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Decretos

Numero Data Assunto
672230/12/2008Decreto n° 6722, de 30 de dezembro de 2008. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto n° 3048/99.
612213/06/2007Decreto n° 6.122, de 13 de Junho de 2007. Da nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
610630/04/2007Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e da outras providências.
603201/02/2007Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário dos processos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas .a., .b. e .c. do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e as devidas, por lei, a terceiros, bem como adota outras providências.
486221/10/2003Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e da outras providências.
56610/06/1992Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

Decretos-lei

Numero Data Assunto
114631/12/1970Consolidou os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei n° 2.613, de 23.9.1955, incorporando instruções posteriores até a data do decreto-lei, e transferiu ao INCRA as receitas provenientes das contribuições criadas por aquela lei e devidas pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativas.

 

Emendas Constitucionais

Numero Data Assunto
3312/12/2001Altera os artigos 149, 155 e 177 da Constituição Federal.

 

Instruções Normativas

Numero Data Assunto
108004/11/2010Instrução Normativa RFB n° 1.080, de 03 de novembro de 2010 – Altera a Instrução Normativa RFB n° 971 de 13 de novembro de 2009.
107116/09/2010Instrução Normativa RFB n° 1.071, de 15 de setembro de 2010 – Altera a Instrução Normativa RFB n° 971 de 13 de novembro de 2009.
102726/04/2010Instrução Normativa RFB n° 1.027, de 22 de Abril de 2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009.
97118/11/2009Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009 - DOU de 17 de novembro de 2009.
4017/07/2009Instrução Normativa INSS/PRES n° 40, de 17 de julho de 2009 - Altera a Instrução Normativa n° 20/2007.
88020/10/2008Instrução Normativa RFB n° 880, de 16 de outubro de 2008.
2911/06/2008Instrução Normativa n° 29, de 04 de Junho de 2008 - Altera a Instrução Normativa n° 20/2007 INSS/PRES.
78523/11/2007IN 785/2007 - Altera a Instrução Normativa MPS/SRP n° 3 de 14 de julho de 2005.
5419/09/2007IN 054/2007 - Dá nova redação aos artigos 1, 2, 3, 4, 7, 12, 14, 15, 16 e 19 da Instrução Normativa n° 47, de 27 de outubro de 2004.
76101/08/2007Instrução Normativa RFB n° 761, de 30 de julho de 2007 - D.O.U.: 1 de agosto de 2007 - Altera a Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
76302/08/2007Instrução Normativa RFB n° 763, de 1 de agosto de 2007 - Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exercam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
2302/05/2007Altera a Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.
2016/01/2007Altera a Instrução Normativa MPS/SRP número 3, de 14 de julho de 2005.
69520/12/2006Instrução Normativa SRF n° 695 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
1706/10/2006Dispõe sobre o parcelamento de débitos de entidades sem fins econômicos, portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, nos termos do capítulo 12 do art. 4 da Lei número 11.345, de 14 de setembro de 2006.
1121/09/2006Instrução Normativa INSS/PR N° 11 INSS/PRES, de 20 de setembro de 2006.
428/07/2005Altera a Instrução Normativa SRP número 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.
314/07/2005Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.
10524/03/2004Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003.
10018/12/2003Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências.
9507/10/2003Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e de Receita Previdenciária.
8727/03/2003Dispõe sobre a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção e do segurado empregado em empresa de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, o recolhimento da contribuição do contribuinte individual que presta serviço à empresa, a extinção da escala transitória de salário-base e o processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira.
8417/12/2002Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Arrecadação e de Benefícios.
8027/08/2002Altera as Instruções Normativas INSS/DC de números 065, 066, 067, 068, 069, 070 e 071, todas de 10/05/2002.
7110/05/2002Dispõe sobre normas gerais de Tributação Previdenciária e de Arrecadação no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
6810/05/2002Estabelece procedimentos de arrecadação das contribuições devidas à Previdência Social relativas às atividades rural e agroindustrial.
6030/10/2001Estabelece procedimentos de arrecadação das contribuições devidas à Previdência Social relativas às atividades rural e agroindustrial.
115/01/1997Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

 

Leis

Numero Data Assunto
1193328/04/2009Lei n° 11.933, de 28 de Abril de 2009 - Dispõe sobre alteração do prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.
1178825/09/2008Lei n° 11.788, de 25 de Setembro de 2008 - Lei do Estágio.
1171820/06/2008Lei n° 11.718, de 20 de Junho de 2008 - Acrescenta artigo à lei 5.889.
1152424/09/2007Lei n° 11.524 de 24 setembro de 2007 - Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006.
1149120/06/2007Lei n° 11.491, de 20 de Junho de 2007. Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, e da outras providências.
1145719/03/2007Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de marco de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e da outras providencias.
12314/12/2006Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, altera dispositivos das Leis no.s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no. 5.452, de 1 de maio de 1943, da Lei n° 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990. e revoga as Leis no.s 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
1136810/11/2006Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
1073615/09/2003Concedeu remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei número 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
1068430/05/2003Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e da outras providências.
1025609/07/2001Alterou a base de cálculo e a alíquota para Produtores Rurais Pessoas Jurídicas, Produtores Rurais Pessoas Físicas e Agroindústrias.
952810/12/1997Alterou dispositivos da Lei número 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91, passando para 3,5% o valor da remuneração do INSS para arrecadar e fiscalizar a contribuição dos terceiros.
887015/04/1994Alterou a base de cálculo e a alíquota de folha de pagamento para Produtores Rurais Pessoas Jurídicas.
854022/12/1992Alterou a base de cálculo e a alíquota de folha de pagamento para os Produtores Rurais Pessoas Físicas (incidência sobre o produto). Isentou o Segurado Especial de contribuir para o SENAR.
831523/12/1991Lei que criou o SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. Fixou-lhe as atribuições e estabeleceu a forma de sua sustentação financeira. O SENAR é uma entidade de direito privado, mantida pela classe patronal rural e administrada pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Cabe-lhe organizar e executar, em todo o território nacional, a Formação Profissional Rural e a Promoção Social do trabalhador rural.
821224/07/1991Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o plano de custeio e da outras providências.

