribuinte individual transportador aut=F4nomo de ve=EDculo = rodovi=E1rio (inclusive=20 o taxista) que lhe presta servi=E7os, prevista no =A7 5=BA do art.=20 65;

V=20 - pela arrecada=E7=E3o, mediante desconto, e pelo recolhimento da = contribui=E7=E3o do=20 produtor rural pessoa f=EDsica e do segurado especial incidente sobre a=20 comercializa=E7=E3o da produ=E7=E3o, quando adquirir ou comercializar o = produto rural=20 recebido em consigna=E7=E3o, independentemente dessas opera=E7=F5es = terem sido=20 realizadas diretamente com o produtor ou com o intermedi=E1rio pessoa = f=EDsica,=20 observado o disposto no art. 184;

VI=20 - pela reten=E7=E3o de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota = fiscal, da=20 fatura ou do recibo de presta=E7=E3o de servi=E7os executados mediante = cess=E3o de=20 m=E3o-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho = tempor=E1rio, e pelo=20 recolhimento do valor retido em nome da empresa contratada, conforme = disposto=20 nos arts. 112 a 150;

VII=20 - pela arrecada=E7=E3o, mediante desconto, e pelo recolhimento da = contribui=E7=E3o=20 incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de = patroc=EDnio, de=20 licenciamento de uso de marcas e s=EDmbolos, de publicidade, de = propaganda e=20 transmiss=E3o de espet=E1culos desportivos, devida pela associa=E7=E3o = desportiva que=20 mant=E9m equipe de futebol profissional, conforme disposto no inciso III = do art.=20 251, observado, quando for o caso, o disposto no art. 252;=20

VIII=20 - pela arrecada=E7=E3o, mediante desconto, e pelo recolhimento da = contribui=E7=E3o=20 incidente sobre a receita bruta da realiza=E7=E3o de evento desportivo, = devida pela=20 associa=E7=E3o desportiva que mant=E9m equipe de futebol profissional, = quando se=20 tratar de entidade promotora de espet=E1culo desportivo, conforme = disposto no=20 inciso I do art. 251, observado, quando for o caso, o disposto no art. = 252.=20

=A7=20 1=BA O disposto no inciso III do caput n=E3o se aplica quando houver = contrata=E7=E3o de=20 contribuinte individual por outro contribuinte individual equiparado =E0 = empresa,=20 ou por produtor rural pessoa f=EDsica ou por miss=E3o diplom=E1tica e = reparti=E7=E3o=20 consular de carreiras estrangeiras, bem como quando houver = contrata=E7=E3o de=20 brasileiro civil que trabalha para a Uni=E3o no exterior, em organismo = oficial=20 internacional do qual o Brasil =E9 membro efetivo.

=A7=20 2=BA A apura=E7=E3o da contribui=E7=E3o descontada do segurado = empregado, trabalhador=20 avulso ou contribuinte individual que presta servi=E7os remunerados a = mais de uma=20 empresa ser=E1 efetuada da seguinte forma:

I=20 - tratando-se apenas de servi=E7os prestados como segurado empregado, = empregado=20 dom=E9stico e trabalhador avulso:

a)=20 quando a remunera=E7=E3o global for igual ou inferior ao limite m=E1ximo = do=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, a contribui=E7=E3o incidir=E1 sobreo = total da remunera=E7=E3o=20 recebida em cada fonte pagadora, sendo a al=EDquota determinada de = acordo com a=20 faixa salarial correspondente ao somat=F3rio de todas as = remunera=E7=F5es recebidas no=20 m=EAs;

b)=20 quando a remunera=E7=E3o global for superior ao limite m=E1ximo do=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, o segurado poder=E1 eleger qual a fonte = pagadora que=20 primeiro efetuar=E1 o desconto, cabendo =E0s que se sucederem efetuar o = desconto=20 sobre a parcela do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o complementar at=E9 o = limite m=E1ximo do=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, observada a al=EDquota determinada de = acordo com a faixa=20 salarial correspondente =E0 soma de todas as remunera=E7=F5es recebidas = no=20 m=EAs;

II=20 - tratando-se de servi=E7os prestados exclusivamente na condi=E7=E3o de = contribuinte=20 individual:

a)=20 caso a soma das remunera=E7=F5es recebidas n=E3o ultrapasse o limite = m=E1ximo do=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, cada empresa aplicar=E1, isoladamente, a = al=EDquota de=20 contribui=E7=E3o definida nas al=EDneas "a" ou "b" do inciso II do art. = 65, conforme o=20 caso;

b)=20 se ultrapassado o limite m=E1ximo do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, a = empresa, onde esse=20 fato ocorrer, efetuar=E1 o desconto da contribui=E7=E3o prevista nas = al=EDneas "a" ou=20 "b" do inciso II do art. 65, conforme o caso, sobre o valor = correspondente =E0=20 diferen=E7a entre o limite e o total das remunera=E7=F5es sobre as quais = j=E1 foram=20 efetuados os descontos;

III=20 - tratando-se de atividades concomitantes nas condi=E7=F5esde segurado = contribuinte=20 individual e segurado empregado, empregado dom=E9stico, ou trabalhador=20 avulso:

a)=20 =E0 soma das remunera=E7=F5es como segurado empregado, empregado = dom=E9stico e=20 trabalhador avulso, aplica-se o disposto no inciso

I=20 deste par=E1grafo;

b)=20 =E0s demais remunera=E7=F5es decorrentes da atividade de contribuinte = individual,=20 aplicam-se os procedimentos definidos no inciso

II=20 deste par=E1grafo, at=E9 o valor correspondente =E0 diferen=E7a entre o = limite m=E1ximo do=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o e o valor obtido na al=EDnea "a" deste = inciso, observado o=20 disposto no =A7 5=BA.

=A7=20 3=BA A empresa dever=E1 manter arquivadas, pelo prazo decadencial = previsto na=20 legisla=E7=E3o tribut=E1ria, c=F3pias dos comprovantes de pagamento ou a = declara=E7=E3o=20 apresentada pelos segurados, para fins de apresenta=E7=E3o ao INSS ou = =E0 RFB quando=20 solicitado.

=A7=20 4=BA Em raz=E3o do disposto no =A7 2=BA, cada fonte pagadora de segurado = empregado,=20 trabalhador avulso, contribuinte individual e empregado dom=E9stico, = quando for o=20 caso, dever=E1 informar na GFIP a exist=EAncia de m=FAltiplos v=EDnculos = ou m=FAltiplas=20 fontes pagadoras, adotando os procedimentos previstos no Manual da=20 GFIP

=A7=20 5=BA Na hip=F3tese de o segurado exercer atividades na forma prevista no = inciso III=20 do =A7 2=BA, e ser efetuado primeiro o desconto da contribui=E7=E3o como = segurado=20 contribuinte individual, para fins de observ=E2ncia do limite m=E1ximo = do=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, o fato dever=E1 ser comunicado =E0 = empresa em que estiver=20 prestando servi=E7os como segurado empregado ou trabalhador avulso, ou = ao=20 empregador dom=E9stico, no caso de segurado empregado dom=E9stico, = mediante a=20 apresenta=E7=E3o de um dos documentos referidos nos incisos I e II do = art.=20 67.

=A7=20 6=BA Na hip=F3tese do inciso III do =A7 2=BA, a remunera=E7=E3o recebida = pelo segurado na=20 atividade de contribuinte individual n=E3o ser=E1 somada a = remunera=E7=E3o recebida como=20 segurado empregado, empregado dom=E9stico ou trabalhador avulso, para = fins de=20 enquadramento na tabela de faixas salariais a que se refere o art. 63, = sendo=20 por=E9m somada para fins de observ=E2ncia do limite m=E1ximo do=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o.

=A7=20 7=BA A responsabilidade pelo recolhimento da contribui=E7=E3o do = produtor rural pessoa=20 f=EDsica ou do produtor rural pessoa jur=EDdica, na comercializa=E7=E3o = de produtos=20 agropecu=E1rios com a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), = destinados ao=20 Programa de Aquisi=E7=E3o de Alimentos, institu=EDdo pelo art. 19 da Lei = n=BA 10.696, de=20 2 de julho de 2003, =E9 da pr=F3pria adquirente e ser=E1 efetuado =E0 = conta do referido=20 Programa.

