From: Subject: =?Windows-1252?Q?Instru=E7=E3o_Normativa_RFB_n=BA_1.080=2C_de_03_de_novem?= =?Windows-1252?Q?bro_de_2010?= Date: Thu, 4 Nov 2010 14:54:36 -0200 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----=_NextPart_000_0000_01CB7C30.32D5ADD0" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2900.5994 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0000_01CB7C30.32D5ADD0 Content-Type: text/html; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10802010.htm Instru=E7=E3o Normativa RFB n=BA 1.080, de 03 de = novembro de 2010

Instru=E7=E3o Normativa RFB n=BA 1.080, de 03 = de novembro de=20 2010

DOU de 4.11.2010

Altera a Instru=E7=E3o=20 Normativa RFB n~~=BA~~ 971, de 13 de novembro de = 2009, que=20 disp=F5e sobre normas gerais de tributa=E7=E3o previdenci=E1ria e = de arrecada=E7=E3o=20 das contribui=E7=F5es sociais destinadas =E0 Previd=EAncia Social = e as destinadas=20 a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da = Receita=20 Federal do Brasil=20 (RFB).

O SECRET=C1RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no = uso das=20 atribui=E7=F5es que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento = Interno da=20 Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria=20 MF n~~=BA~~ 125, de 4 de mar=E7o de 2009, e tendo em = vista o=20 disposto nos arts. 149 e 240 da Constitui=E7=E3o Federal, no Decreto-Lei = n~~=BA~~ 4.048, de 22 de janeiro de 1942, no Decreto-Lei=20 n~~=BA~~ 8.621, de 10 de janeiro de 1946, no Decreto-Lei=20 n~~=BA~~ 9.403, de 25 de junho de 1946, no Decreto-Lei=20 n~~=BA~~ 9.853, de 13 de setembro de 1946, na Lei = n~~=BA~~=20 2.613, de 23 de setembro de 1955, no Decreto-Lei n~~=BA~~ = 270, de 28=20 de fevereiro de 1967, na Lei n~~=BA~~ 5.461, de 25 de junho = de 1968,=20 no Decreto-Lei n~~=BA~~ 1.146, de 31 de dezembro de 1970, = na Lei=20 n~~=BA~~ 5.889, de 8 de junho de 1973, na Lei = n~~=BA~~=20 6.321, de 14 de abril de 1976, na Lei n~~=BA~~ 6.404, de 15 = de=20 dezembro de 1976, na Lei n~~=BA~~ 7.418, de 16 de dezembro = de 1985,=20 na Lei n~~=BA~~ 8.029, de 12 de abril de 1990, na Lei=20 n~~=BA~~ 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei = n~~=BA~~=20 8.315, de 23 de dezembro de 1991, na Lei n~~=BA~~ 8.706, de = 14 de=20 setembro de 1993, na Lei n~~=BA~~ 9.430, de 27 de dezembro = de 1996,=20 na Lei n~~=BA~~ 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto=20 n~~=BA~~ 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto=20 n~~=BA~~ 6.957, de 9 de setembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1~~=BA~~ Os arts. = 58, 72, 109-C, 111-I e 112 da Instru=E7=E3o Normativa RFB=20 n~~=BA~~ 971, de 13 de novembro de 2009, passam a vigorar = com a=20 seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 58.=20 .........................................................................= ........................................................

.........................................................= .........................................................................= ...............

XXII - o reembolso creche pago em conformidade com a = legisla=E7=E3o=20 trabalhista, observado o limite m=E1ximo de 6 (seis) anos de idade da = crian=E7a,=20 quando devidamente comprovadas as despesas (Lei n~~=BA~~ = 8.212, de=20 1991, art. 28, =A7 9~~=BA~~, al=EDnea "s" e Decreto = n~~=BA~~=20 3.048, de 1999, art. 214, =A7 9~~=BA~~, inciso = XXIII);

.........................................................= .........................................................................= ....."=20 (NR)

"Art. 72.=20 .........................................................................= .........................................................

.........................................................= .........................................................................= ................