 

Medidas Provisórias

Numero Data Assunto
44701/11/2008MP 447 Define novos prazos para recolhimento de tributos.
41028/12/2007Medida Provisória n° 410 de 28 de dezembro de 2007.
34922/01/2007Institui o Fundo de Investimento do FGTS . FI-FGTS, altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, e da outras providências.
351 Ed. Extra22/01/2007Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo minimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e da outras providências.
25821/07/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e da outras providências.
22204/10/2004Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e da outras providências.
1.523-925/07/1997Alterou dispositivos das Leis número 8.212 e 8.213 citadas. Lei Complementar número 84/96, de 18.01.96, regulamentada pelo Decreto número 1.826, de 29.02.96 - Sobre manutenção da seguridade social. Estabeleceu contribuições a cargo de empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, por remunerações pagas ou creditadas pelos serviços de segurados empresários, autônomos, avulsos, demais pessoas fisicas e cooperados (Lei numero 9.528 de 10.12.97).

 

Ordens de Serviço

Numero Data Assunto
20510/03/1999Aprova o Manual de Preenchimento da Guia de Previdência Social - GPS.
20329/01/1999Estabelece procedimentos para arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre a remuneração decorrentes da prestação de serviços através de empreitada de mão-de-obra, e/ou mediante cessão de mao-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário e de cooperativa de trabalho.
17919/12/1997Extinguiu o código FPAS 809 e alterou os códigos FPAS 540 e 744.
15902/05/1997Dispos sobre as contribuições incidentes sobre a produção rural e redefiniu conceitos do Setor Rural.
15526/02/1997Alterou a descrição dos códigos FPAS 787 e 795, modificou o percentual de contribuição deste último e extinguiu o código FPAS 817.
14817/10/1996Estabeleceu que o recolhimento das contribuições do Produtor Rural Pessoa Jurídica seja feito por ele próprio. Alterou a redação dos FPAS 604 e 787.
14506/09/1996Normatizou a situação das Cooperativas Rurais e incluiu o Segurado Especial como contribuinte do SENAR. Criou o código FPAS 817 para as Cooperativas Rurais.

 

Portarias

Numero Data Assunto
223819/12/2008Norma de Execução CGU - Portaria 2238, de 19/12/2008.
1004/09/2008Restituição de contribuições pagas indevidamente pelo contribuinte individual.
195028/12/2007Norma de Execução para que a portaria n° 05 de 28/12/2007 com as alterações da Portaria CGU n° 328 de 03/03/2008.
129/06/2007PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB/PGF n° 1, DE 29 DE JUNHO DE 2007 - DOU de 5.7.2007 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do INSS, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros. 04 de abril de 2006.
1038128/05/2007Dispõe sobre a forma de pagamento das restituições e dos reembolsos das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.
406602/05/2007Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
17025/04/2007Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL - MPS n° 170 de 25.04.2007. Dispõe sobre a comprovação do exercício da atividade do empregado rural desenvolvida a partir de 1° de julho de 1994, para os efeitos dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, será feita com base nos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.
223/04/2007Portaria Conjunta INSS/SRP n° 2, de 23 de abril de 2007. Dispõe sobre o atendimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, nos termos da Portaria MPS n° 104, de 11 de abril de 2006.
8603/03/2005PORTARIA n° 86, DE 03 DE MARÇO DE 2005. Aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a proposta de regulamentação apresentada pelo Grupo de Trabalho Tripartite Rural.
2013/09/2001PORTARIA n° 20, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001. A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANCA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 

Resoluções do INSS

Numero Data Assunto
65717/12/1998Institui a Guia da Previdência Social - GPS.
63726/10/1998Aprova o Manual de Orientação e Preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

 

Notas

Numero Data Assunto
019/03/2010Esclarecimentos sobre o julgamento pelo STF do RE n° 363852/MG.
017/03/2010Artigo ANFIP: Decisão do STF fragiliza a previdência social na área rural.
018/02/2010FUNRURAL: Contribuição ao SENAR continua valendo.
014/01/2009Disponivel o Regulamento para o Concurso MELHORES PROJETOS PROGRAMA EMPREENDEDOR RURAL 2009.
009/12/2008Decisões Normativas - TCU.
13123/10/2008NOTA RFB/Codac/Cobra/Dicop no 131, de 23 de outubro de 2008.
2716/10/2008Nota Técnica n° 27 - Art 3 parágrafo 1 e 2 da IN RFB n° 880 de 16 de outubro de 2008.
206/03/2008Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
8519/09/2007Decisão Normativa 085/2007 Define, para 2008, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis devem apresentar contas relativas ao exercicio de 2007.
31217/09/2007Nota COSIT n 312 - Imunidade nas receitas de exportação.
2426/06/2007SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISICAO DE ALIMENTOS - RESOLUCAO N° 24, DE 26 DE JUNHO DE 2007 - Altera o artigo 2° da Resolução n° 17, de 04 de abril de 2006.
604212/02/2007Conforme o Decreto Federal n° 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, Anexo V, Atividades de Organizações Sindicais, teve o RAT incidente sobre a folha de salários alterado para 3%.
   
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