Art.=20 79. O desconto da contribui=E7=E3o social previdenci=E1ria e a = reten=E7=E3o prevista nos=20 arts. 112 e 145, por parte do respons=E1vel pelo recolhimento, sempre se = presumir=E3o feitos, oportuna e regularmente, n=E3o lhe sendo l=EDcito = alegar qualquer=20 omiss=E3o para se eximir da obriga=E7=E3o, permanecendo respons=E1vel = pelo recolhimento=20 das import=E2ncias que deixar de descontar ou de = reter.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Aplica-se o disposto no caput =E0s contribui=E7=F5es destinadas = =E0s outras=20 entidades ou fundos, quando o tomador de servi=E7os for o respons=E1vel pela = reten=E7=E3o e o=20 recolhimento daquelas contribui=E7=F5es.

Subse=E7=E3o=20 =DAnica

Dos=20 Prazos de Vencimento

Art.=20 80. As contribui=E7=F5es de que tratam os incisos I a VII do art. 78 = dever=E3o ser=20 recolhidas pela empresa:

I=20 - para as compet=EAncias anteriores a janeiro de 2007, at=E9 o dia 2 = (dois) do m=EAs=20 seguinte ao da ocorr=EAncia do seu fato gerador; e

II=20 - para as compet=EAncias de janeiro de 2007 a setembro de 2008, at=E9 o = dia 10 (dez)=20 do m=EAs seguinte ao da ocorr=EAncia do seu fato = gerador;

III=20 - a partir da compet=EAncia outubro de 2008, at=E9 o dia 20 (vinte) do = m=EAs=20 subsequente ao da compet=EAncia.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Quando n=E3o houver expediente banc=E1rio na data definida para = o=20 pagamento:

I=20 - os prazos definidos nos incisos I e II do caput ser=E3o prorrogados = para o dia=20 =FAtil subsequente;

II=20 - o prazo definido no inciso III do caput ser=E1 antecipado para o dia = =FAtil=20 imediatamente anterior.

Art.=20 81. A contribui=E7=E3o de que trata o inciso VIII do art. 78 dever=E1 = ser recolhida=20 pela empresa at=E9 o 2=BA (segundo) dia =FAtil ao da realiza=E7=E3o do = evento,=20 prorrogando-se o vencimento para o dia =FAtil subsequente quando n=E3o = houver=20 expediente banc=E1rio no 2=BA (segundo) dia.

Art.=20 82. As contribui=E7=F5es sociais previdenci=E1rias do segurado empregado = dom=E9stico e a=20 contribui=E7=E3o do empregador dom=E9stico, previstas nos arts. 63 e 73, = respectivamente, dever=E3o ser recolhidas pelo empregador dom=E9stico = at=E9 o dia 15=20 (quinze) do m=EAs seguinte ao da ocorr=EAncia do seu fato gerador, = prorrogando-se o=20 vencimento para o dia =FAtil subsequente quando n=E3o houver expediente = banc=E1rio no=20 dia 15 (quinze).

Par=E1grafo=20 =FAnico. As contribui=E7=F5es previstas no caput relativas =E0 = compet=EAncia novembro=20 poder=E3o ser recolhidas, at=E9 o dia 20 de dezembro, juntamente com as=20 contribui=E7=F5es incidentes sobre o d=E9cimo terceiro sal=E1rio, = utilizando-se um =FAnico=20 documento de arrecada=E7=E3o, identificado com a "compet=EAncia onze" e = o ano a que se=20 referir.

Art.=20 83. O vencimento do prazo para pagamento das contribui=E7=F5es previstas = no item "1"=20 da al=EDnea "a" do inciso I e no item "4" da al=EDnea "b" do inciso II = do caput, e=20 no =A7 4=BA, todos do art. 65, as do art. 66 e as previstas no =A7 8=BA = do art. 111,=20 estas quando recolhidas pelo contribuinte individual, dar-se-=E1 no dia = 15=20 (quinze) do m=EAs subsequente ao da ocorr=EAncia do seu fato gerador, = prorrogando-se=20 o vencimento para o dia =FAtil subsequente quando n=E3o houver = expediente banc=E1rio=20 no dia 15 (quinze).

Par=E1grafo=20 =FAnico. =C0 cooperativa de trabalho, relativamente ao cooperado a ela = filiado,=20 conforme disposto no inciso III do art. 216, = aplica-se:

I=20 - o prazo previsto no caput para as compet=EAncias de abril de 2003 a = setembro de=20 2008; e

II=20 - o prazo previsto no inciso III do caput, observado o disposto no = inciso II do=20 par=E1grafo =FAnico, todos do art. 80, para as compet=EAncias a partir = de outubro de=20 2008.

CAP=CDTULO=20 IV

DO=20 SAL=C1RIO-FAM=CDLIA E DO SAL=C1RIO-MATERNIDADE

Se=E7=E3o=20 I

Do=20 Sal=E1rio-Fam=EDlia

Art.=20 84. As cotas do sal=E1rio-fam=EDlia, de que tratam os arts. 65 e 66 da = Lei n=BA 8.213,=20 de 1991, ser=E3o pagas ao(=E0) segurado(a) junto com o sal=E1rio mensal = ou com o=20 =FAltimo pagamento relativo ao m=EAs, quando esse n=E3o for=20 mensal:

I=20 - pela empresa, ao(a) segurado(a) empregado(a) em atividade, juntamente = com sua=20 remunera=E7=E3o, inclusive as correspondentes aos meses da = licen=E7a-maternidade e a=20 parcela correspondente aos primeiros 15 (quinze) dias do afastamento do = trabalho=20 por motivo de doen=E7a;

II=20 - pelo sindicato, mediante conv=EAnio, ao trabalhador avulso=20 n=E3o-portu=E1rio;

III=20 - pelo OGMO ou pelo sindicato, mediante conv=EAnio, ao trabalhador = avulso=20 portu=E1rio;

IV=20 - pelo INSS, ao segurado empregado e trabalhador avulso em gozo de = aposentadoria=20 por invalidez ou aux=EDlio-doen=E7a, inclusive no m=EAs da cessa=E7=E3o = do=20 benef=EDcio.

=A7=20 1=BA O ressarcimento do valor pago a t=EDtulo de sal=E1rio-fam=EDlia se = dar=E1 por meio de=20 reembolso.

=A7=20 2=BA A empresa e o sindicato dever=E3o conservar em seu poder, =E0 = disposi=E7=E3o da RFB,=20 pelo prazo decadencial previsto na legisla=E7=E3o tribut=E1ria, toda a = documenta=E7=E3o=20 relativa ao pagamento do sal=E1rio-fam=EDlia.

=A7=20 3=BA N=E3o integram a remunera=E7=E3o, para fins de percep=E7=E3o de=20 sal=E1rio-fam=EDlia:

I=20 - o d=E9cimo terceiro sal=E1rio;

II=20 - o adicional de 1/3 (um ter=E7o) de f=E9rias, previsto no inciso XVII = do art. 7=BA da=20 Constitui=E7=E3o Federal.

=A7=20 4=BA A cota de sal=E1rio-fam=EDlia =E9 devida proporcionalmente aos dias = trabalhados=20 quando da admiss=E3o e da demiss=E3o do segurado empregado no decurso do = m=EAs.

=A7=20 5=BA A cota de sal=E1rio-fam=EDlia ser=E1 paga integralmente: =

I=20 - no m=EAs do nascimento, da ado=E7=E3o ou da designa=E7=E3o de tutela, = se apresentada a=20 documenta=E7=E3o necess=E1ria para o seu recebimento no decurso do=20 m=EAs;

II=20 - no m=EAs em que o segurado apresentar a documenta=E7=E3o necess=E1ria, = quando=20 extempor=E2nea;

III=20 - no m=EAs em que o filho ou o equiparado completar 14(quatorze)=20 anos;

IV=20 - no m=EAs em que ocorrer o =F3bito do filho ou do = equiparado;

V=20 - no m=EAs em que ocorrer a cessa=E7=E3o da invalidez do filho ou do=20 equiparado;

VI=20 - no m=EAs de afastamento do segurado, para fins de gozo do benef=EDcio = por=20 incapacidade;

VII=20 - no m=EAs de cessa=E7=E3o do benef=EDcio por incapacidade caso em que a = cota de=20 sal=E1rio-fam=EDlia ser=E1 paga pelo INSS; e

VIII=20 - ao trabalhador avulso, independente do n=FAmero de dias trabalhados no = m=EAs.