=A7 1~~=BA~~=20 .........................................................................= .................................................................

I - o enquadramento nos correspondentes graus de = risco =E9 de=20 responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com = a sua=20 atividade econ=F4mica preponderante, conforme a Rela=E7=E3o de = Atividades=20 Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na = CNAE,=20 prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta = Instru=E7=E3o=20 Normativa, obedecendo =E0s seguintes disposi=E7=F5es:

a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma = =FAnica atividade=20 econ=F4mica, enquadrar-se-=E1 na respectiva atividade;

b) a empresa com estabelecimento =FAnico e mais de = uma=20 atividade econ=F4mica, simular=E1 o enquadramento em cada atividade e = prevalecer=E1,=20 como preponderante, aquela que tem o maior n=FAmero de segurados = empregados e=20 trabalhadores avulsos;

c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e = diversas=20 atividades econ=F4micas dever=E1 somar o n=FAmero de segurados = alocados na mesma=20 atividade em todos os estabelecimentos, prevalecendo como = preponderante a=20 atividade que ocupa o maior n=FAmero de segurados empregados e = trabalhadores=20 avulsos, considerados todos os estabelecimentos;

d) os =F3rg=E3os da Administra=E7=E3o P=FAblica = Direta, tais como=20 Prefeituras, C=E2maras, Assembleias Legislativas, Secretarias e = Tribunais,=20 identificados com inscri=E7=E3o no CNPJ, enquadrar-se-=E3o na = respectiva atividade,=20 observado o disposto no =A7 9~~=BA~~; e

e) a empresa de trabalho tempor=E1rio = enquadrar-se-=E1 na=20 atividade com a descri=E7=E3o "7820-5/00 Loca=E7=E3o de M=E3o de Obra = Tempor=E1ria"=20 constante da rela=E7=E3o mencionada no caput deste = inciso;

II - considera-se preponderante a atividade = econ=F4mica que=20 ocupa, na empresa, o maior n=FAmero de segurados empregados e = trabalhadores=20 avulsos, observado que:

a) apurado na empresa ou no =F3rg=E3o do poder = p=FAblico, o mesmo=20 n=FAmero de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades = econ=F4micas distintas, considerar-se-=E1 como preponderante aquela = que=20 corresponder ao maior grau de risco;

b) n=E3o ser=E3o considerados os segurados = empregados que prestam=20 servi=E7os em atividades-meio, para a apura=E7=E3o do grau de risco, = assim=20 entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as = diversas=20 atividades econ=F4micas da empresa, tais como servi=E7os de = administra=E7=E3o geral,=20 recep=E7=E3o, faturamento, cobran=E7a, contabilidade, vigil=E2ncia, = dentre=20 outros;

III - a obra de constru=E7=E3o civil edificada por = empresa cujo=20 objeto social n=E3o seja constru=E7=E3o ou presta=E7=E3o de servi=E7os = na =E1rea de constru=E7=E3o=20 civil ser=E1 enquadrada no c=F3digo CNAE e grau de risco pr=F3prios da = constru=E7=E3o=20 civil, e n=E3o da atividade econ=F4mica desenvolvida pela empresa; os = trabalhadores=20 alocados na obra n=E3o ser=E3o considerados para os fins do inciso = I;

IV - verificado erro no autoenquadramento, a RFB = adotar=E1 as=20 medidas necess=E1rias =E0 sua corre=E7=E3o e, se for o caso, = constituir=E1 o cr=E9dito=20 tribut=E1rio decorrente.

.........................................................= .........................................................................= ....."=20 (NR)

"Art. 109-C.=20 .........................................................................= ...................................................

.........................................................= .........................................................................= ................

IV - se nenhuma das atividades desenvolvidas pela = pessoa=20 jur=EDdica se caracterizar como preponderante, aplica-se o disposto na = al=EDnea "c"=20 do inciso I, observado o disposto na al=EDnea "b" do inciso II, ambos do = =A7=20 1~~=BA~~ do art. 72.

.........................................................= .........................................................................= ....."=20 (NR)

"Art. 111-I. = =85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85= =85=85=85=85=85.....