Se=E7=E3o=20 II

Do=20 Sal=E1rio-Maternidade

Subse=E7=E3o=20 I

Das=20 Contribui=E7=F5es Incidentes sobre o = Sal=E1rio-Maternidade

Art.=20 85. Sobre o sal=E1rio-maternidade, de que tratam os arts. 71 a 73 da Lei = n=BA 8.213,=20 de 1991, incidem as contribui=E7=F5es sociais previdenci=E1rias de que = tratam os arts.=20 63, 65, 71, os incisos I e II do art. 72 e o art. 73, bem como as = contribui=E7=F5es=20 destinadas a outras entidades ou fundos conforme disposto no art.=20 109.

Subse=E7=E3o=20 II

Da=20 Responsabilidade pelo Pagamento do Benef=EDcio e pela Arrecada=E7=E3o da = Contribui=E7=E3o=20 da Segurada

Art.=20 86. O sal=E1rio-maternidade pago pela empresa ou pelo equiparado =E0 = segurada=20 empregada, inclusive a parcela do d=E9cimo terceiro sal=E1rio = correspondente ao=20 per=EDodo da licen=E7a, poder=E1 ser deduzido quando do pagamento das = contribui=E7=F5es=20 sociais previdenci=E1rias devidas, exceto das contribui=E7=F5es = destinadas a outras=20 entidades ou fundos.

=A7=20 1=BA Para fins da dedu=E7=E3o da parcela de d=E9cimo terceiro sal=E1rio, = de que trata o=20 caput, proceder-se-=E1 da seguinte forma:

I=20 - a remunera=E7=E3o correspondente ao d=E9cimo terceiro sal=E1rio = dever=E1 ser dividida=20 por 30 (trinta);

II=20 - o resultado da opera=E7=E3o descrita no inciso I dever=E1 ser dividido = pelo n=FAmero=20 de meses considerados no c=E1lculo da remunera=E7=E3o do d=E9cimo = terceiro;=20

III=20 - a parcela referente ao d=E9cimo terceiro sal=E1rio proporcional ao = per=EDodo de=20 licen=E7a-maternidade corresponde ao produto da multiplica=E7=E3o do = resultado da=20 opera=E7=E3o descrita no inciso II pelo n=FAmero de dias de gozo de=20 licen=E7a-maternidade no ano.

=A7=20 2=BA Para efeito de dedu=E7=E3o, o valor pago a t=EDtulo de sal=E1rio = maternidade n=E3o=20 poder=E1 ser superior ao subs=EDdio mensal, em esp=E9cie, dos Ministros = do Supremo=20 Tribunal Federal, conforme disp=F5e o art. 248 da Constitui=E7=E3o=20 Federal.

=A7=20 3=BA Em rela=E7=E3o ao per=EDodo de 29 de novembro de 1999 a 31 de = agosto de 2003, devem=20 ser observados os seguintes procedimentos:

I=20 - as contribui=E7=F5es sociais relativas ao sal=E1rio-maternidade de = responsabilidade=20 da empresa deviam ser recolhidas juntamente com as demais = contribui=E7=F5es devidas=20 por esta no prazo previsto no art. 80, caso n=E3o tenham sido = recolhidas, dever=E1=20 ser feito o recolhimento em atraso;

II=20 - a responsabilidade pela arrecada=E7=E3o e pelo recolhimento da = contribui=E7=E3o da=20 segurada empregada, era da empresa, relativamente aos dias trabalhados = no in=EDcio=20 e no t=E9rmino da licen=E7a-maternidade, mediante a aplica=E7=E3o da = al=EDquota=20 correspondente =E0 remunera=E7=E3o mensal integral da segurada, = respeitado o limite=20 m=E1ximo do =20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o;

III=20 - quando a remunera=E7=E3o paga pela empresa, proporcional aos dias = trabalhados no=20 m=EAs de in=EDcio da licen=E7a, e o sal=E1rio-de-benef=EDcio, = proporcional aos dias de=20 licen=E7a-maternidade no m=EAs do fim da licen=E7a, correspondiam ao = limite m=E1ximo do=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, a responsabilidade pelo desconto, = previsto no inciso=20 II, era da empresa em rela=E7=E3o aos dias trabalhados no in=EDcio da = licen=E7a e do=20 INSS em rela=E7=E3o aos dias de licen=E7a no = final.

Art. 87.=20 A contribui=E7=E3o da segurada empregada relativa ao sal=E1rio = maternidade pago em=20 raz=E3o de ado=E7=E3o ou guarda judicial para fins de ado=E7=E3o, ser=E1 = arrecadada pelo=20 INSS, mediante desconto no pagamento do benef=EDcio, observado o limite = m=E1ximo do=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o = , no que=20 couber, o disposto no =A7 2=BA do art. 86 para os per=EDodos=20 trabalhados no m=EAs de in=EDcio e fim da = licen=E7a-maternidade.

Art. 88. A contribui=E7=E3o da segurada = contribuinte=20 individual, referente aos meses do in=EDcio e do t=E9rmino da = licen=E7a-maternidade,=20 dever=E1 ser por ela recolhida, observado que:

I=20 - a contribui=E7=E3o ser=E1 calculada sobre o seu = sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o integral,=20 n=E3o sendo descontada qualquer parcela a este t=EDtulo pelo=20 INSS;

II=20 - o sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o integral corresponde =E0 soma da = remunera=E7=E3o auferida=20 pela segurada no exerc=EDcio de atividade por conta pr=F3pria ou pelos = servi=E7os=20 prestados a empresas, correspondente aos dias trabalhados, com a parcela = recebida a t=EDtulo de sal=E1rio-maternidade, correspondente aos dias de = licen=E7a,=20 observados os limites m=EDnimo e m=E1ximo do = sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o e as al=EDquotas=20 previstas no art. 65;

III=20 - a contribui=E7=E3o referente =E0 remunera=E7=E3o por servi=E7os = prestados a empresas ser=E1=20 descontada pelas empresas contratantes dos = servi=E7os.

Art.=20 89. A contribui=E7=E3o da segurada facultativa, referente aos meses do = in=EDcio e do=20 t=E9rmino da licen=E7a-maternidade, dever=E1 ser por ela recolhida, = calculada sobre o=20 seu sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o integral, correspondente ao =FAltimo=20 sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o sobre o qual foi recolhida = contribui=E7=E3o =E0 Previd=EAncia=20 Social, n=E3o sendo descontada qualquer parcela a este t=EDtulo pelo=20 INSS.

Art.=20 90. O recolhimento da contribui=E7=E3o social previdenci=E1ria da = trabalhadora avulsa,=20 incidente sobre o sal=E1rio-maternidade, segue as regras dispostas nos = incisos II=20 e III do =A7 3=BA do art. 86.

Art.=20 91. Durante o per=EDodo de licen=E7a-maternidade da segurada empregada = dom=E9stica, o=20 empregador dom=E9stico est=E1 obrigado a recolher apenas a = contribui=E7=E3o a seu cargo,=20 prevista no art. 73.

Par=E1grafo=20 =FAnico. A contribui=E7=E3o da segurada empregada dom=E9stica referente = aos meses do=20 in=EDcio e do t=E9rmino da licen=E7a-maternidade, proporcional aos dias = efetivamente=20 trabalhados, dever=E1 ser descontada pelo empregador dom=E9stico e a = contribui=E7=E3o=20 proporcional aos dias de licen=E7a ser=E1 arrecadada pelo INSS mediante = desconto no=20 pagamento do benef=EDcio, observado o limite m=E1ximo do = sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o.=20

Art.=20 92. A apura=E7=E3o e a forma de recolhimento da contribui=E7=E3o social = previdenci=E1ria a=20 cargo das seguradas trabalhadora avulsa, empregada dom=E9stica, = contribuinte=20 individual, segurada especial e facultativa, relativa =E0 parcela do = d=E9cimo=20 terceiro sal=E1rio proporcional aos meses de sal=E1rio-maternidade, = segue a regra=20 estabelecida no art. 95.

Art.=20 93. A empresa dever=E1 manter arquivados, =E0 disposi=E7=E3o da RFB, pelo prazo decadencial = previsto=20 na legisla=E7=E3o tribut=E1ria, os comprovantes de pagamento do = sal=E1rio-maternidade,=20 com a respectiva quita=E7=E3o dada pela segurada =E0 empresa, e os = correspondentes=20 atestados m=E9dicos ou certid=F5es de nascimento, =E0 disposi=E7=E3o da = fiscaliza=E7=E3o da RFB.

CAP=CDTULO=20 V

DO D=C9CIMO TERCEIRO SAL=C1RIO

Se=E7=E3o=20 I

Das=20 Contribui=E7=F5es Incidentes sobre o D=E9cimo Terceiro=20 Sal=E1rio

Art. 94.=20 O d=E9cimo terceiro sal=E1rio integra a base de c=E1lculo, sendo devidas as = contribui=E7=F5es sociais=20 quando do pagamento ou cr=E9dito da =FAltima parcela ou na rescis=E3o de = contrato de=20 trabalho.

=A7 1=BA=20 Sobre o valor total do d=E9cimo terceiro sal=E1rio pago, devido ou = creditado ao=20 segurado empregado, inclusive ao dom=E9stico e ao trabalhador avulso, = incidem as=20 contribui=E7=F5es de que trata o art. 63, os incisos I e II do art. 72 e = o art. 73,=20 observado o disposto no inciso I do =A7 2=BA e no =A7 4=BA do art.=20 78.

=A7 2=BA As=20 contribui=E7=F5es incidem sobre o valor bruto da gratifica=E7=E3o, sem a = compensa=E7=E3o dos=20 adiantamentos pagos.

Art. 95.=20 A contribui=E7=E3o social previdenci=E1ria dos segurados empregado, = empregado=20 dom=E9stico e trabalhador avulso, incidente sobre o d=E9cimo terceiro = sal=E1rio, =E9=20 calculada em separado da remunera=E7=E3o do m=EAs, conforme disposto no = =A7 2=BA do art.=20 7=BA da Lei n=BA 8.620, de 5 de janeiro de 1993, mediante a = aplica=E7=E3o da al=EDquota de=20 8% (oito por cento), 9% (nove por cento) ou 11% (onze por cento), de = acordo com=20 a faixa salarial constante da tabela publicada periodicamente pelo MPS,=20 observados os limites m=EDnimo e m=E1ximo do = sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o e o disposto no=20 art. 63 e no inciso I do =A7 2=BA e no =A7 4=BA do art. = 78.

Par=E1grafo=20 =FAnico. A contribui=E7=E3o social previdenci=E1ria da segurada relativa = =E0 parcela do=20 d=E9cimo terceiro proporcional aos meses de sal=E1rio-maternidade, ainda = que esse=20 tenha sido pago pelo INSS, no per=EDodo referido no =A7 3=BA do art. 86, = =E9 descontada=20 pela empresa ou pelo empregador dom=E9stico quando do pagamento da 2=AA = (segunda)=20 parcela do d=E9cimo terceiro sal=E1rio, ou na rescis=E3o de contrato de = trabalho,=20 incidindo sobre o valor total do d=E9cimo terceiro sal=E1rio recebido.=20

Se=E7=E3o=20 II

Dos=20 Prazos de Vencimento

Art. 96. O vencimento do prazo de pagamento das=20 contribui=E7=F5es sociais incidentes sobre o d=E9cimo terceiro = sal=E1rio, exceto no caso=20 de rescis=E3o, dar-se-=E1 no dia 20 de dezembro, antecipando-se o prazo = para o dia=20 =FAtil imediatamente anterior se n=E3o houver expediente banc=E1rio = naquele dia.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Caso haja pagamento de remunera=E7=E3o vari=E1vel em dezembro, = o pagamento das=20 contribui=E7=F5es referentes ao ajuste do valor do d=E9cimo terceiro = sal=E1rio deve=20 ocorrer no documento de arrecada=E7=E3o da compet=EAncia dezembro, = considerando-se=20 para apura=E7=E3o da al=EDquota da contribui=E7=E3o do segurado o valor = total do=20 d=E9cimo

terceiro=20 sal=E1rio.

Art. 97.=20 Na rescis=E3o de contrato de trabalho, inclusive naquela ocorrida no = m=EAs de=20 dezembro, em que haja pagamento de parcela de d=E9cimo terceiro = sal=E1rio, as=20 contribui=E7=F5es devidas devem ser recolhidas at=E9 o dia 20 (vinte) do = m=EAs seguinte=20 ao da rescis=E3o, observado disposto no inciso II do par=E1grafo =FAnico = do art.=20 80.

Art. 98.=20 As contribui=E7=F5es sociais incidentes sobre a parcela do d=E9cimo = terceiro sal=E1rio,=20 proporcional aos meses de sal=E1rio-maternidade, inclusive nos casos em = que o=20 benef=EDcio seja pago diretamente pelo INSS =E0 segurada, devem ser = recolhidas pela=20 empresa ou empregador dom=E9stico, juntamente com as contribui=E7=F5es = relativas ao=20 d=E9cimo terceiro sal=E1rio do ano em que o benef=EDcio foi pago, = observado o disposto=20 nos arts. 96 e 97, conforme o caso.

Se=E7=E3o=20 III

Das=20 Disposi=E7=F5es Especiais

Art. 99. Para o recolhimento das = contribui=E7=F5es sociais=20 incidentes sobre o d=E9cimo terceiro sal=E1rio, dever=E3o ser = informados, no documento=20 de arrecada=E7=E3o, a compet=EAncia 13 (treze) e o ano a que se referir, = exceto no=20 caso de d=E9cimo terceiro sal=E1rio pago em rescis=E3o de contrato de = trabalho, cuja=20 compet=EAncia ser=E1 a do m=EAs da rescis=E3o.

CAP=CDTULO=20 VI

DA=20 RECLAMAT=D3RIA E DO DISS=CDDIO TRABALHISTA

Se=E7=E3o=20 I

Da=20 Reclamat=F3ria Trabalhista

Art. 100. Decorrem cr=E9ditos previdenci=E1rios = das decis=F5es=20 proferidas pelos Ju=EDzes e Tribunais do Trabalho que:

I - condenem o empregador ou tomador de = servi=E7os ao=20 pagamento de remunera=E7=F5es devidas ao trabalhador, por direito = decorrente dos=20 servi=E7os prestados ou de disposi=E7=E3o especial de lei;

II -=20 reconhe=E7am a exist=EAncia de v=EDnculo empregat=EDcio entre as partes, = declarando a=20 presta=E7=E3o de servi=E7os de natureza n=E3o eventual, pelo empregado = ao empregador,=20 sob a depend=EAncia deste e mediante remunera=E7=E3o devida, ainda que = j=E1 paga =E0=20 =E9poca, no todo ou em parte, e determinando o respectivo registro em=20 CTPS;

III -=20 homologuem acordo celebrado entre as partes antes do julgamento da = reclamat=F3ria=20 trabalhista, pelo qual fique convencionado o pagamento de parcelas com=20 incid=EAncia de contribui=E7=F5es sociais para quita=E7=E3o dos pedidos = que a originaram,=20 ou o reconhecimento de v=EDnculo empregat=EDcio em per=EDodo = determinado, com anota=E7=E3o=20 do mesmo em CTPS;

IV -=20 reconhe=E7am a exist=EAncia de remunera=E7=F5es pagas no curso da = rela=E7=E3o de trabalho,=20 ainda que n=E3o determinem o registro em CTPS ou o lan=E7amento em folha = de=20 pagamento.