I - a base de c=E1lculo da contribui=E7=E3o = corresponde a 20% (vinte=20 por cento) do valor bruto do frete, carreto ou transporte, vedada = qualquer=20 dedu=E7=E3o, ainda que figure discriminadamente na nota fiscal, fatura = ou recibo=20 (art. 55, =A7 2~~=BA~~);

.........................................................= .............................................................................." (NR)

"Art. 112. = =85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85= =85=85=85=85=85=85....

=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85= =85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85......

=A7 2~~=BA~~ Aplica-se o disposto neste = artigo ao=20 servi=E7o ou obra de constru=E7=E3o civil executado por empresas em = cons=F3rcio=20 constitu=EDdo na forma dos arts. 278 e 279 da Lei n~~=BA~~ = 6.404, de=20 1976, observados os seguintes procedimentos:

.........................................................= .........................................................................= ................

IV - o contratante do servi=E7o ou da obra deve fazer = a reten=E7=E3o=20 e recolher o respectivo valor em nome e no CNPJ do emitente da nota = fiscal,=20 fatura ou recibo, ressalvado o disposto nos incisos V e VI;

V - se a nota fiscal, fatura ou recibo for emitida = pelo=20 cons=F3rcio, poder=E1 este informar a participa=E7=E3o individualizada = de cada=20 consorciada que atuou na obra ou servi=E7o e o valor da respectiva = reten=E7=E3o,=20 proporcionalmente =E0 sua participa=E7=E3o;

VI - na hip=F3tese do inciso V, o contratante = poder=E1 recolher os=20 valores retidos no CNPJ de cada consorciada, de acordo com as = informa=E7=F5es=20 prestadas pelo cons=F3rcio;

VII - o valor recolhido na forma do inciso VI = poder=E1 ser=20 compensado pela empresa consorciada com os valores das contribui=E7=F5es = devidas =E0=20 previd=EAncia social, vedada a compensa=E7=E3o com as contribui=E7=F5es = destinadas a=20 outras entidades e fundos (terceiros), e o saldo remanescente, se = houver, poder=E1=20 ser compensado nas compet=EAncias subsequentes ou ser objeto de pedido = de=20 restitui=E7=E3o;

VIII - as informa=E7=F5es sobre a m=E3o de obra = empregada no servi=E7o=20 ou na obra de constru=E7=E3o civil executados em cons=F3rcio ser=E3o = prestadas pelo=20 contratante dos trabalhadores, em GFIP individualizada por tomador, com = o CNPJ=20 identificador do tomador do servi=E7o ou a matr=EDcula da obra, conforme = o caso;

IX - se a reten=E7=E3o e o recolhimento forem feitos = no CNPJ do=20 cons=F3rcio, somente este poder=E1 realizar a compensa=E7=E3o ou = apresentar pedido de=20 restitui=E7=E3o.

.........................................................= .........................................................................= ..."=20 (NR)

Art. 2~~=BA~~ O Anexo IV =E0 = Instru=E7=E3o=20 Normativa RFB n~~=BA~~ 971, de 2009, =E9 substitu=EDdo pelo = Anexo =DAnico a esta Instru=E7=E3o Normativa, a = partir da data de=20 sua publica=E7=E3o.

Art. 3~~=BA~~ Ficam revogados os = incisos V,=20 VI e VII do =A7 1~~=BA~~ do art. 72, os incisos I, II, III = e X do =A7=20 2~~=BA~~ do art. 112, com a reda=E7=E3o dada pela = Instru=E7=E3o Normativa RFB=20 n~~=BA~~ 1.071, de 15 de setembro de 2010, e o =A7 = 3~~=BA~~=20 do art. 129 da Instru=E7=E3o Normativa RFB n~~=BA~~ 971, de = 13 de=20 novembro de 2009.

Art. 4~~=BA~~ Esta Instru=E7=E3o = Normativa entra=20 em vigor na data de sua publica=E7=E3o.

OTAC=CDLIO DANTAS CARTAXO

Anexo =DAnico

Anexo = =D9nico

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