Se=E7=E3o=20 II

Dos=20 Procedimentos e dos =D3rg=E3os Competentes

Art. 101. Compete =E0 Justi=E7a do Trabalho, nos = termos do =A7 8=BA=20 do art. 114 da Constitui=E7=E3o Federal, promover de of=EDcio a = execu=E7=E3o dos cr=E9ditos=20 das contribui=E7=F5es previdenci=E1rias devidas em decorr=EAncia de = decis=F5es=20 condenat=F3rias ou homologat=F3rias por ela proferidas, devendo a = fiscaliza=E7=E3o=20 apurar e lan=E7ar o d=E9bito verificado em a=E7=E3o fiscal, relativo = =E0s:

I -=20 contribui=E7=F5es destinadas a outras entidades ou fundos, conforme = disposto no art.=20 3=BA da Lei n=BA 11.457, de 2007, exceto aquelas executadas pelo Juiz do = Trabalho;=20

II -=20 contribui=E7=F5es incidentes sobre remunera=E7=F5es pagas durante o = per=EDodo trabalhado,=20 com ou sem v=EDnculo empregat=EDcio, quando, por qualquer motivo, n=E3o = houver sido=20 executada a cobran=E7a pela Justi=E7a do Trabalho. =

Par=E1grafo=20 =FAnico. O disposto no caput n=E3o implica dispensa do cumprimento, pelo = sujeito=20 passivo, das obriga=E7=F5es acess=F3rias previstas na legisla=E7=E3o=20 previdenci=E1ria.

Se=E7=E3o=20 III

Da=20 Verifica=E7=E3o dos Fatos Geradores e da Apura=E7=E3o dos=20 Cr=E9ditos

Art. 102. Ser=E3o adotadas como bases de = c=E1lculo:

I -=20 quanto =E0s remunera=E7=F5es objeto da condena=E7=E3o, os valores das = parcelas=20 remunerat=F3rias consignados nos c=E1lculos homologados de = liquida=E7=E3o de=20 senten=E7a;

II -=20 quanto =E0s remunera=E7=F5es objeto de acordo:

a) os=20 valores das parcelas discriminadas como remunerat=F3rias em acordo = homologado ou,=20 inexistindo estes;

b) o=20 valor total consignado nos c=E1lculos ou estabelecido no=20 acordo;

III -=20 quanto ao v=EDnculo empregat=EDcio reconhecido, obedecida a seguinte=20 ordem:

a) os=20 valores mensais de remunera=E7=E3o do segurado empregado, quando=20 conhecidos;

b) os=20 valores mensais de remunera=E7=E3o pagos contemporaneamente a outro = empregado de=20 categoria ou fun=E7=E3o equivalente ou semelhante;

c) o=20 valor do piso salarial, legal ou normativo da respectiva categoria = profissional,=20 vigente =E0 =E9poca;

d) quando=20 inexistente qualquer outro crit=E9rio, o valor do sal=E1rio m=EDnimo = vigente =E0=20 =E9poca.

=A7 1=BA=20 Ser=E3o somados, para fins de composi=E7=E3o da base de c=E1lculo, os = valores indicados=20 nos incisos I e III ou II e III do caput, quando referentes =E0s mesmas=20 compet=EAncias.

=A7 2=BA A=20 base de c=E1lculo das contribui=E7=F5es sociais a cargo do reclamado = n=E3o est=E1 sujeita=20 a qualquer limita=E7=E3o, e para a sua apura=E7=E3o dever=E3o ser = exclu=EDdas apenas as=20 parcelas que n=E3o integram a remunera=E7=E3o.

=A7 3=BA As=20 contribui=E7=F5es sociais a cargo do segurado empregado ser=E3o apuradas = da seguinte=20 forma:

I - as=20 remunera=E7=F5es objeto da reclamat=F3ria trabalhista ser=E3o somadas ao = sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o recebido =E0 =E9poca, em cada=20 compet=EAncia;

II - com=20 base no total obtido, fixar-se-=E1 a al=EDquota e calcular-se-=E1 a = contribui=E7=E3o=20 incidente, respeitado o limite m=E1ximo do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o = vigente em cada=20 compet=EAncia abrangida;

III - a=20 contribui=E7=E3o a cargo do segurado j=E1 retida anteriormente ser=E1 = deduzida do valor=20 apurado na forma do inciso II, observado o disposto no =A7=20 5=BA.

=A7 4=BA Na=20 compet=EAncia em que ficar comprovado o desconto da contribui=E7=E3o a = cargo do=20 segurado empregado, sobre o limite m=E1ximo do = sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, deste n=E3o=20 ser=E1 descontada qualquer contribui=E7=E3o adicional incidente sobre a = parcela mensal=20 da senten=E7a ou acordo.

=A7 5=BA Cabe=20 ao reclamado comprovar o recolhimento da contribui=E7=E3o anteriormente = descontada=20 do segurado reclamante, sob pena de comunica=E7=E3o =E0 Delegacia ou = Inspetoria da=20 Receita Federal do Brasil, para apura=E7=E3o e constitui=E7=E3o do = cr=E9dito, nas formas=20 previstas no Cap=EDtulo I do T=EDtulo VII, e Representa=E7=E3o Fiscal = para Fins Penais.=20

=A7 6=BA=20 Quando a reclamat=F3ria trabalhista findar em acordo conciliat=F3rio ou = em senten=E7a,=20 pelo qual n=E3o se reconhe=E7a qualquer v=EDnculo empregat=EDcio entre = as partes, o seu=20 valor ser=E1 considerado base de c=E1lculo para a incid=EAncia das=20 contribui=E7=F5es:

I -=20 devidas pela empresa ou equiparado sobre as remunera=E7=F5es pagas ou = creditadas a=20 contribuinte individual que lhe prestou = servi=E7os;

II -=20 devidas pelo contribuinte individual prestador de servi=E7os.=20

=A7 7=BA Na=20 hip=F3tese de n=E3o-reconhecimento de v=EDnculo, dever=E1 a empresa ou = os equiparados =E0=20 empresa, exceto os referidos no =A7 1=BA do art. 78, no pagamento das = verbas=20 definidas em acordo ou em senten=E7a, reter a contribui=E7=E3o devida = pelo segurado=20 contribuinte individual prestador do servi=E7o e recolh=EA-la juntamente = com a=20 contribui=E7=E3o a seu cargo, conforme disposto no art. 4=BA da Lei n=BA = 10.666, de=20 2003.

=A7 8=BA N=E3o=20 havendo a reten=E7=E3o da contribui=E7=E3o na forma do =A7 7=BA, o = reclamado contratante de=20 servi=E7os =E9 respons=E1vel pelo pagamento da referida = contribui=E7=E3o, conforme=20 disposto no art. 79.

Art. 103.=20 Ser=E3o adotadas as compet=EAncias dos meses em que foram prestados os = servi=E7os=20 pelos quais a remunera=E7=E3o =E9 devida, ou =20 dos abrangidos pelo reconhecimento do v=EDnculo empregat=EDcio, = quando=20 consignados nos c=E1lculos de liquida=E7=E3o ou nos termos do acordo.=20

=A7 1=BA=20 Quando, nos c=E1lculos de liquida=E7=E3o de senten=E7a ou nos termos do = acordo, a base=20 de c=E1lculo das contribui=E7=F5es sociais n=E3o estiver relacionada, = m=EAs a m=EAs, ao=20 per=EDodo espec=EDfico da presta=E7=E3o de servi=E7os geradora daquela = remunera=E7=E3o, as=20 parcelas remunerat=F3rias ser=E3o rateadas, dividindo-se seu valor pelo = n=FAmero de=20 meses do

per=EDodo=20 indicado na senten=E7a ou no acordo, ou, na falta desta indica=E7=E3o, = do per=EDodo=20 indicado pelo reclamante na inicial, respeitados os termos inicial e = final do=20 v=EDnculo empregat=EDcio anotado em CTPS ou judicialmente reconhecido na = reclamat=F3ria trabalhista.

=A7 2=BA Se o=20 rateio mencionado no =A7 1=BA envolver compet=EAncias anteriores a = janeiro de 1995,=20 para a obten=E7=E3o do valor origin=E1rio relativo a cada compet=EAncia, = o valor da=20 fra=E7=E3o obtida com o rateio deve ser dividido por 0,9108 (nove mil = cento e oito=20 d=E9cimos de mil=E9simos) - valor da Unidade Fiscal de Refer=EAncia = (Ufir), vigente em=20 1=BA de janeiro de 1997, a ser utilizado nos termos do art. 29 da Lei = n=BA 10.522,=20 de 19 de julho de 2002, dividindo-se em seguida o resultado dessa = opera=E7=E3o pelo=20 Coeficiente em Ufir expresso na Tabela Pr=E1tica Aplicada em = Contribui=E7=F5es=20 Previdenci=E1rias elaborada pela RFB para aquela=20 compet=EAncia.

=A7 3=BA Na=20 hip=F3tese de n=E3o reconhecimento de v=EDnculo, e quando n=E3o fizer = parte da senten=E7a=20 condenat=F3ria ou do acordo homologado a indica=E7=E3o do per=EDodo em = que foram=20 prestados os servi=E7os aos quais se refere o valor pactuado, ser=E1 = adotada a=20 compet=EAncia referente, respectivamente, =E0 data da senten=E7a ou da = homologa=E7=E3o do=20 acordo, ou =E0 data do pagamento, se este anteceder aquelas.=20

Art. 104.=20 Ser=E3o adotadas as al=EDquotas, limites m=E1ximos de = sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o,=20 crit=E9rios de atualiza=E7=E3o monet=E1ria, taxas de juros de mora e = valores de multas=20 vigentes =E0 =E9poca das compet=EAncias apuradas na forma do art.=20 103.

Art. 105.=20 Os fatos geradores de contribui=E7=F5es sociais decorrentes de = reclamat=F3ria=20 trabalhista dever=E3o ser informados em GFIP, conforme orienta=E7=F5es = do Manual da=20 GFIP, e as correspondentes contribui=E7=F5es sociais dever=E3o ser = recolhidas em=20 documento de arrecada=E7=E3o identificado com c=F3digo de pagamento = espec=EDfico para=20 esse fim.

=A7 1=BA O=20 recolhimento das contribui=E7=F5es sociais devidas deve ser efetuado no = mesmo prazo=20 em que devam ser pagos os cr=E9ditos encontrados em liquida=E7=E3o de = senten=E7a ou em=20 acordo homologado, sendo que nesse =FAltimo caso o recolhimento ser=E1 = feito em=20 tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que = sejam=20 exig=EDveis e proporcionalmente a cada uma delas.

=A7 2=BA Caso=20 a senten=E7a condenat=F3ria ou o acordo homologado seja silente quanto = ao prazo em=20 que devam ser pagos os cr=E9ditos neles previstos, o recolhimento das=20 contribui=E7=F5es sociais devidas dever=E1 ser efetuado at=E9 o dia 20 = (vinte) do m=EAs=20 seguinte ao da liquida=E7=E3o da senten=E7a ou da homologa=E7=E3o do = acordo ou de cada=20 parcela prevista no acordo, ou no dia =FAtil imediatamente anterior, = caso n=E3o haja=20 expediente banc=E1rio no dia 20 (vinte).

=A7 3=BA Se o=20 valor total das contribui=E7=F5es apuradas em reclamat=F3ria trabalhista = for inferior=20 ao m=EDnimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de = arrecada=E7=E3o da=20 Previd=EAncia Social, este dever=E1 ser recolhido juntamente com as = demais=20 contribui=E7=F5es devidas pelo sujeito passivo no m=EAs de = compet=EAncia, ou no m=EAs em=20 que o valor m=EDnimo para recolhimento for alcan=E7ado, caso n=E3o tenha = outros fatos=20 geradores no m=EAs de compet=EAncia, sem preju=EDzo da conclus=E3o do=20 processo.

=A7 4=BA No=20 caso de reconhecimento judicial da presta=E7=E3o de servi=E7os em = condi=E7=F5es que=20 permitam a aposentadoria especial ap=F3s 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 = (vinte e=20 cinco) anos de contribui=E7=E3o, ser=E1 devida a contribui=E7=E3o = adicional de que trata o=20 =A7 6=BA do art. 57 da Lei n=BA 8.213, de 1991.

=A7 5=BA Na=20 hip=F3tese de acordo celebrado ap=F3s ter sido proferida decis=E3o de = m=E9rito, a=20 contribui=E7=E3o ser=E1 calculada com base no valor do = acordo.

Art. 106.=20 As contribui=E7=F5es sociais previdenci=E1rias incidentes sobre a base = de c=E1lculo=20 prevista no =A7 13 do art. 57 devem ser diretamente recolhidas pelo = sujeito=20 passivo, uma vez que n=E3o integram a cobran=E7a de of=EDcio realizada = pela justi=E7a=20 trabalhista.

Se=E7=E3o=20 IV

Da=20 Comiss=E3o de Concilia=E7=E3o Pr=E9via

Art. 107. Comiss=E3o de Concilia=E7=E3o Pr=E9via = =E9 aquela=20 institu=EDda na forma da Lei n=BA 9.958, de 12 de janeiro de 2000, no = =E2mbito da=20 empresa ou do sindicato representativo da categoria, podendo ser = constitu=EDda por=20 grupos de empresas ou ter car=E1ter intersindical, com o objetivo de = promover a=20 concilia=E7=E3o preventiva do ajuizamento de demandas de natureza = trabalhista.

=A7 1=BA Caso haja concilia=E7=E3o resultante da = media=E7=E3o pela=20 Comiss=E3o de Concilia=E7=E3o Pr=E9via, dever=E3o ser recolhidas as = contribui=E7=F5es=20 incidentes sobre as remunera=E7=F5es cujo pagamento seja estipulado, bem = como sobre=20 os per=EDodos de presta=E7=E3o de servi=E7os em rela=E7=E3o aos quais se = reconhe=E7a o v=EDnculo=20 empregat=EDcio, observado o seguinte:

I - as contribui=E7=F5es ser=E3o apuradas pelos = mesmos crit=E9rios=20 previstos para os acordos celebrados entre as partes em reclamat=F3rias=20 trabalhistas, bem como os fatos geradores que lhes deram causa dever=E3o = ser=20 declarados em GFIP, conforme a Se=E7=E3o III deste Cap=EDtulo;

II - o recolhimento ser=E1 efetuado utilizando-se = c=F3digo de=20 pagamento espec=EDfico.

=A7 2=BA N=E3o=20 sendo recolhidas espontaneamente as contribui=E7=F5es devidas, a RFB = apurar=E1 e=20 constituir=E1 o cr=E9dito nas formas previstas no Cap=EDtulo I do = T=EDtulo VII.=20

Se=E7=E3o=20 V

Da=20 Conven=E7=E3o, do Acordo e do Diss=EDdio = Coletivos

Art. 108. Sobre os valores pagos em raz=E3o de = acordos,=20 conven=E7=F5es e diss=EDdios coletivos de trabalho, de que tratam os = arts. 611 e 616=20 da CLT, quando implicarem reajuste salarial, incide a contribui=E7=E3o=20 previdenci=E1ria e contribui=E7=F5es devidas a outras entidades ou = fundos.

=A7 1=BA=20 Ficando estabelecido o pagamento de parcelas retroativas ao m=EAs da = data-base da=20 respectiva categoria profissional, os fatos geradores das = contribui=E7=F5es=20 dever=E3o:

I - ser=20 informados na GFIP da compet=EAncia da celebra=E7=E3o da conven=E7=E3o, = do acordo ou do=20 tr=E2nsito em julgado da senten=E7a que decidir o diss=EDdio, em = c=F3digo de=20 recolhimento espec=EDfico, observadas as orienta=E7=F5es do Manual da=20 GFIP;

II -=20 constar em folha de pagamento distinta, elaborada nos termos do inciso = III do=20 art. 47, na qual fique identificado o valor da diferen=E7a de = remunera=E7=E3o de cada=20 m=EAs.

=A7 2=BA As=20 contribui=E7=F5es decorrentes dos fatos geradores referidos no =A7 1=BA = dever=E3o ser=20 recolhidas at=E9 o dia 20 (vinte) do m=EAs seguinte ao da compet=EAncia = da celebra=E7=E3o=20 da conven=E7=E3o, do acordo ou do tr=E2nsito em julgado da senten=E7a = que decidir o=20 diss=EDdio, ou no dia =FAtil imediatamente anterior, caso n=E3o haja = expediente=20 banc=E1rio no dia 20 (vinte).

=A7 3=BA O=20 recolhimento de que trata o =A7 2=BA ser=E1 efetuado utilizando-se = c=F3digo de pagamento=20 espec=EDfico.

=A7 4=BA=20 Observado o prazo a que se refere o =A7 2=BA, n=E3o incidir=E3o juros ou = multas=20 morat=F3rias sobre os valores das contribui=E7=F5es calculadas na forma = desta=20 Se=E7=E3o.

=A7 5=BA A=20 contribui=E7=E3o do segurado ser=E1 calculada m=EAs a m=EAs, = considerando-se os valores=20 originalmente pagos em cada compet=EAncia, observada a al=EDquota e o = limite m=E1ximo=20 do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o.

=A7 6=BA N=E3o=20 sendo recolhidas espontaneamente as contribui=E7=F5es devidas, a RFB = apurar=E1 e=20 constituir=E1 o cr=E9dito nas formas previstas no Cap=EDtulo I do = T=EDtulo=20 VII.

CAP=CDTULO=20 VII

DAS=20 OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS

Se=E7=E3o=20 I

Das=20 Contribui=E7=F5es Devidas a Outras Entidades ou = Fundos

Art. 109. As contribui=E7=F5es destinadas a = outras entidades ou=20 fundos incidem sobre a mesma base de c=E1lculo utilizada para o = c=E1lculo das=20 contribui=E7=F5es destinadas =E0 Previd=EAncia Social, sendo devidas: =

I - pela=20 empresa ou equiparado em rela=E7=E3o a segurados empregados e = trabalhadores avulsos=20 que lhe prestam servi=E7os;

II - pelo=20 transportador aut=F4nomo de ve=EDculo rodovi=E1rio, em rela=E7=E3o =E0 = parcela do frete que=20 corresponde =E0 sua remunera=E7=E3o, observado o disposto no =A7 9=BA do = art.=20 111;

III -=20 pelo segurado especial, pelo produtor rural, pessoa f=EDsica e = jur=EDdica, em=20 rela=E7=E3o =E0 comercializa=E7=E3o da sua produ=E7=E3o rural e pela = agroind=FAstria em rela=E7=E3o=20 =E0 comercializa=E7=E3o da sua produ=E7=E3o.

=A7 1=BA As=20 entidades ou fundos para os quais o sujeito passivo dever=E1 contribuir = s=E3o=20 definidas em fun=E7=E3o de sua atividade econ=F4mica, e as respectivas = al=EDquotas s=E3o=20 identificadas mediante o enquadramento desta na Tabela de Al=EDquotas de = acordo=20 com c=F3digo denominado Fundo de Previd=EAncia e Assist=EAncia Social = (FPAS), conforme=20 Anexo II.

=A7 2=BA O=20 enquadramento na Tabela de Al=EDquotas por C=F3digos FPAS, =E9 efetuado = pelo sujeito=20 passivo de acordo com cada atividade econ=F4mica por ele exercida, ainda = que=20 desenvolva mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observado o = disposto=20 nos =A7=A7 1=BA e 2=BA do art. 581 da CLT.

=A7 3=BA O=20 estabelecimento mantido por empresa industrial para venda direta ou = exposi=E7=E3o de=20 seus produtos ser=E1 enquadrado no FPAS referente =E0 atividade = industrial, ainda=20 que localizado em endere=E7o distinto do parque industrial, salvo se = nesse=20 estabelecimento seja comercializado produto de outras=20 empresas.

Art. 110.=20 As contribui=E7=F5es destinadas ao Sal=E1rio-Educa=E7=E3o (SE), = Servi=E7o Social da=20 Ind=FAstria (Sesi), Servi=E7o Nacional de Aprendizagem Industrial = (Senai), Servi=E7o=20 Social do Com=E9rcio (Sesc), Servi=E7o Nacional de Aprendizagem = Comercial (Senac),=20 Servi=E7o Brasileiro de Apoio =E0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e = Instituto=20 Nacional de Coloniza=E7=E3o e Reforma Agr=E1ria (Incra), n=E3o incidem = sobre a=20 remunera=E7=E3o paga, devida ou creditada ao brasileiro contratado no = Brasil ou=20 transferido por empresa prestadora de servi=E7os de engenharia, para = prestar=20 servi=E7os no exterior, inclusive nas atividades de consultoria, = projetos e obras,=20 montagem, gerenciamento e cong=EAneres, conforme disposto no art. 11 da = Lei n=BA=20 7.064, de 6 de dezembro de 1982.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Para fins de n=E3o-incid=EAncia prevista no caput, o sujeito = passivo dever=E1=20 prestar suas informa=E7=F5es na GFIP com a identifica=E7=E3o do c=F3digo = FPAS 590,=20 conforme Tabela de C=F3digos FPAS, prevista no Anexo II, e preencher o = campo=20 "C=F3digo de Outras Entidades (Terceiros)" da GFIP com a sequ=EAncia=20 "0000".

Se=E7=E3o=20 II

Da=20 Arrecada=E7=E3o para Outras Entidades ou Fundos

Art. 111. Compete =E0 RFB, nos termos do art. = 3=BA da Lei n=BA=20 11.457, de 2007, arrecadar e fiscalizar as contribui=E7=F5es devidas a = outras=20 entidades ou fundos, conforme al=EDquotas discriminadas na Tabela de = Al=EDquotas por=20 C=F3digos FPAS, prevista no Anexo II.

=A7 1=BA O=20 recolhimento dessas contribui=E7=F5es deve ser efetuado juntamente com = as=20 contribui=E7=F5es devidas pelo sujeito passivo =E0 Previd=EAncia Social, = observado o=20 disposto nos =A7=A7 2=BA, 8=BA e 9=BA.

=A7 2=BA As=20 contribui=E7=F5es devidas a outras entidades ou fundos podem ser = recolhidas=20 diretamente =E0 respectiva entidade ou fundo, mediante celebra=E7=E3o de = conv=EAnio,=20 desde que haja previs=E3o legal.

=A7 3=BA Caso=20 seja feito enquadramento incorreto na Tabela de C=F3digos FPAS, prevista = no Anexo=20 I, a RFB, por meio de sua fiscaliza=E7=E3o, far=E1 a revis=E3o do = enquadramento efetuado=20 pelo sujeito passivo, observadas as atividades por ele=20 exercidas.

=A7 4=BA O=20 sujeito passivo ser=E1 cientificado do reenquadramento de que trata o = =A7 3=BA,=20 havendo ou n=E3o lan=E7amento de d=E9bito sob o novo c=F3digo = correspondente =E0 entidade=20 e ao fundo para o qual deve contribuir, para, caso queira, no prazo de = 30=20 (trinta) dias, apresentar defesa contra o reenquadramento ou o = lan=E7amento,=20 conforme o caso.

=A7 5=BA Na=20 hip=F3tese de enquadramento incorreto, ser=E1 emitida Representa=E7=E3o = Administrativa=20 com o objetivo de comunicar a ocorr=EAncia =E0s entidades ou fundos que, = de acordo=20 com as atividades econ=F4micas desenvolvidas pelo sujeito passivo s=E3o = as=20 destinat=E1rias das contribui=E7=F5es, bem como =E0quelas que deixar=E3o = de receber a=20 contribui=E7=E3o em raz=E3o do novo enquadramento.

=A7 6=BA=20 Est=E3o isentas do recolhimento da contribui=E7=E3o social do = sal=E1rio-educa=E7=E3o, por=20 for=E7a do disposto no =A7 1=BA do art. 1=BA da Lei n=BA 9.766, de 18 de = dezembro de=20 1998:

I - a=20 Uni=E3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic=EDpios, bem como suas = respectivas=20 autarquias e funda=E7=F5es;

II - as=20 institui=E7=F5es p=FAblicas de ensino de qualquer = grau;

III - as=20 escolas comunit=E1rias, confessionais ou filantr=F3picas, registradas e = reconhecidas=20 pelo competente =F3rg=E3o de educa=E7=E3o, e que atendam ao disposto no = inciso II do=20 art. 55 da Lei n=BA 8.212, de 1991;

IV - as=20 organiza=E7=F5es de fins culturais que, para este fim, vierem a ser = definidas na=20 regulamenta=E7=E3o daquela Lei;

V - as=20 organiza=E7=F5es hospitalares e de assist=EAncia social, desde que = atendam,=20 cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. = 55 da=20 Lei n=BA 8.212, de 1991.

=A7 7=BA As=20 pessoas jur=EDdicas de direito privado constitu=EDdas sob a forma de = Servi=E7o Social=20 Aut=F4nomo, n=E3o se sujeitam ao recolhimento de contribui=E7=F5es para = outras entidades=20 ou fundos, exceto as destinadas para o Incra e para o SE, obedecido o = respectivo=20 enquadramento no c=F3digo FPAS 523 do Anexo I, no qual, para este fim,=20 enquadram-se na CNAE 9411-1/00.

=A7 8=BA O=20 condutor aut=F4nomo de ve=EDculo rodovi=E1rio (inclusive o taxista), o = auxiliar de=20 condutor aut=F4nomo, bem como o cooperado filiado a cooperativa de = transportadores=20 aut=F4nomos, est=E3o sujeitos ao pagamento da contribui=E7=E3o para o = Sest e para o=20 Senat, conforme disposto no art. 7=BA da Lei n=BA 8.706, de 14 de = setembro de 1993,=20 que ser=E1 calculada mediante a aplica=E7=E3o da al=EDquota prevista na = tabela constante=20 do Anexo II sobre a base de c=E1lculo definida no =A7 2=BA do art. 55 = desta Instru=E7=E3o=20 Normativa.

=A7 9=BA A=20 contribui=E7=E3o referida no =A7 8=BA, para cujo c=E1lculo n=E3o se = observar=E1 o limite=20 m=E1ximo do sal=E1rio-de-contribui=E7=E3o, dever=E1 = ser:

I -=20 recolhida pelo pr=F3prio contribuinte individual diretamente ao = Sest/Senat, quando=20 se tratar de servi=E7os prestados a pessoas f=EDsicas, ainda que = equiparadas =E0=20 empresa;

II -=20 descontada e recolhida pelo contratante de servi=E7os, quando se tratar de servi=E7os = prestados a=20 pessoas jur=EDdicas;

III -=20 descontada e recolhida pela cooperativa, quando se tratar de cooperado = filiado a=20 cooperativa de transportadores aut=F4nomos.

=A7 10. N=E3o=20 incide contribui=E7=E3o para a Diretoria de Portos e Costas do = Minist=E9rio da Marinha=20 (DPC) sobre a remunera=E7=E3o paga por Empresa Brasileira de = Navega=E7=E3o aos=20 tripulantes de embarca=E7=E3o inscrita no Registro Especial Brasileiro = (REB),=20 conforme estabelece a Lei n=BA 9.432, de 8 de janeiro de 1997, = regulamentada pelo=20 Decreto n=BA 2.256, de 17 de junho de 1997.

=A7 11. A=20 Empresa Brasileira de Navega=E7=E3o utilizar=E1 o c=F3digo FPAS 523 para = os=20 trabalhadores citados no =A7 10 e o c=F3digo FPAS 540 para os demais, = observadas as=20 orienta=E7=F5es do Manual da GFIP.

=A7 12.=20 Quando possu=EDrem produ=E7=E3o pr=F3pria e se lhes aplicar a = substitui=E7=E3o a que se=20 refere o art. 22-A da Lei n=BA 8.212, de 1991, as agroind=FAstrias, a = partir de 1=BA=20 de novembro de 2001, ser=E3o enquadradas na Tabela de Al=EDquotas por = C=F3digos FPAS,=20 em rela=E7=E3o a todos os estabelecimentos:

I - no=20 c=F3digo FPAS 825 em rela=E7=E3o =E0s atividades relacionadas no art. = 2=BA do Decreto-Lei=20 n=BA 1.146, de 31 de dezembro de 1970;

II - no=20 c=F3digo FPAS 833 (setor industrial) e FPAS 604 (setor rural) as = atividades n=E3o=20 relacionadas no Decreto-Lei n=BA 1.146, de 1970.

=A7 13. As=20 ind=FAstrias relacionadas no Decreto-Lei n=BA 1.146, de 1970, n=E3o = abrangidas pela=20 substitui=E7=E3o por n=E3o industrializarem produ=E7=E3o rural = pr=F3pria, permanecem=20 enquadradas no c=F3digo FPAS 531.

CAP=CDTULO=20 VIII

DA=20 RETEN=C7=C3O

Se=E7=E3o=20 I

Da Obriga=E7=E3o Principal da Reten=E7=E3o

Art. 112.=20 A empresa contratante de servi=E7os prestados mediante cess=E3o de = m=E3o-de-obra ou=20 empreitada, inclusive em regime de trabalho tempor=E1rio, a partir da = compet=EAncia=20 fevereiro de 1999, dever=E1 reter 11% (onze por cento) do valor bruto da = nota=20 fiscal, da fatura ou do recibo de presta=E7=E3o de servi=E7os e recolher = =E0 Previd=EAncia=20 Social a import=E2ncia retida, em documento de arrecada=E7=E3o = identificado com a=20 denomina=E7=E3o social e o CNPJ da empresa contratada, observado o = disposto no art.=20 79 e no art. 145.

=A7 1=BA Para=20 fins do disposto no caput, a empresa contratada dever=E1 emitir nota = fiscal,=20 fatura ou recibo de presta=E7=E3o de servi=E7os espec=EDfica para os = servi=E7os prestados=20 em condi=E7=F5es especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses = na nota=20 fiscal, na fatura ou no recibo de presta=E7=E3o de = servi=E7os.

=A7 2=BA A=20 partir da compet=EAncia junho de 2009, quando a reten=E7=E3o prevista no = caput for=20 efetuada em nome de cons=F3rcio, constitu=EDdo na forma dos arts. 278 e = 279 da Lei=20 n=BA 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto no = par=E1grafo =FAnico do=20 art. 113; no =A7 2=BA do art. 125; no =A7 3=BA do art. 127; no art. 128 = e nos =A7=A7 2=BA e 3=BA=20 do art. 129 desta Instru=E7=E3o Normativa.

=A7 3=BA=20 Quando a reten=E7=E3o for efetuada pela contratante diretamente sobre o = valor bruto=20 da nota fiscal, da fatura ou do recibo de presta=E7=E3o de servi=E7o da = empresa=20 consorciada que participou dos servi=E7os prestados pelo cons=F3rcio, o = recolhimento=20 da reten=E7=E3o ser=E1 na forma prevista no caput, observadas as demais = disposi=E7=F5es=20 deste Cap=EDtulo para as empresas em geral.

Art. 113.=20 O valor retido na forma do art. 112 poder=E1 ser compensado, por = qualquer=20 estabelecimento da empresa contratada, com as contribui=E7=F5es devidas = =E0=20 Previd=EAncia Social ou ser objeto de pedido de restitui=E7=E3o, na = forma prevista em=20 ato pr=F3prio da RFB, ressalvado o disposto no par=E1grafo =FAnico deste = artigo.

Par=E1grafo=20 =FAnico. O valor retido em nome do cons=F3rcio, na forma prevista no =A7 = 2=BA do art.=20 112, depois de observados os procedimentos previstos no =A7 3=BA do art. = 127, no=20 art. 128 e no =A7 2=BA do art. 129, poder=E1 ser compensado pelas = empresas=20 consorciadas com as contribui=E7=F5es devidas =E0 Previd=EAncia Social,=20 proporcionalmente =E0 participa=E7=E3o de cada uma delas, ou ser objeto = de pedido de=20 restitui=E7=E3o por estas, na forma prevista em ato pr=F3prio da=20 RFB.